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29 de abril de 2016
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Andamento do Processo n. 737-86.2016.8.10.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 737-86.2016.8.10.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JAYRON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. GUSTAVO BATISTA E SILVA TIPIFICAÇÃO:

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Estado do Mississipi, nos EUA, aprova lei de criminalização do aborto por desmembramento

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Andamento do Processo n. 1461736-6 - Apelação Crime - 15/04/2016 do TJPR

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Contra pirataria, as leis

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