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23 de julho de 2016
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Andamento do Processo n. 1437054-4 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1447517-9 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO...

A Polêmica do Whatsapp
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alguém para matar seu irmão. A quebra de sigilo é uma exceção na Lei, a justiça não irá ficar monitorando todo mundo... deve seguir as leis e diretrizes impostas pelo país, deste ...

Lex specialis derogat generali

na norma que tem algo a mais. Com isso, o tipo penal visto como especial derroga a lei geral. Basta comparar de forma abstrata... , pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros exigem um confronto em concreto das leis... ilegal (norma subsidiária), art. 146 do CP, e, assim, sem que ...

Andamento do Processo n. 0501054-50.2016.8.05.0039 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 19/07/2016 do TJBA

SANTANDER S/A - ADVOGADO: Paulo Roberto Brito Nascimento - Conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam... com o entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso...

Andamento do Processo n. 0004182-93.2016.8.16.0148 - 19/07/2016 do TJPR

de Medidas Protetivas de Urgência - LEI MARIA DA PENHA, movida por MARLENE DE SOUZA RG nº 87759482 SSP/PR ficando NOTIFICADO... e das testemunhas, fazendo-o com amparo no artigo 22, II e III, a da Lei n.º 11.340/2006, e CIENTIFICADO que o não...

Comentários sobre a polêmica Medida Provisória n. 739 de 07 de julho de 2016

nesse sentido, pois o art. 101, caput, da referida lei já dispunha sobre isso. No entanto, ressalta-se que nos parágrafos 4º... da Lei n. 8213 /91, em sua redação original, disciplinava que havendo a perda da qualidade de segurado, quando da nova..., aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, a...

Proibido ostentar a Bandeira do Brasil
Proibido ostentar a Bandeira do Brasil

a bandeira do Brasil em sua fachada, porque segundo o Comitê de Proteção à Paisagem Urbana, isso ofende a Lei Cidade Limpa...? O que acontece se o Paulo Skaf quiser sair por aí ca...

Andamento do Processo n. 1555877-7 - Apelação Cível - 15/07/2016 do TJPR

DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO, 1011, I, DO NCPC). Vistos. I. O Município... do disposto no artigo 34, da Lei 6830/1980 e, de consequência, se seria cabível o recurso de apelação. II. Inicialmente... desta orientação. Isto porque se passou a compreender que, inexistindo qu...

Andamento do Processo n. 1395328-7 - Apelação Crime - 15/07/2016 do TJPR

(ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO...

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Leis trabalhistas são entraves econômicos, aponta pesquisa da CNI

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria apontou as leis trabalhistas como um dos maiores... entraves para o desenvolvimento econômico no país. A CLT - a consolidação das leis do trabalho -... A Federação das Indústrias ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/05/2013

Leis sancionadas

A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas... Tejota. Abaixo, confira as demais leis sancionadas pelo Governador Marconi Perillo no primeiro de 2013.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/02/2013

Contra pirataria, as leis

para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito... aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal. ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 18/02/2013

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