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24 de novembro de 2014
Embargos de Declaração Opostos ao Acórdão Aguardando Julgamento Editar Foto
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Embargos de Declaração Opostos ao Acórdão Aguardando Julgamento Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Embargos de Declaração Opostos ao Acórdão Aguardando Julgamento"

STJ - HABEAS CORPUS HC 105851 SP 2008/0097287-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. Não ocorrendo o exaurimento da instância ordinária, diante da oposição de Embargos Declaratórios que pendem de apreciação, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o julgamento do referido Embargos, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária

STJ - HABEAS CORPUS HC 95290 SP 2007/0279806-5 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO CONDENADO POR APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO (REGIME SEMI-ABERTO) E 3 ANOS E 9 MESES DE DETENÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. Essa Turma tem entendimento de que julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27 , § 2o. da Lei 8.038 /90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão. 2. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07). 3. Já decidiu esta 5a. Turma, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado (HC 72.727/RJ, DJU 10.12.07) 4. Comprovada a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou a condenação do paciente, pendentes de apreciação pelo Tribunal a quo, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Concede-se a ordem para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária...

STJ - HABEAS CORPUS HC 95290 SP 2007/0279806-5 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO CONDENADO POR APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO (REGIME SEMI-ABERTO) E 3 ANOS E 9 MESES DE DETENÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. Essa Turma tem entendimento de que julgado o recurso de Apelação e mantida a condenação, a interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27 , § 2o. da Lei 8.038 /90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão. 2. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11.09.07). 3. Já decidiu esta 5a. Turma, em voto capitaneado pelo ilustre Ministro FELIX FISCHER, que se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor...

STJ - RECLAMACAO Rcl 3382 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS... AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS... os Embargos Declaratórios, pois pende de julgamento novos Declaratórios opostos em 17.12.08. 3....

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 95290 SP 2007/0279806-5 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Decisão: OPOSTOS AO ACÓRDAO AGUARDANDO JULGAMENTO. NAO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA,... LEI 8.038 /90. EXECUÇAO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO ACÓRDAO... SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038 /90. EXECUÇAO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 95290 SP 2007/0279806-5 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Decisão: DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO ACÓRDAO AGUARDANDO JULGAMENTO. NAO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.... de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento. 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem.... a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou sua condenação, ainda pendente...

STJ 16/11/2010 - Pág. 1457 - Superior Tribunal de Justiça

DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS... AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 97499 SP (STF)

Data de publicação: 27/03/2009

Decisão: PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO.... a oposição de Embargos Declaratórios contra o acórdão que confirmou a condenação do paciente, pendentes... infringentes, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o seu julgamento. 5. Parecer...

STJ - HABEAS CORPUS HC 219047 SP 2011/0223646-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBODUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. REGIMEPRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO AINDA NÃOTRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. VEDAÇÃO. ESGOTAMENTO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese na qual a defesa opôs embargos de declaração contra oacórdão da Corte Estadual, os quais ainda não foram julgados e queintegrarão o acórdão combatido formando um todo indissociável.Assim, não se restaram esgotadas as vias recursais ordinárias. II. Deve o paciente aguardar o julgamento dos aclaratórios para,posteriormente e se necessário, utilizar-se dos instrumentosprocessuais cabíveis nas instâncias excepcionais. III. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194282 SP 2011/0005234-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGALDE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COLIDÊNCIA DEDEFESAS. DECRETO CONDENATÓRIO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO.IMPETRAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. VEDAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual a defesa opôs embargos de declaração contra oacórdão da Corte Estadual, os quais ainda não foram publicados e queintegrarão o acórdão combatido formando um todo indissociável.Assim, não restaram esgotadas as vias recursais ordinárias. II. Deve o paciente aguardar a publicação do julgamento dosaclaratórios para, posteriormente e se necessário, utilizar-se dosinstrumentos processuais cabíveis nas instâncias excepcionais. III. Ordem denegada.

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