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02 de abril de 2015
Carteira de Trabalho

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Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

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Súmula n° 75 da TNU O INSS só vem aceitando as anotações contidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social para... devidamente assinado na sua CTPS, contudo a empresa não fez qualquer comunicação ou repasse a Previdência Social, caso..., anotado na CTPS, não consta no banco de dados da Previdência Social. Nessa toa...

Andamento do Processo n. 0014970-85.2012.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

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O que acontece se o empregador retiver a carteira de trabalho do empregado por mais de 48 horas para a realização de alguma anotação?

. A razão disto é que para o exercício de qualquer emprego é necessária a posse da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência... de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador... instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 53 - A emprês...

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MP 665 e alteração do prazo de carência do Seguro-Desemprego

No dia 30 de dezembro de 2014, a União, na pessoa da presidenta Dilma Roussef, publicou duas Medidas Provisórias com o intuito claro de alterar direitos previdenciários e trabalhistas da população

Resultados da busca JusBrasil para "Carteira de Trabalho"

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rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar... em sua carteira de trabalho, com os carimbos de "nulo" e "cancelado", tinham o intuito de fraudar... de ...

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Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 28/08/2012

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