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01 de novembro de 2014
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Crime de Falsificação de Documento Público Editar

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Falsificação de documento público

Vide falsidade de documento público.

Advogada nega denúncias, mas diz que servidor sofreu abuso na infância

( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por crime de perigo de contágio de moléstia grave e falsificação de documento...Advogada nega denúncias, mas diz que servidor sofreu abuso na infância A defesa do servidor público municipal Jeferson..., já que apresentava um exame falso para atestar que não tinha doença sexual...

Deputado é indiciado por falsificação de documentos de castelo avaliado em R$ 40 milhões

Deputado é indiciado por falsificação de documentos de castelo avaliado em R$ 40 milhões O deputado estadual Leonardo... por falsificação de documentos da suntuosa construção. Filho e herdeiro político do ex-corregedor da Câmara dos Deputados... de Minas informou que ele está de férias, com previsão de retorno no mês q...

Uso de falsa carta de fiança da CEF é crime de competência estadual

Uso de falsa carta de fiança da CEF é crime de competência estadual 0 O uso, em negócio particular, de falsa carta... para esse crime é da Justiça estadual, não da Justiça Federal. No caso analisado, o documento supostamente falso foi.... Assim, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III... como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível..., sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no...

Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120388530 SC 2012.038853-0 (Acórdão)

. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL ), FALSIDADE... A PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR SENTENÇA CONDENATÓRIA... Público do Estado de Santa Catarina. Promotor:  Júlio André Locatelli (P...

Apelação Criminal: ACR 35030199083 ES 035030199083

CRIMINAL FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGOS 297 E 304 DO CP - ABSOLVIÇAO... a ludibriar a atenção de terceiros. 2. Nos termos do art. 304 do CP , comete o crime de uso de documento falso o agente que faz... de falsificação de documento público (art. 297 CP ) aquele que reproduz docume...

HABEAS CORPUS: HC 103460 RS 2008/0070221-6

- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTOFALSO. SENTENÇA..., a qualquer tempo e grau dejurisdição. 3. No caso, o paciente foi condenado nas sanções do art. 297 doCódigo Penal à pena de 2 (dois... do condenado, quandofeito em recurso exclusivo da Defesa,...

Jb Admin

Jb Admin -

Falsificação de documento público

Falsificação de documento público Vide falsidade de documento público. Falsificação de documento público...

Apelacao Criminal: ACR 14171 MS 2005.014171-0

de Souza APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... escolares, dispensável se torna o exame grafotécnico. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de falsificação de documento... nos autos, por intermédio da farta prova testemunhal, a falsificaç...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Falsificação de Documento Público"

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2890 MG (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Inquérito policial. Crimes de falsificação de documento público. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos à origem em razão de perda da prerrogativa de função por parte da investigada. Regimental não provido. 1. A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o Deputado Federal N. C. tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00013 - 7/10/2011 - VIDE EMENTA. MIN. DIAS... TOFFOLI. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. M. L. C.. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228004 SP 2012/0180026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 2. Verifica-se a ocorrência do prazo prescricional quanto ao crime de falsificação de documento público, com base na pena redimensionada pela decisão ora agravada, uma vez que transcorreu lapso superior a 04 anos necessários para sua declaração. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 4. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da Ré especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 5. Não havendo apreciação do tema relativo à aplicação do instituto da consunção pelo acórdão recorrido, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 6. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 297 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155885 MS 2009/0237986-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que tais meios de provas foram suficientes para demonstrar a autoria e materialidade, caracterizando-se, assim, o crime de falsificação de documento público. Para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2. Somente quando não couber ou não for indicada a substituição é que se verificará o cabimento da suspensão condicional da pena. 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para, mantida a condenação da Paciente, determinar ao Juízo da 4.ª Vara Criminal de Campo Grande-MS que fixe o regime inicial de cumprimento da pena, bem como analise a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do Código Penal .

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