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22 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 54279 SC 2010.005427-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ LICITAÇÃO ¿ CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ¿ OBRAS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ¿ SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO QUE ATRASA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ¿ CULPA DA CONTRATANTE ¿ REVISÃO CONTRATUAL ¿ POSSIBILIDADE ¿ RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEI -RO A superveniência de acontecimento extraordinário que atrasa a execução das obras autoriza a revisão do preço inicialmente pactuado no contrato administrativo, de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, ainda que inexista previsão específica neste ou no edital. LUCROS CESSANTES A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a tal título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência da necessidade de dilação do prazo de conclusão das obras, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 687774 MT 2004/0136400-8 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. VÁRIAS ETAPAS. TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. CABIMENTO. I - Demonstrado que o contrato de empreitada foi realizado com etapas, ou seja por preço unitário, o termo de recebimento e entrega definitivo da obra é desnecessário para comprovar a execução dos serviços, devendo haver o pagamento dos valores ajustados no contrato sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O termo de recebimento e entrega definitivos da obra somente é lavrado quando do término da execução da obra, não tendo relação com os serviços executados e cujo preço reclamado foi faturado pelo executor da obra e permanece sem pagamento. IV - Recurso especial provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 687774 MT 2004/0136400-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. VÁRIAS ETAPAS. TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - É vedado a esta Corte, na via do recurso especial, analisar preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 687774 MT 2004/0136400-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. VÁRIAS ETAPAS. TERMO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - É vedado a esta Corte, na via do recurso especial, analisar preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados

DOEMT 26/04/2013 - Pág. 66 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DE EMPREITADA A PREÇO UNITÁRIO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO COMO CONTRATANTE, A ASSOCIAÇÃO VALE DO RIO... DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2009 E POSTERIOR TERMO DE CESSÃO DE CONTRATO... CLÁUSULA PRIMEIRA ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 551200400706007 PE 2004.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - TRANSMUDAÇÃO DO OBJETO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DA EMPRESA CONTRATANTE - HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. 1. Não pode ser considerado como dono de obra quem contrata uma prestadora de serviços para a realização de atividades que se inserem dentro do próprio objeto de seu empreendimento, especificamente quando o ajuste celebrado entre as partes, embora fomalizado sob o manto da “empreitada por preço unitário”, encerra, na verdade, uma prestação de serviços dirigida à atividade essencial da empresa contratante, inclusive com a previsão homem/hora de trabalho, como base de cálculo da contraprestação da contratada. A responsabilidade em casos tais há de ser meramente subsidiária, em face das diretrizes previstas na Súmula nº 331, item IV, do C. TST. 2. Recurso ordinário desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7819125700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - contrato de empreitada por preço unitário - equiparação a empreitada totai - impossibilidade de retenção de 11% ao INSS - lei 9.711 de 20/11/1998, que alterou o art. 31 da Lei 8212 /91 - Instrução Normativa SRP nº 03/05 - não aplicabilidade do instituto da retenção. Recurso da Agravante provido. .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1465200401906001 PE 2004.019.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - TRANSMUDAÇÃO DO OBJETO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DA EMPRESA CONTRATANTE - HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. 1. Não pode ser considerado como dono de obra quem contrata uma prestadora de serviços para a realização de atividades que se inserem dentro do próprio objeto de seu empreendimento, especificamente quando o ajuste celebrado entre as partes, embora fomalizado sob o manto da “empreitada por preço unitário”, encerra, na verdade, uma prestação de serviços dirigida à atividade essencial da empresa contratante, inclusive com a previsão homem/hora de trabalho, como base de cálculo da contraprestação da contratada. A responsabilidade em casos tais, contudo, há de ser meramente subsidiária, em face das diretrizes previstas na Súmula nº 331, item IV, do C. TST. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17420 DF 1997.34.00.017420-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DEFESA DEFICIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. 1. O artigo 82 , III , do CPC determina a intervenção do Ministério Público em todas as causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 2. É também obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo no qual a defesa da Fazenda Pública seja notoriamente deficiente de sorte a qualificá-la de defesa nenhuma. 3. Remessa provida para anular o processo.

DOERJ 24/10/2012 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO... DA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 129/2011. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA MARAPENDI LTDA. OBJETO:... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/381695/contrato-de-empreitada-por-preco-unitario