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19 de dezembro de 2014
Certificado de conclusão do segundo grau Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62085 SP 98.03.062085-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. I - Matrícula indeferida por não possuir o Impetrante o certificado de conclusão do segundo grau. II - Reprovação na disciplina de matemática mantida pela 5ª Delegacia de Ensino da Capital. III - Condenação do Impetrante em litigância de má-fé mantida, por restar claro o intuito de prolongar o feito, uma vez informado pelo mesmo que o certificado estava em fase de expedição, sendo que a Delegacia de Ensino havia mantido sua reprovação na disciplina de matemática. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 12925 AM 0012925-46.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109 , IV , DA CF/1988 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - A apresentação de certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. II - Recurso em sentido estrito provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 44 RS 2008.71.10.000044-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. GREVE DE PROFESSORES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Se em razão da greve dos docentes a demandante restou impedida de apresentar o certificado de conclusão do segundo grau, não é justo obstaculizar seu ingresso no curso superior para o qual obteve aprovação no concurso vestibular. 2. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser mantidas quando a sua desconstituição somente acarreta danos ao estudante, sem preservar o interesse público. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 296 RS 2008.71.10.000296-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. GREVE DE PROFESSORES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Se em razão da greve dos docentes o demandante restou impedido de apresentar o certificado de conclusão do segundo grau, não é justo obstaculizar seu ingresso no curso superior para o qual obteve aprovação no concurso vestibular. 2. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser mantidas quando a sua desconstituição somente acarreta danos ao estudante, sem preservar o interesse público. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 277 RS 2008.71.10.000277-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. GREVE DE PROFESSORES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Se em razão da greve dos docentes o demandante restou impedido de apresentar o certificado de conclusão do segundo grau, não é justo obstaculizar seu ingresso no curso superior para o qual obteve aprovação no concurso vestibular. 2. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser mantidas quando a sua desconstituição somente acarreta danos ao estudante, sem preservar o interesse público. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6183 SE 0000037-44.2009.4.05.8501 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO EXIGIDO. 1. Confirma-se a segurança que autorizou a matrícula em curso superior, independentemente da apresentação do "certificado de conclusão", a ser expedido posteriormente, fora do prazo previsto, por culpa exclusiva do estabelecimento do Segundo Grau. 2. Precedentes desta e de outras Cortes Regionais. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 12/11/2009 - Página: 252 - Ano:

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5856 SP 2002.61.00.005856-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - DECRETO 646 /92 - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL- IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelece a Constituição Federalque somente a lei pode estabelecer exigências para o desempenho de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XIII. 2. O Decreto-lei nº 2.472 /88 não criou condicionamentos ao exercício da atividade de ajudante de despachante aduaneiro, razão pela qual descabe ao decreto regulamentador restringir o acesso ao registro ao exigir a apresentação do certificado de conclusão do segundo grau. 3. O fato de ter sido instaurada sindicância devido à suspeita de falsidade do certificado de segundo grau apresentado pelo apelante perde a relevância, tendo em vista sua inexigibilidade para o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.

TJ-MA - REMESSA 345592009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: REMESSA . MANDADO DE SEGURANÇA . APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR . LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU . I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece critérios variados para a aprovação no ano letivo . Os documentos anexados permitem concluir que, além de ter bom rendimento escolar, possuindo boa avaliação da aprendizagem, o requerente estava prestes a concluir o 3º ano do ensino médio, e que, de uma forma ou de outra, preenche os requisitos legais . II - Comprovado que o impetrante/requerente concluiu o segundo grau na vigência da liminar, deve a matrícula ser efetivada .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 102057 PB 0000311-03.2007.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO EXIGIDO. 1 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), em seu art. 44 , prevê que os cursos superiores serão abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. In casu, a impetrante logrou aprovação no vestibular 2007 da Universidade Federal de Campina Grande, Campus Cajazeiras, para o Curso de História, contudo, não trouxe aos autos documento probatório, exigido por lei, que possibilite o seu ingresso no ensino superior. 3. Não comprovada a conclusão do ensino médio, da impetrante, por meio de certificado de 2º grau, em nenhum momento do presente feito, que perdura há mais de 2 (dois) anos, não resta configurada a existência do alegado direito líquido e certo. 4. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 - Página: 257 - Ano:

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 457464 PE 0003026-83.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR 2005 DA UFRPE. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM FACE DE AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. - Hipótese em que a impetrante busca a concessão da segurança para assegurar sua matrícula fora do prazo estabelecido, no Curso de Ciências Biológicas da UFRPE, em face do indeferimento da matrícula por esta entidade de ensino, motivado pela não apresentação do certificado de ensino médio da impetrante. - Tendo sido comprovado que o atraso na expedição do documento escolar exigido para a matrícula, se deu por razões alheias à vontade da impetrante, deve-se reconhecer o direito da estudante a inscrição pretendida. (Precedentes desta Corte Regional). - A imposição de critério meramente formal implica violação ao direito constitucional à educação, que é dever institucional do estado ( CF/88 , art. 205 ). - Remessa oficial improvida. Segurança mantida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 - Página: 264 - Ano:

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