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16 de setembro de 2014
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Intimação do Ministério Público para audiência Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ADOÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. ART. 166 DA LEI 8.069 /90. FIM SOCIAL DA LEI. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Não se declara nulidade por falta de audiência do Ministério Público se - a teor do acórdão recorrido - o interesse do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido. O Art. 166 da Lei 8.069 /90 deve ser interpretado à luz do Art. 6º da mesma lei.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00006 ART : 00166 PAR : ÚNICO ESTATUTO DA CRIANÇA

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010300789 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE INJÚRIA, CAPUT E AMEAÇA - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA ESPECÍFICA DE RETRAÇAO - NAO VERIFICAÇAO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão unânime.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. Recorrido: ACEILTON DOS SANTOS

TJ-PE - Apelação APL 92778220068170001 PE 0009277-82.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP . IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos moldes do art. 563 do CPP , a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, será reconhecida tão-somente quando ficar demonstrado que efetivamente ocorreu prejuízo para uma das partes do processo, em face da inobservância da forma legal exigida. 2.Na hipótese, a ausência do Promotor de Justiça à audiência de interrogatório do réu não trouxe qualquer prejuízo à acusação que justifique a anulação do feito, tendo em vista que, naquela oportunidade, o réu confessou integralmente o crime, dando suporte à denúncia feita pelo Ministério Público, tanto que foi proferida sentença condenatória, nos exatos termos requeridos pelo órgão ministerial. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

TJ-PE - Apelação APL 218038120068170001 PE 0021803-81.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O PARQUET.APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP .MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Nos moldes do art. 563 do CPP , a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, será reconhecida tão-somente quando ficar demonstrado que efetivamente ocorreu prejuízo para uma das partes do processo, em face da inobservância da forma legal exigida. 2.Na hipótese, a ausência do Promotor de Justiça às audiências de oitiva das testemunhas de acusação não trouxe qualquer prejuízo que justifique a anulação do feito, tendo em vista que, naquelas oportunidades, as citadas testemunhas apenas ratificaram os depoimentos prestados anteriormente na fase investigativa, corroborando os elementos de prova que deram suporte à denúncia feita pelo Ministério Público, tanto que foi proferida sentença condenatória, nos exatos termos requeridos pelo órgão ministerial. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3.A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, através do Auto de Apresentação e Apreensão, do Auto de entrega, dos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo órgão ministerial, pelo que deve ser mantida a condenação do apelado nos termos da sentença vergastada.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO

TJ-PE - Apelação APL 248705420068170001 PE 0024870-54.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS AUDIÊNCIAS DE INTERROGATÓRIO E DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O PARQUET. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Nos moldes do art. 563 do CPP , a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, será reconhecida tão-somente quando ficar demonstrado que efetivamente ocorreu prejuízo para uma das partes do processo, em face da inobservância da forma legal exigida. 2.Na hipótese, a ausência do Promotor de Justiça às audiências de interrogatório do réu e de oitiva das testemunhas de acusação não trouxe qualquer prejuízo que justifique a anulação do feito, tendo em vista que, naquelas oportunidades, o réu foi novamente reconhecido, com veemência, pela vítima e os depoimentos desta e dos policiais militares que participaram do flagrante foram todos harmônicos, ratificando os elementos de prova que deram suporte à denúncia feita pelo Ministério Público, tanto que foi proferida sentença condenatória, nos exatos termos requeridos pelo órgão ministerial. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3.A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, através dos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo órgão ministerial, pelo que deve ser mantida a condenação do apelado nos termos da sentença vergastada.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 618253 MG 2003/0233819-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: CRIMINAL. RESP. ECA . REMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A concessão de remissão, possível a qualquer tempo antes da sentença, reclama a manifestação do representante do “Parquet”, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso provido para, cassando a decisão recorrida, anular a decisão de 1º grau, a fim de que outra seja proferida, determinando a suspensão da remissão concedida ao menor, para que se proceda à intimação do Ministério Público para a audiência de apresentação.

Encontrado em: 3/10/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00184 ART : 00186 PAR: 00001 ART : 00188

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3215082009 BA 32150-8/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AÇAO COMINATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. COMPROMISSO DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. SUS. INTERNAÇAO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. OBRIGAÇAO DA INSTITUIÇAO CONVENIADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇAO IMPROVIDOS. A FALTA DE INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA NAO CARACTERIZA NULIDADE DO PROCESSO, EIS QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS E NAO HOUVE PREJUÍZO PARA AS PARTES. AS TESTEMUNHAS PODEM SER OUVIDAS SEM PRESTAR COMPROMISSO, SEM QUE TAL ATO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. O HOSPITAL CONVENIADO PELO SUS DEVE ATENDER OS CASOS DE EMERGÊNCIA INDEPENDENTE DE LEITOS E SEM QUALQUER PAGAMENTO ADICIONAL, E EXIGÊNCIA DE PRESTAÇAO DE CAUÇAO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007214905 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. Nulidade da senteça por falta de intimação do Ministério Público para Audiência de instrução onde a mesma foi prolatada. Aplicação dos arts. 82 , II e 84 do CPC . Sentença desconstituída. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. Apelado: VALDEREZ ANDRADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46415 SC 96.04.46415-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. EX-ESPOSA. FILHO MENOR.TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI- 8213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configura nulidade do processo a ausência de intimação do Ministério Público para audiência de instrução e julgamento, quando os direitos do menor não foram atingidos e estando este representado por curadora presente àquele ato. 2. O instituto da transação não encontra guarida na LEI- 8213 /91, ante o caráter público da referida legislação. 3. No caso vertente, tendo a Autora desistido da pensão alimentícia em seu próprio proveito, cabia-lhe demonstrar que dependia economicamente do seu ex-esposo, requisito que não foi atendido. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, ficando suspensa essa imposição, visto ser a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto nos ART-11, PAR-2, e ART- 12 , da LEI- 1060 /50. 5. Apelação da Autarquia provida para julgar improcedente a ação.

Encontrado em: FILHO MENOR, SEGURADO.INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECORRÊNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO... PAR-4 INC-1 ART- 76 PAR-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 PENSÃO POR MORTE, EX-CÔNJUGE,... AUDIÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, RELAÇÃO, EX-CÔNJUGE. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46415 SC 96.04.46415-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. EX-ESPOSA. FILHO MENOR.TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI- 8213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configura nulidade do processo a ausência de intimação do Ministério Público para audiência de instrução e julgamento, quando os direitos do menor não foram atingidos e estando este representado por curadora presente àquele ato. 2. O instituto da transação não encontra guarida na LEI- 8213 /91, ante o caráter público da referida legislação. 3. No caso vertente, tendo a Autora desistido da pensão alimentícia em seu próprio proveito, cabia-lhe demonstrar que dependia economicamente do seu ex-esposo, requisito que não foi atendido. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, ficando suspensa essa imposição, visto ser a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto nos ART-11, PAR-2, e ART- 12 , da LEI- 1060 /50.5. Apelação da Autarquia provida para julgar improcedente a ação.

Encontrado em: FILHO MENOR, SEGURADO.INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECORRÊNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO... PAR-4 INC-1 ART- 76 PAR-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 PENSÃO POR MORTE, EX-CÔNJUGE,... AUDIÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, RELAÇÃO, EX-CÔNJUGE. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA,...

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