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26 de junho de 2016
Extratos Analíticos Das Contas Vinculadas Editar Foto
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Extratos Analíticos Das Contas Vinculadas

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Andamento do Processo n. 1027013-95.2015.8.26.0562 - Exibição - 17/11/2015 do TJSP

Processo 1027013-95.2015.8.26.0562 - Exibição - Provas - Adalberto Eurico de Carvalho - Santander - Banespa S/A - Tratase de Medida Cautelar em que a parte pretende a exibição dos extratos das contas

Andamento do Processo n. 1025235-90.2015.8.26.0562 - Exibição - 23/10/2015 do TJSP

Processo 1025235-90.2015.8.26.0562 - Exibição - Provas - Magda dos Santos Silva - Trata-se de Medida Cautelar em que a parte pretende a exibição dos extratos das contas vinculadas do Fundo de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256089 RS 2011/0120590-6

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOSANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEIN. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164 -40/01. TEMAS JÁ JULGADOSPELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8 /08 DO STJ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104732 SC 2008/0228278-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8 /2008 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8 /2008 do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108034 RN 2008/0266485-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33331 SP 2005.03.00.033331-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: FGTS - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES À LC 110 /01 - RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à LC 110 /01, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2. O Decreto n.º 99.684 /90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24 , que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do FGTS, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 4. Agravo de Instrumento improvido.

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