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25 de setembro de 2016
Crime de Falsificação de Documento Público Editar Foto
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Crime de Falsificação de Documento Público

Falsificação de documento público

Vide falsidade de documento público.

Laís Manarin

Laís Manarin -

Análise dos Artigos 297, 298, 299 e 302 do Código Penal

instante em que a falsificação ou alteração do documento público for realizada, independentemente do uso... de documento falso: a) Predomina, neste assunto, o entendimento de que de estelionato absorve o delito da falsificação, crime.... Jurisprudência: “O crime de falsificação de documento particular se consuma indep...

Crimes contra o Patrimônio e a Fé pública

Crimes contra o Patrimônio e a Fé pública 1. Falsificação de Documento Público – Art. 297 CP Art. 297 - Falsificar, no... pelo crime de uso (art. 304 do CP) quando se utiliza do documento falsificado. Vide o art. 3º, § 3º, do Decreto n. 982/93... de documento público. 1.2 Objeto Material : O documento público (falsific...

Sobre o crime de falsificação de documento público

material do crime de falso ora em comento. 1.6 Jurisprudência: PREFEITO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RÉU... por falsificação de documento e uso de documento público falso. O Tribunal de São Paulo considerou que “o elemento...Sobre o Crime de Falsificação de Documento Público 1.0 Falsificação de Docume...

Letícia Cezila

Letícia Cezila -

Falsidade Documental

ou peça filatélica. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados..., a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Uso de documento falso Sujeito ativo... o mesmo que falsificou o documento, responderá apenas por um delito, podendo...

Análise dos artigos 297,298, 299 e 302 do Código Penal Brasileiro

ou alterar documento público, que são os núcleos do tipo, consuma o crime. “(...) Nos dois casos – falsificar ou alterar – é.... A tipicidade do uso de documentos públicos para cometer o crime de estelionato tem quatro correntes principais... DIVERSAS CONDENAÇÕES, POR FURTO, ROUBO, ESTELIONATO E, INCLUSIVE, POR FALSIF...

CR

Carmem Ramos -

Crimes Contra a Fé Pública:Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico.

. Introdução Os crimes de falsificação de documento público, documento particular, cartão; falsidade ideológica e de uso...Crimes Contra a Fé Pública: ANÁLISE DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Falsificação de documento público, Falsificação... classificação doutrinária do crime de falsificação de documento público, conside...

Falsificação de Documento Público

Falsificação de Documento Público. 1. Artigo 297 do Código Penal : Falsificação de Documento Público. O art. 297... , caput , do CP , define o tipo simples de falsificação de documento público, sendo esta: “Falsificar, no todo ou em parte..., documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Traz a pena de r...

Comentários sobre crimes contra a fé pública

PÚBLICO FALSO Pelo princípio da absorção ou consunção, o crime de uso de documento público falso, é absorvido... pelo mais abrangente, no caso, pelo crime de falsificação de documento público. “Ocorrendo o crime de falsificação de documento.... CONSIDERAÇÕES SOBRE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO Pela...

CM

Camila Moya -

Principais aspectos dos crimes: da moeda falsa e da falsificação de documento público

Principais aspectos dos crimes: da moeda falsa e da falsificação de documento público Elaborado por Camila Villalba... e julgar civil denunciado pelos crime de falsificação e uso de documento falso quando se tratar de falsificação... do Brasil ”. Principais aspectos dos crimes: da moeda falsa e da falsificação de docum...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Falsificação de Documento Público"

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2890 MG (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Inquérito policial. Crimes de falsificação de documento público. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos à origem em razão de perda da prerrogativa de função por parte da investigada. Regimental não provido. 1. A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o Deputado Federal N. C. tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00013 - 7/10/2011 - VIDE EMENTA. MIN. DIAS... TOFFOLI. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. M. L. C.. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228004 SP 2012/0180026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 2. Verifica-se a ocorrência do prazo prescricional quanto ao crime de falsificação de documento público, com base na pena redimensionada pela decisão ora agravada, uma vez que transcorreu lapso superior a 04 anos necessários para sua declaração. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 4. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da Ré especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 5. Não havendo apreciação do tema relativo à aplicação do instituto da consunção pelo acórdão recorrido, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 6. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 297 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155885 MS 2009/0237986-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que tais meios de provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade, caracterizando-se, assim, o crime de falsificação de documento público. Para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. Somente quando não couber ou não for indicada a substituição é que se verificará o cabimento da suspensão condicional da pena. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para, mantida a condenação da Paciente, determinar ao Juízo da 4.ª Vara Criminal de Campo Grande-MS que fixe o regime inicial de cumprimento da pena, bem como analise a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do Código Penal .

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