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RECURSO ESPECIAL: REsp 1256089 RS 2011/0120590-6

1257598 PE 2011/0124515-7 Decisão:28/06/2011 RESPONSABILIDADE DA CEF - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS STJ... em apresentar os extratos analíticosdas contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção desteSuperior Tribunal... - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOSDAS CONTAS VINCUL...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104732 SC 2008/0228278-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8 /2008 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8 /2008 do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108034 RN 2008/0266485-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33331 SP 2005.03.00.033331-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: FGTS - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES À LC 110 /01 - RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à LC 110 /01, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2. O Decreto n.º 99.684 /90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24 , que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do FGTS, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31638 SP 2001.03.99.031638-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS AUTORES, BEM COMO DO SALDO ATUALIZADO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A CEF apresentou os extratos analíticos das contas vinculadas dos autores demonstrando o coeficiente de atualização, os créditos efetuados, bem como saldo atualizado. 2. Demonstrado que o quantum devido aos apelantes foi adimplido pela executada em conformidade com a decisão exequenda e que aquele valor já foi depositado na respectiva conta vinculada ao FGTS, a sentença deve ser mantida. 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2964 BA 2005.33.00.002964-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. APRESENTAÇÃO PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. I - O e. STJ consolidou o entendimento, pelo regime do art. 543-C do CPC , de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. II - "Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." III - Contudo, apresentados os extratos pelo exequente, configura-se a situação disposta no art. 475-B, do CPC : o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo e, somente quando a memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz poderá requisitá-los. IV - Correto o entendimento da r. sentença de que, "como a obrigação de apresentar os referidos documentos é da CEF, a instituição financeira só pode se negar a aceitar os documentos apresentados pela parte embargada comprovando a efetiva existência de falsidade nos mesmos, notadamente através da juntada de outros extratos em contraprova. Não se desincumbindo do ônus, devem prevalecer os extratos de ff. 357 e 358." V - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6202 MA 0006202-78.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036 /90, ainda que tenha que requisitá-la aos bancos depositários (Precedente no REsp 1108034/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009). 1. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036 /90, que determinava a exclusão da condenação em honorários advocatícios nas ações que envolvem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, considerando que a Caixa Econômica Federal foi vencida nos presentes autos, aplicável a regra inserta no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 2. Apelação a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 580432 PE 2003/0152785-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 – RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório. 2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários. 3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada. Agravo regimental improvido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41451 MG 0041451-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO E. STJ SOB REGIME DO ART. 543-C DO CPC . I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036 /90, ainda que tenha que requisitá-los aos bancos depositários. II - "Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." III - Correto o entendimento da r. sentença ao determinar à CEF a obrigação de fornecer os extratos relativos ao período de 1984 a 1992, época em que o autor manteve apenas um vínculo trabalhista. IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41451 MG 0041451-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO E. STJ SOB REGIME DO ART. 543-C DO CPC . I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036 /90, ainda que tenha que requisitá-los aos bancos depositários. II - "Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." III - Correto o entendimento da r. sentença ao determinar à CEF a obrigação de fornecer os extratos relativos ao período de 1984 a 1992, época em que o autor manteve apenas um vínculo trabalhista. IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41451 MG 0041451-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO E. STJ SOB REGIME DO ART. 543-C DO CPC . I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036 /90, ainda que tenha que requisitá-los aos bancos depositários. II - "Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." III - Correto o entendimento da r. sentença ao determinar à CEF a obrigação de fornecer os extratos relativos ao período de 1984 a 1992, época em que o autor manteve apenas um vínculo trabalhista. IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento.

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