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29 de maio de 2016
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Sancionada a lei que obriga uso de farol baixo em estradas
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Sancionada (24/05) a lei que obriga uso de farol baixo em estradas O presidente interino, Michel Temer, sancionou nesta... de modelos mais baratos, como Hyundai HB20 e Peugeot 208,...

Andamento do Processo n. 1536296-0 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJPR

FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN? S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO... art. 39 da Lei 6830/80. É o relatório. Decido singularmente, com base no caput do art. 1.011, I, do Novo Código..., preliminarmente ao mérito, à aplicabilidade do disposto no artigo 34, da Lei 6830/1980 e, ...

Andamento do Processo n. 0025258-32.2016.8.22.1111 - 24/05/2016 do TJRO

técnicas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e com inciso IV do art. 11, da Lei n. 10.098 de 19 de dezembro... de 1973; Lei dos Notários e Registradores -Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Diretrizes e Normas da Corregedoria... – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Diretrizes e Normas da Correge...

Andamento do Processo n. 1410995-6 - Recurso de Apelação - Eca - 24/05/2016 do TJPR

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, II, DA LEI Nº 8.069/90 - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE CONSIDERADAS... da norma contida no art. 400 do Código de Processo Penal, isto porque as regras do Código de Processo Penal são aplicáveis...

Andamento do Processo n. 1459733-4 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ARTS. 15 E 16, CAPUT..., AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE... DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 0002271-23.2013.8.16.0125 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADo mesmo modo, relativamente ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06... - TODOS OS APELOSAs combativas defesas impugnam as condenações dos recorrentes nos tipos penais dos arts. 33 e 35 da Lei... imputado a Edson, Erivelton, Fabio, Jacir e João tão-somente o crime pr...

Andamento do Processo n. 1459903-6 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0000085-69.2016.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2016 do TJAP

CIÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 6.804/80 (INTIMAÇÃO PARA RECURSO). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... 4) A regra do art. 14, da Lei nº 6.804/80 externa a faculdade de apresentação de recurso da decisão do Conselho... administrativos, os quais, ainda que a medida a ser adotada concentre-se em o...

Bruna Calsolari

Bruna Calsolari -

Princípio do não retrocesso social

um requerimento para tanto. O quórum de aprovação para a lei complementar é de maioria absoluta. As leis ordinárias possuem... a posição majoritária de doutrina e o STF afirmam não existir hierarquia entre essas duas leis. Em caso de criação de lei... com o Princípio de Hierarquia das Leis a lei complementar criada pe...

Andamento do Processo n. 1401058-9 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 20/05/2016 do TJPR

no sentido de fixar a verba honorária segundo previsão do Novo Código de Processo Civil de 2015. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL... E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. LEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO NºS 252/2003 E 305/2004....- SUPRESSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.INADMISSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA JURÍDICA D...

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Leis trabalhistas são entraves econômicos, aponta pesquisa da CNI

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria apontou as leis trabalhistas como um dos maiores... entraves para o desenvolvimento econômico no país. A CLT - a consolidação das leis do trabalho -... A Federação das Indústrias ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/05/2013

Leis sancionadas

A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas... Tejota. Abaixo, confira as demais leis sancionadas pelo Governador Marconi Perillo no primeiro de 2013.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/02/2013

Contra pirataria, as leis

para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito... aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal. ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 18/02/2013

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