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28 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Necessidade de serviço"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820065 GO (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido.

APAMAGIS solicita indenização de férias por necessidade de serviço

Clique aqui e veja comunicado na área restrita.

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Magistrados • 20/12/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32262 MG 2010/0098882-7 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LOTAÇÃO DE SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO.PRECEDENTES. 1. A lotação do servidor público, bem como sua alteração, é atodiscricionário da Administração Pública, nos limites de suaoportunidade e conveniência, podendo ser motivado pelo ajustamentode quadro de pessoal às necessidades do serviço. Precedentes. 2. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira àadministração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto,não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados peloadministrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lheapenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da suacompetência." (RMS nº 13.487/SC, Relator Ministro Humberto Martins,in DJ 17/9/2007). 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2644120105120023 264-41.2010.5.12.0023 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA. (SÚMULAS 126 E 337, I, a DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636661 DF (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES Nº 269 E 271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533 /51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 768313 – AGR, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC . Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar...

Concurso deve preencher necessidade de serviço de assistência à saúde indígena

os contratos temporários então existentes, a fim de evitar solução de continuidade na prestação do serviço

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 10/04/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30987 MT 2009/0232484-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 591 /80 DO ESTADO DO MATO GROSSO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. EFETIVO MILITAR. DÉFICIT. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O Decreto nº 591 /80 do Estado do Mato Grosso prevê expressamente a hipótese de movimentação do policial militar para o atendimento de necessidade do serviço. II - Na espécie, as justificativas para a transferência do recorrente se fizeram acompanhar de dados que denotam o déficit de efetivo em certas regiões do Estado, como aquela para qual o militar fora removido. III - Havendo anteparo fático e inexistindo, por outro lado, indícios de eventual desvio de finalidade, a movimentação determinada pela autoridade dita coatora traduz-se em exercício regular do poder discricionário da Administração Pública. Recurso ordinário desprovido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26795 DF (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. CONAB. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Constatação, pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência constitucional, de relevante prejuízo ao erário público, em face do desvio de finalidade na concessão de passagens e diárias a ex-diretores da CONAB, em benefício pessoal desses agentes e em prejuízo do interesse público. Inexistência, nos autos, de documentos que comprovem a necessidade e a justificativa das viagens, usualmente semanais, que incluíam a cidade de origem do agravante. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ITEM-6 ALÍNEA-13 ANEXO-XI NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DESLOCAMENTO A SERVIÇO CÓDIGO 50201/1993 REGULAMENTO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643344 RS (STF)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 , 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112 /90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279 , 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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