Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1020584 RS 2007/0310293-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo afastou a possibilidade de suspensão das multas quitadas, pela ocorrência de convalidação, mesmo em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal. Negou-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280 , VI , do CTB ). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 856086/RS, 1ª Seção, deste Relator, DJ de 03/03/08; Pet nº 5221/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 07/02/08; EREsp nº 711965/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 8. Agravo regimental não-provido...

Encontrado em: TURMA DJ 21.05.2008 p. 1 - 20/5/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1020584 RS 2007/0310293-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1020584 RS 2007/0310293-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo afastou a possibilidade de suspensão das multas quitadas, pela ocorrência de convalidação, mesmo em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal. Negou-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280 , VI , do CTB ). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 856086/RS, 1ª Seção, deste Relator, DJ de 03/03/08; Pet nº 5221/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 07/02/08; EREsp nº 711965/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 8. Agravo regimental não-provido....

Encontrado em: -RS (RSTJ 179/128), AGRG NO RESP 145814 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1020584 RS 2007/0310293-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 976596 SP 2007/0198841-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO JÁ SE DIZ REALIZADA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo reformou sentença que concedeu segurança para compelir a Administração Pública a expedir Certidão Negativa de Débito, visto que os débitos apontados pelo Fisco correspondem a valores que foram pagos por meio de compensação. 3. É vasta a jurisprudência desta Corte Superior na linha de que existindo discussão em sede de processo administrativo sobre pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, assegura-se ao contribuinte a obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos, máxime quando se visualiza demora na apreciação do pedido formulado. 4. Precedentes: REsp nº 831828/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/02/07; REsp nº 641075/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/03/06; REsp nº 507844/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/05; REsp nº 508219/SC, deste Relator, DJ 17/11/03; REsp nº 491557/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/10/03; AgRg no REsp nº 303357/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/10/01; REsp nº 195667/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 26/04/99. 5. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 6. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: , RESP 195667 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 976596 SP 2007/0198841-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 686148 PR 2005/0097791-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. VALIDADE DA CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O que vale para fins de execução do julgado é sua conclusão, ou seja, in casu, ter sido negado provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, mantendo-se, na íntegra, o acórdão de segundo grau. Nesse sentido, foi exatamente a decisão agravada, quando dessa forma se pronunciou: 3. Não-ocorrência, pois, de contradição e/ou erro material. 4. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: 10.10.2005 p. 237 - 9/10/2005 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 686148 PR 2005/0097791-6 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 686148 PR 2005/0097791-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. VALIDADE DA CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O que vale para fins de execução do julgado é sua conclusão, ou seja, in casu, ter sido negado provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, mantendo-se, na íntegra, o acórdão de segundo grau. Nesse sentido, foi exatamente a decisão agravada, quando dessa forma se pronunciou: 3. Não-ocorrência, pois, de contradição e/ou erro material. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: 10/10/2005 p. 237 - 10/10/2005 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 686148 PR 2005/0097791-6 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 833357 RS 2006/0069886-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo reconheceu a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas as notificações ao condutor, admitindo, contudo, a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280 , VI , do CTB ). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não-provido...

Encontrado em: -RS, RESP 89265 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 833357 RS 2006/0069886-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 833357 RS 2006/0069886-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo reconheceu a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas as notificações ao condutor, admitindo, contudo, a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280 , VI , do CTB ). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não-provido....

Encontrado em: -RS, RESP 89265 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 833357 RS 2006/0069886-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 749217 SP 2005/0077323-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250 /95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. Adota-se, a partir de 1o/01/1996, na compensação tributária, o art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos que os demais índices de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir da sua instituição da Lei nº 9.250 /95, ou seja, 01/01/1996. Entretanto, frise-se que não é cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária. Precedentes desta Corte. 5. Apesar de este Relator entender ser totalmente aplicável, ao caso, a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , a 1ª Turma vem se posicionando pela sua exclusão, pelo que, ressalvando meu entendimento, afasto-a. 6. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 749217 SP 2005/0077323-8 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667598 CE 2004/0097551-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA Nº 213/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo não autorizou, em ação mandamental, a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com tributos da mesma espécie. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66 da Lei nº 8.383 /91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213/STJ). 5. A petição inicial é por demais clara no sentido de que a pretensão da impetrante é para que se declare o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS, não se objetivando a homologação de contas oferecidas. 6. Agravo regimental não provido

Encontrado em: 78301 -BA (RSTJ 96/46, LEXSTJ 98/126) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667598 CE 2004/0097551-2 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 287781 RJ 2013/0018171-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se verifica a irrisoriedade da quantia fixada a título de honorários advocatícios, arbitrada em percentual sobre o valor da causa. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 287781 RJ 2013/0018171-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/385517/agravo-regimental-contra-decisao-que-proveu-o-recurso-especial-da-agravada