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29 de agosto de 2016
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A Poesia que o Direito exalta
A Poesia que o Direito exalta

A Poesia que o Direito exalta Além do horizonte normativo e da frieza da lei, existe um universo onde o Direito  é... que o Direito é somente a letra da lei concebida por uma lingu...

Andamento do Processo n. 1524781-3 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

, da Lei nº 9.503/97. Oficie- se, de imediato, ao Juízo a quo para que expeça alvará de soltura em favor de ERICK DÃO.... 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 309, DA LEI Nº 9.503/97...).DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI N° 11.343/...

Andamento do Processo n. 0970719-3 - Apelação Crime - 22/08/2016 do TJPR

- APLICAÇÃO DA PENA EQUIVOCADA - ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - DOSIMETRIA DA PENA MODIFICADA - PENA... basta a prática de qualquer uma das diversas condutas tipificadas no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, no caso, vender... anônimas sobre a traficância, impede a aplicação da causa de diminuição do ...

Andamento do Processo n. 0000337-46.2000.8.16.0170 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2016 do TJPR

da Lei nº 5474/68, art. 70 e 77 do Dec. nº 57.663/66 e artigo 487, inciso II e 924, V do CPC. Em consequencia, condeno...

Andamento do Processo n. DE EXECUÇÃO.ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC.INAPLICABILIDADE DO ART.18 - 22/08/2016 do TJSP

. ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.... - A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente... previsto no artigo 5º da Lei 11.608/2003.7. Indefiro o pleito de assistênci...

Rei publicae legibus iussa

, e prestadoras de serviços públicos. Com efeito, a Lei 13.303 /2016 fixou normas homogêneas de licitação para toda e qualquer empresa... conforme a Constituição da Lei 13.303 /2016 para que as suas normas de licitação sejam aplicadas às empresas estatais... de normas já existentes em outros diplomas normativos, notada...

Andamento do Processo n. 2015/0295282-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 64, I, DO CP E 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO... os antecedentes do réu. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDAD...

Andamento do Processo n. 1567273-0 - Apelação Cível - 15/08/2016 do TJPR

. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA... controvertida neste recurso diz respeito, preliminarmente ao mérito, à aplicabilidade do disposto no artigo 34, da Lei 6830/1980... a compreender que, inexistindo qualquer distinção no artigo 34, capu...

Andamento do Processo n. 0017553-76.2016.8.21.0022 - 12/08/2016 do TJRS

DE MACRODRENAGEM URBANA. ALÉM DISSO, REQUEREU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PELAS NORMAS E PREÇOS VIGENTES, ATÉ AAPLICAÇÃO DA LEI..., A SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.294/15, BEM COMO, QUE SEJA COMPELIDO O RÉU A ACOSTAR DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS..., ASSIM COMO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM DISCUSS...

Andamento do Processo n. 0021784-97.2005.8.16.0014 - Interposição de Apelação pelo Exequente.Recurso Inadmissível.situação que Possibilita a Decisão Monocrática Deste Relator.Faculdade Atribuída pelo Art.932 - 11/08/2016 do TJPR

, conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento no sentido de que cabe apelação contra decisão..., à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover... 34 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA INAPLICÁVEL AO CASO.CABIMENTO DO APELO. PRECEDENTE...

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Leis trabalhistas são entraves econômicos, aponta pesquisa da CNI

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria apontou as leis trabalhistas como um dos maiores... entraves para o desenvolvimento econômico no país. A CLT - a consolidação das leis do trabalho -... A Federação das Indústrias ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/05/2013

Leis sancionadas

A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas... Tejota. Abaixo, confira as demais leis sancionadas pelo Governador Marconi Perillo no primeiro de 2013.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/02/2013

Contra pirataria, as leis

para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito... aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal. ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 18/02/2013

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