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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Rescisão contratual. Motivação: defeito na prestação do serviço, a ensejar rescisão, impossível a cobrança de multa contratual por rescisão durante prazo de carência. Manutenção do decreto de parcial procedência. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços de telefonia, exsurge o direito à indenização por danos morais. Deve ser mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais, porquanto observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Em complemento, a Lei 8.987 /95, em seu art. 6º , § 1º , ao explicar, juridicamente, o que é a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, dispõe que “ serviço adequado é o que satisfaz... Já a Lei 9.472 /97, em seu art. 3º , inciso I , afirma que “ o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados... causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços"
DO DIREITO: DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO : O fornecimento de telecomunicação deve ser contínuo, não cabendo interrupção, pois se trata de serviço público essencial... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1... VII – telecomunicações”. Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 22
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Conforme descrito acima, o autor contratou serviço de implante junto à ré e esta nunca executou o serviço que foi contratada, não prestou as informações corretas quanto... “TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO. CALL CENTER INEFICIENTE... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE. INADIMPLEMENTO PELA CONTRATADA
fls. 95 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DA COMARCA DE FRANCA-SP TELECOMUNICAÇÕES MINAS MAIS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA-SP PROCESSO: TELECOMUNICAÇÕES MINAS MAIS LTDA - ME , pessoa jurídica de
.: , já qualificada nos autos, sendo contraparte a E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, vem. por seu advogado expor e requerer: A 1a.