Certificado de Conclusão do Segundo Grau em Diários Oficiais

Todavia, a apresentação do certificado de conclusão do segundo grau/ensino médio e do histórico escolar pode, excepcionalmente, ser postergada para data posterior à da matrícula, desde que anterior ao... É cediço que um dos requisitos para o ingresso no ensino superior é a conclusão do segundo grau ou equivalente, além da classificação em processo seletivo (Lei 9.394 /96, art. 44 , II )... Desta forma, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau, consoante comprovantes apresentados

A matrícula efetuada por candidato aprovado em vestibular, sem a conclusão do segundo grau, com supedâneo em decisão judicial, deve ser consolidada, diante da conclusão do ensino médio, concomitantemente... Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato... Segundo grau concluído.'(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004) 4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 5. Recurso provido.”

de conclusão do segundo grau ou seu equivalente... grau, obtendo, assim, o certificado de conclusão do ensino médio ou documentações congêneres... A autora, ao aforar as lides ora em comento, evidenciou que não tinha por objetivo tomar parte em curso superior sem comprovar a conclusão do segundo grau: seu intuito era somente o de evitar a ocorrência

SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1... Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato... A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado

ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO... Na hipótese, contudo, apesar de não ter sido apresentado o certificado de conclusão do segundo grau antes do início das aulas, é de aplicar-se a teoria do fato consumado, considerando o decurso de tempo... ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1

MEC. --------------------------------------- AA1 Procedimentos de Escolta 30 12 Vagas - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico... AA5 Gerenciamento de Crises e Situações de Emergência 16 12 Vagas - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido... A3 Uso Progressivo e Proporcional da Força 10 04 Vagas - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição

Lotação Privativa: Consultoria e Assessoramento Legislativo CARGOS DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido... Lotação Preferencial: ASCOM; Cerimonial e Centro Cultural ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – ESPECIALIDADE: WEB DESIGNER REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau)... ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – ESPECIALIDADE: INSPETOR DE SEGURANÇA REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida

SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1... Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato... Segundo grau concluído."(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004) 4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 5

AA1 Procedimentos de Escolta 30 12 Vagas - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino... AA4 Defesa Pessoal e Técnicas de Tonfa 30 12 Vagas - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição... AA6 Inteligência Penitenciária 24 04 Vaga - Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino

Verifica-se que são requisitos para o ingresso em ensino superior a conclusão do segundo grau ou equivalente e a classificação em processo seletivo (Lei 9.394 /96, art. 44 , II ). Art. 44... Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da Teoria do Fato... com a posterior e consequente emissão de certificado de conclusão de ensino