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Jurisprudência que cita Jus Resistentiae

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030062

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    RECUSA EM OPERAR CAMINHÃO COM DEFEITO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO "JUS RESISTENTIAE". O direito de recusa, também conhecido como jus resistentiae, é a prerrogativa do trabalhador de se negar a cumprir ordens manifestamente abusivas do empregador. Trata-se de limite ao jus variandi, ou poder empregatício do empregador. Sobretudo em casos de grave e iminente risco, é possível o exercício do direito de resistência pelo trabalhador, com interrupção da prestação de serviços. Nesse sentido é a NR 01 do MTE, em seus itens 1.4.3 e 1.4.3.1; a NR 22, que trata especificamente da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, no item 22.5.1, e ainda, no âmbito coletivo, o art. 13 da Convenção n. 155 da OIT, que compõe o rol das convenções fundamentais (core obligations), e fundamenta, inclusive, a chamada "greve ambiental". A recusa do autor em operar um caminhão com defeito está resguardada pelo jus resistentiae. Isso porque, assim como o empregador, o trabalhador deve zelar por sua própria segurança e dos demais trabalhadores.

  • TRT-2 - XXXXX20175020252 SP

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    JUS RESISTENTIAE X JUS VARIANDI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O jus resistentiae pode ser exercido pelo empregado quando houver abuso do jus variandi por parte do empregador. Entretanto, caracteriza insubordinação e, de certo modo, exercício arbitrário das próprias razões, manter-se no local de trabalho em oposição à ordem direta para o encerramento da jornada naquele instante. E, embora o reclamante tenha se sentido pressionado e a reunião tenha transcorrido de forma a lhe causar alterações emocionais com elevação da pressão arterial, a comprovação de um dano não é suficiente para desencadear indenização por danos morais. É necessária a conjugação de três requisitos: conduta ilícita, inclusive com abuso de direito; dano, assim considerada a ofensa a bem jurídico; e nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Sem a identificação de qualquer desses elementos, não há responsabilidade civil extrapatrimonial. No caso, não houve excesso ou abuso de direito do empregador quando, por meio de ordens verbais e diretas, tentou imprimir seu comando ao empregado insistentemente resistente. Recurso da reclamada conhecido e provido.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20095170010

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    DIREITO DE RESISTÊNCIA DO TRABALHADOR (JUS RESISTENTIAE). RETORNO AO TRABALHO EM FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SENSIBILIDADE À LUZ ATESTADA EM EXAME MÉDICO. REINTEGRAÇÃO. Porque era portador de sensibilidade à luz aferida em atestado médico, justifica-se a resistência do reclamante (jus resistentiae) em retornar ao trabalho de soldador, se não foi para tal função reabilitado pela autarquia previdenciária. A insistência da reclamada em manter o empregado na função anterior de soldador constitui, portanto, abuso do poder diretivo da empresa. (TRT 17ª R., 01158-2009-010-17-00-8, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 22/08/2013).

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Diários Oficiais que citam Jus Resistentiae

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Peças Processuais que citam Jus Resistentiae

  • Manifestação - TRT4 - Ação Intervalo Intrajornada - Atsum - contra Sulclean Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0004 em 15/02/2024 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    resistentiae, deixando registrado que seu último dia de trabalho foi em 12.02.2024... igualmente qualificado por seus procuradores firmatários, vem respeitosamente, à presença de V. , Exa., informar que usou da faculdade do artigo 483 , § 3º da CLT [1], quanto a saída do trabalho, exercendo o jus

    Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Feriado Em Dobro • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Trabalho Aos Domingos • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Manifestação - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Full Sistema Contra Incendio e Respiracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0222 em 09/09/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Importa referir, ainda, que a lei prevê o direito de resistência ( jus resistentiae ), que pode ser oposto pela trabalhadora em relação a ordens que ultrapassem a quantidade de trabalho a ser realizado... resistentiae , suportou até seu limite tolerável... resistentiae torna- se, na prática, mitigado, uma vez que o risco do rompimento do contrato pelo empregador inibe eventual posição defensiva do empregado em face de determinações abusivas recebidas

    Assédio Moral • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Fraude • Tabelionatos, Registros, Cartórios • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços

  • Manifestação - TRT23 - Ação Assédio Moral - Rot - de Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e Ministerio Publico da Uniao contra Sindicato dos Trabalhadores Telefonicos do Estado de Mato Grosso Sinttel-Mt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.23.0008 em 09/07/2019 • TRT23 · 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    O jus variandi e o jus resistentiae , portanto, se opõem e se completam quando da alterabilidade do contrato individual de emprego... Logo, o jus variandi encontra limites ao seu exercício, quais sejam, nos princípios da boa fé, dignidade da pessoa humana, da não discriminação e no jus resistentiae propriamente... Tal definição difere de outro princípio chamado de jus resistentiae , que trata do direto do empregado de resistir às alterações impostas pelo empregador para que não viole as cláusulas pactuadas

    Assédio Moral • Acordo Individual E/ou Coletivo De Trabalho • Alteração Da Jornada • Honorários Advocatícios • Indenização Por Dano Moral Coletivo

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