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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Carteira de Trabalho

Carteira de Trabalho Editar

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Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

A lesão ao Estado e ao trabalhador com a prática de pagamento de salário por fora

do empregador, ao se fraudar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, com o objetivo exclusivo de agir... - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência... do empregador em suprimir ou reduzir as informações na carteira...

Modelo de Recurso Inominado

-se assim no regime celetista. Findo o contrato de trabalho, procedeu-se a baixa na CTPS, mas não houve devolução... da Carteira de Trabalho do trabalhador, sem motivo ponderável do empregador, configura ato ilícito, passível... que causou o Requerido na demora da referida carteira de trabalho. A luz dos artigos 186 e ...

Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico...Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14... 5.452/43 ). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico po...

Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas

Direitos de empregados domésticos ainda geram dúvidas Desde os direitos fundamentais como a carteira de trabalho... por dia, vale-transporte, hora extra e a obrigatoriedade da carteira de trabalho assinada. “Atendi várias pessoas... que tinham dúvida se o empregado doméstico precisa ou não ter a carteira de trabalho as...

Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida...Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano..." do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega a...

Luis Castelo

Luis Castelo -

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior... da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29... de equipamentos da T. C. S. A. Ao ser demitido sem justa causa, entregou à ...

Wellington Lima

Wellington Lima -

Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida...Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano..." do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega a...

Empresa que registrou na CTPS reintegração no emprego que decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida...Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano..." do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega a...

Registro na carteira de trabalho – empregado doméstico
Registro na carteira de trabalho – empregado doméstico

Carteira de Trabalho e Previdência Social é agora documento de registro obrigatório para qualquer pessoa que preste serviço à...Registro na carteira de trabalho – empregado domé...

Aos poucos, legislação equipara domésticas às demais profissões
Aos poucos, legislação equipara domésticas às demais profissões

Aos poucos, legislação equipara domésticas às demais profissões O trabalho doméstico no Brasil ganhou novo reforço... com a entrada em vigor, nesta quinta-feira (07/08), da lei que...

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Trabalho"

Rasura na carteira de trabalho gera indenização

rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar... em sua carteira de trabalho, com os carimbos de "nulo" e "cancelado", tinham o intuito de fraudar... de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 08/03/2013

Campanha do MPT incentiva registro da Carteira de Trabalho

A mensagem que se pretende passar é o do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)...Arapiraca (AL) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Arapiraca está promovendo uma campanha... trabalhistas. A ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 28/08/2012

Campanha do MPT incentiva o registro da Carteira de Trabalho

"O nome oficial é carteira de trabalho, mas pode chamar de segurança". O slogan estampado no... a importância da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... que encontrou ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Regiã.. • 18/12/2012

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