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24 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1363006020045120004 136300-60.2004.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , em virtude das características próprias envolvidas no trabalho avulso. Precedentes do TST. Recurso de revista adesivo não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502001320045090322 150200-13.2004.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da OJ 384/SDI-I do TST, - é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço -. Revistas conhecidas e providas, no tema. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI 4.860 /1965 . Consoante atual entendimento da SDI-I desta Casa, após o advento da Lei 8.630 /93, as Companhias Docas passaram a executar atividades meramente gerenciais, deixando, seus próprios empregados, de perceber o adicional de risco portuário, não havendo falar, portanto, em sua extensão ao trabalhador portuário avulso. Ressalva de entendimento da Relatora. Revistas conhecidas e providas, no tema. RECURSO DE REVISTA DA CARGILL AGRÍCOLA S.A. TEMA REMANESCENTE. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630 /93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630 /93, Lei dos Portos , que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, não erigiu, em seu art. 23 , a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes de Turmas e da SDI-I/TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Revista não conhecida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1779005620075090322 177900-56.2007.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à interpretação do art. 7.º , XXIX , da CF , para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna , ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial ( CF , art. 5.º , II ), não permitiria que se atribuísse, para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas, tratamentos diferenciados. Desse modo, se para o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso, cujo contrato de trabalho deve ser considerado como aquele que decorreu da prestação dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA PROVIDA. O TST vem entendendo, em reiteradas decisões, pela impossibilidade de aplicação do disposto no art. 137 da CLT ao trabalhador avulso, diante da inexistência de vínculo de emprego. Portanto, adotados tais fundamentos, falece amparo legal ao direito da parte ao pleito referente ao pagamento da dobra das férias não gozadas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10221920105100009 1022-19.2010.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A ação ajuizada anteriormente só interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos da diretriz perfilhada pela Súmula nº 268 desta Corte. Nesse passo, não há cogitar violação dos arts. 202 do CC e 219 do CPC , ante o óbice do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9951520105010000 995-15.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPREGO VIGENTES. Não se acolhe a prescrição arguida pela reclamada em virtude de a alteração dos contratos de emprego, objeto da presente reclamação trabalhista, ter ocorrido há menos de cinco anos do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. 1. Por meio da norma coletiva da categoria fixou-se, como base de cálculo da parcela de participação nos lucros, os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizado e, em 2001, distribuído aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1. Nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /91, o março inicial de incidência da correção monetária é a data em que se tem por exigível o crédito trabalhista. 2. Nesse passo, não resulta em afronta ao referido preceito de lei decisão em que se delimita como março inicial dessa incidência a data em que, por meio de assembleia, foi divulgada a existência de lucros relativos aos anos de 1997, 1998 e 1999, nascendo, a partir daí, o direito dos trabalhadores à percepção da participação nos lucros. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3251820105040121 RS 0000325-18.2010.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Em se tratando de relação de trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal . A restrição de dois anos, contudo, é inaplicável ao avulso, por tratar-se de regime de trabalho no qual não ocorre a extinção contratual. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3251820105040121 RS 0000325-18.2010.5.04.0121 (TRT-4) LUIZ ALBERTO DE VARGAS

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17848 SP 017848/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. Por força dos artigos 219 , § 1º , do CPC e 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, a prescrição é interrompida com a propositura da ação e recomeça a correr na data do ato que a interrompeu. Nas ações que versem sobre relações de trabalho, tanto a prescrição bienal como a qüinqüenal são interrompidas, ou seja, o cômputo do biênio deve ser reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na p

Encontrado em: DA SILVA e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar a extinção do feito... ao recurso do reclamante.Fica rearbitrado em R$ 15.000,00 o valor da condenação. Custas pela reclamada, no

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1563009220095070021 CE 0156300-9220095070021 (TRT-7)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO - VALIDADE RJU MUNICIPAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA APRECIADA EM ACÓRDÃO PRECEDENTE. A matéria atinente à validade do RJU municipal e, por conseguinte, à incompetência da Justiça do Trabalho e à prescrição bienal, já restou apreciada em acórdão precedente, onde se reconheceu instituído aquele regime jurídico administrativo somente após a publicação de sua lei instituidora no Diário Oficial do Estado do Ceará. Em assim, incabível a rediscussão da matéria neste ensejo, ex vi do art. 836 da CLT . Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. O fundamento para a concessão dos honorários advocatícios repousa nas disposições dos arts. 133 da CF/88 e 20 do CPC . Recurso provido.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao do município reclamado, para

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 218006120095040122 RS 0021800-61.2009.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Aplicável ao caso a OJ nº. 384 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário da reclamada provido. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A concessão do intervalo de onze horas entre jornadas, no caso dos portuários, tem apoio nos arts. 66 da CLT e art. 8º da Lei nº 9.719 /98, que se tratam de regras de ordem pública, que não pode ser derrogada pela vontade das partes, mesmo que pela via da negociação coletiva. Recurso do reclamante provido, neste item. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 218006120095040122 RS 0021800-61.2009.5.04.0122 (TRT-4) FLÁVIA LORENA PACHECO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8941920115190007 894-19.2011.5.19.0007 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FGTS NÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA DA RECLAMADA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA RELATIVA AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, 297, itens I e II, 333, 362 e 382 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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