Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Crime de Falsificação de Documento Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de Falsificação de Documento Público

Falsificação de documento público

Vide falsidade de documento público.

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível

Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I. C. J. Por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado... pelo Ministério Público Federal (MPF), depois de apresentar documentos falsos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), quando foi parado...TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossí...

Thayná Lima

Thayná Lima -

Analise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal

Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento... e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino... criminais. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos ref...

Amanda Machado

Amanda Machado -

Falsificação de Documento Público e Particular

, o cheque é equiparado a documento público. Os crimes estelionato e sonegação fiscal absorvem a falsificação de documento... e trata de condutas comissivas possíveis do crime de falsificação de documento público. - Parágrafo 4o: Nas mesmas penas... /00 e trata de condutas omissivas possíveis do crime de falsificação d...

Laís Manarin

Laís Manarin -

Análise dos Artigos 297, 298, 299 e 302 do Código Penal

instante em que a falsificação ou alteração do documento público for realizada, independentemente do uso... de documento falso: a) Predomina, neste assunto, o entendimento de que de estelionato absorve o delito da falsificação, crime.... Jurisprudência: “O crime de falsificação de documento particular se consuma indep...

Crimes contra o Patrimônio e a Fé pública

Crimes contra o Patrimônio e a Fé pública 1. Falsificação de Documento Público – Art. 297 CP Art. 297 - Falsificar, no... pelo crime de uso (art. 304 do CP) quando se utiliza do documento falsificado. Vide o art. 3º, § 3º, do Decreto n. 982/93... de documento público. 1.2 Objeto Material : O documento público (falsific...

Sobre o crime de falsificação de documento público

material do crime de falso ora em comento. 1.6 Jurisprudência: PREFEITO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RÉU... por falsificação de documento e uso de documento público falso. O Tribunal de São Paulo considerou que “o elemento...Sobre o Crime de Falsificação de Documento Público 1.0 Falsificação de Docume...

Letícia Cezila

Letícia Cezila -

Falsidade Documental

ou peça filatélica. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados..., a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Uso de documento falso Sujeito ativo... o mesmo que falsificou o documento, responderá apenas por um delito, podendo...

Análise dos artigos 297,298, 299 e 302 do Código Penal Brasileiro

ou alterar documento público, que são os núcleos do tipo, consuma o crime. “(...) Nos dois casos – falsificar ou alterar – é.... A tipicidade do uso de documentos públicos para cometer o crime de estelionato tem quatro correntes principais... DIVERSAS CONDENAÇÕES, POR FURTO, ROUBO, ESTELIONATO E, INCLUSIVE, POR FALSIF...

CR

Carmem Ramos -

Crimes Contra a Fé Pública:Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico.

. Introdução Os crimes de falsificação de documento público, documento particular, cartão; falsidade ideológica e de uso...Crimes Contra a Fé Pública: ANÁLISE DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Falsificação de documento público, Falsificação... classificação doutrinária do crime de falsificação de documento público, conside...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Falsificação de Documento Público"

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2890 MG (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Inquérito policial. Crimes de falsificação de documento público. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos à origem em razão de perda da prerrogativa de função por parte da investigada. Regimental não provido. 1. A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o Deputado Federal N. C. tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00013 - 7/10/2011 - VIDE EMENTA. MIN. DIAS... TOFFOLI. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. M. L. C.. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228004 SP 2012/0180026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 2. Verifica-se a ocorrência do prazo prescricional quanto ao crime de falsificação de documento público, com base na pena redimensionada pela decisão ora agravada, uma vez que transcorreu lapso superior a 04 anos necessários para sua declaração. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 4. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da Ré especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 5. Não havendo apreciação do tema relativo à aplicação do instituto da consunção pelo acórdão recorrido, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 6. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 297 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155885 MS 2009/0237986-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que tais meios de provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade, caracterizando-se, assim, o crime de falsificação de documento público. Para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. Somente quando não couber ou não for indicada a substituição é que se verificará o cabimento da suspensão condicional da pena. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para, mantida a condenação da Paciente, determinar ao Juízo da 4.ª Vara Criminal de Campo Grande-MS que fixe o regime inicial de cumprimento da pena, bem como analise a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do Código Penal .

×