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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Carteira de Trabalho

Carteira de Trabalho Editar

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Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Da não efetividade social da lei Municipal 3057 de Linhares – ES

Anexar cópia autenticada de carteira de trabalho e previdência social – páginas que contenham fotografia, identificação... e contrato de trabalho, inclusive a primeira página seguinte em branco ou de documento similar; Estas páginas da Carteira...Da não efetividade social da lei Municipal 3057 de Linhares – ES No últi...

O recebimento do Seguro-Desemprego enquanto trabalha é "ILEGAL"

“acerto” com o patrão com a finalidade de receber os valores rescisórios e continuar trabalhando, todavia sem registro na CTPS..., e combinam com o novo empregador o “não registro da CTPS”, propiciando ao trabalhador perceber ambos os valores (Seguro... em outro emprego ou quando passe a perceber benefício de prestaçã...

Causa dano moral a anotação na CTPS que faz referência à determinação Judicial

. Neste ínterim, reza a Consolidação Trabalhista: Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número.... 13 da CLT . Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego... conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social....

Andamento do Processo n. 0380334-95.2014.8.21.0001 - 26/06/2015 do TJRS

, E A CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DO TRABALHO. Foro Central 14ª Vara Cível 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente Nº 1898/2015...

Andamento do Processo n. 0014891-25.2015.8.21.0039 - 22/06/2015 do TJRS

A PARTE AUTORA ALGUM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO, TAIS COMO: CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA... DE TRABALHO, DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVA ÇÃO DE ADESÃO AO SIMPLES DA SECRETARIA DA FAZENDA ETC...

Andamento do Processo n. 0002061-16.2015.8.21.0075 - 18/06/2015 do TJRS

PERÍCIA, DEVENDO A PARTE PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO, BEM COMO TODOS OS PROTNUÁRIOS ATESTADOS...-16.2015.8.21.0075) -CELSON SIMSEN (PP. EVERSON BAMBERG E IEDA DE FATIMA BAMBERG) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Geison Paschoal

Geison Paschoal -

Diarista ou empregada doméstica?

das empregadas domésticas e o patrão não é obrigado a assinar a Carteira de Trabalho, recolher as contribuições... ao invés de assinar a carteira de trabalho e incorrer no pagamento dos direitos trabalhistas. Acontece que muitas dessas..., a diarista deve estar inscrita na Previdência Social como contribuinte individu...

Receber Seguro Desemprego trabalhando - Empregado e Empregador estão Cometendo Crime

de registro na CTPS (e pagamentos correlatos) no período em que o funcionário trabalhou RECEBENDO SEGURO DESEMPREGO... do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( e-Social ), que visa unificar...Receber a Seguro Desemprego Trabalhando - Empregado e Empregador Estão Comen...

Andamento do Processo n. 0001427-84.2012.8.21.0120 - 12/06/2015 do TJRS

, RECEITAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CARTEIRA DE TRABALHO. Sananduva Vara Judicial da Comarca de Sananduva Nota de Expediente Nº 265/2015...-84.2012.8.21.0120) -ISIDORO PERONDI (PP. MÁRLON ZANIN NEPOMUCENO) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ANA PAULA BARBIERI... O VALOR É COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER ...

Andamento do Processo n. 0001216-53.2015.8.21.0052 - 09/06/2015 do TJRS

(DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO...

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Trabalho"

Rasura na carteira de trabalho gera indenização

rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar... em sua carteira de trabalho, com os carimbos de "nulo" e "cancelado", tinham o intuito de fraudar... de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 08/03/2013

Campanha do MPT incentiva registro da Carteira de Trabalho

A mensagem que se pretende passar é o do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)...Arapiraca (AL) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Arapiraca está promovendo uma campanha... trabalhistas. A ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 28/08/2012

Campanha do MPT incentiva o registro da Carteira de Trabalho

"O nome oficial é carteira de trabalho, mas pode chamar de segurança". O slogan estampado no... a importância da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... que encontrou ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Regiã.. • 18/12/2012

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