Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Competência do ministério do trabalho Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Competência do ministério do trabalho Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Competência do ministério do trabalho"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14735 RS 2008.71.00.014735-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE REGISTRO DE ATUÁRIO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXAME JUNTO AO IBA. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Os bacharéis em ciências atuariais devem postular o seu registro profissional diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão competente para tanto, sendo descabida a intermediação que atualmente é promovida pelo Instituto Brasileiro de Atuária, por ausência de amparo legal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 297 297/2007-016-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. II - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, ou dos produtos químicos utilizados na limpeza e manuseados pelo reclamante, devem estar enquadrados na norma legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. III - Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. IV - Recurso provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 10529 SP 010529/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 21 , XXIV , CF/88 e ART. 626 DA CLT . É incumbência dos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Consequência disso, inválido o auto de infração, fundamentado em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho, lavrado por órgão municipal, vinculado a Secretaria de Saúde Municipal (vigilância sanitária). Aplicação dos artigos 21 , XXIV , da CF/88 , art. 62

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60625 DF 2000.01.00.060625-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: TRABALHISTA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS: LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CLT , ART. 200). 1. Por imposição legal (art. 200 da CLT ), o Ministério do Trabalho tem o dever de regulamentar a segurança e proteção dos trabalhadores cuja atividade se relaciona com "depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas respectivas". 2. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Norma Regulamentadora n.º 09, instituída pela Portaria/MTE n.º 3.214/78) consiste em uma maneira de o Ministério do Trabalho exercer a sua competência na preservação da saúde dos trabalhadores, prevista no art. 200 da CLT . 3. O descumprimento da apresentação do Programa de Prevenção pela empregadora, autoriza a aplicação da multa do art. 630 , § 6º , da CLT . 4. Apelação não provida.

Encontrado em: :00200 ART : 00630 PAR: 00006 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED PRT:003214 ANO:1978 MTE AC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60625 DF 2000.01.00.060625-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: TRABALHISTA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS: LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CLT , ART. 200). 1. Por imposição legal (art. 200 da CLT ), o Ministério do Trabalho tem o dever de regulamentar a segurança e proteção dos trabalhadores cuja atividade se relaciona com "depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas respectivas". 2. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Norma Regulamentadora n.º 09, instituída pela Portaria/MTE n.º 3.214/78) consiste em uma maneira de o Ministério do Trabalho exercer a sua competência na preservação da saúde dos trabalhadores, prevista no art. 200 da CLT . 3. O descumprimento da apresentação do Programa de Prevenção pela empregadora, autoriza a aplicação da multa do art. 630 , § 6º , da CLT . 4. Apelação não provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 768402720055040006 76840-27.2005.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. II - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, ou dos produtos químicos utilizados na limpeza e manuseados pelo reclamante, devem estar enquadrados na norma legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. III - Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. IV - Recurso provido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10529 SP 010529/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 21 , XXIV , CF/88 e ART. 626 DA CLT . É incumbência dos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Consequência disso, inválido o auto de infração, fundamentado em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho, lavrado por órgão municipal, vinculado a Secretaria de Saúde Municipal (vigilância sanitária). Aplicação dos artigos 21 , XXIV , da CF/88 , art. 62

TJ-RN - Remessa Necessaria 35148 RN 2008.003514-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO DISSIDENTE. RECUSA DO OFICIAL NOTÁRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS EM PROCEDER À INSCRIÇÃO DA NOVA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ABUSIVO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 677 DO STF. PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E MANTIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 752001720095040016 75200-17.2009.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE RECUPERADORA DE CRÉDITO. USO DE FONE DE OUVIDO . O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de -Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones-, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de recuperadora de crédito , trabalhava no atendimento de chamadas telefônicas. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, aquelas relativas às de telefonista. Com efeito, dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho exercido pelo reclamante como atividade insalubre, não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1070000320035040007 107000-03.2003.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.II -Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, ou dos produtos químicos utilizados na limpeza e manuseados pelo reclamante devem estar enquadrados na norma legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial.III -Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST.IV -Recurso provido.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. I -A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97), trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. II -Esta Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de 1º de setembro de 2001. III -Recurso provido.INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS.I -Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte. Incide aobstaculizar a revista o disposto na alínea a e no § 4º do art. 896 da CLT .II -Recurso não conhecido.MULTA DO ART. 477 DA CLT . FALÊNCIA E REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.I -Constata-se que a recorrente não impugnou o fundamento do Regional para a inaplicabilidade da Súmula 388/TST ao presente caso, não enfrentando a questão da ausência de interposição de recurso pela primeira reclamada, a impedir a análise do tema por esta Corte.II -A jurisprudência reiterada desta Corte é de que a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público, estipulada no item IV da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas trabalhistas devidas pelo empregador e que eventualmente não tenham sido pagas, incluindo a multa do art. 477 , § 8º , da CLT .III -Recurso não conhecido....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/381239/competencia-do-ministerio-do-trabalho