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23 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276806 RS 2011/0214489-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃOREPASSADA AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciáriasdescontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos àPrevidência Social, podem ser reivindicados pelo INSS e devem serrestituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda quetrabalhista, tendo em vista que tais valores não compõem opatrimônio do falido. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 417/STF: "Pode ser objeto de restituição,na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome deoutrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele adisponibilidade."3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou aausência de provas quanto à origem do crédito. Desconstituir talpremissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o queé vedado a esta Corte por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990102787559 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: MONITORIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. ORIGEM DOS CRÉDITO. PROVA. i 1 - A necessidade de indicação da causa subjacente ao cheque §somente tem relevância na hipótese de ultrapassado o prazo de |dois anos do art. 61 da Lei do Cheque , por força do disposto no o art. 62 da mesma lei, o que não ocorre. |2- Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ous.modifícativo do direito do portador dos cheques. ^3- Honorários advocatícios mantidos. 8 4- Apelação do réu e embargante não provida. §

TJ-SP - Apelação APL 94123420088260079 SP 0009412-34.2008.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGIOTAGEM. ORIGEM DO CRÉDITO. PROVA. 1- Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois cabe ao magistrado o julgamento antecipado na hipótese de inexistência de utilidade da dilação probatória. 2- A necessidade de indicação da causa subjacente ao cheque somente tem relevância na hipótese de ultrapassado o prazo de dois anos do art. 61 da Lei do Cheque , por força do disposto no art. 62 da mesma lei, o que não ocorre. 3- Inexistindo nos autos de qualquer indício de agiotagem. 4- Não há irregularidade no título. Art. 12, 1ª parte, da Lei n. 7.357 /85. 5- A isenção de custas e honorários advocatícios somente ocorrerá se o réu cumprir o mandado, ou seja, se houver o adimplemento instantâneo, fato não ocorrido nos autos. 6- Apelação da ré e embargante não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1671240420068260000 SP 0167124-04.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO DECLARADA EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). CARACTERIZAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo inequívoco que o ente público deu causa à atuação do advogado do executado, ainda que antes de qualquer constrição de bens,comprovada a nulidade dos lançamentos que deram origem ao crédito cobrado na execução, de rigor a condenação da Municipalidade no pagamento da sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5605130 PR 0560513-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A correção monetária incide sobre todos os créditos habilitados em falência, fluindo desde o vencimento até seu efetivo pagamento." 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034655621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO BUSCADO. ARTIGO 333 , I , DO CPC . VERBA HONORÁRIA MINORADA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA EMPRESA FALIDA SEM PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Deixando a instituição financeira de comprovar a origem do crédito postulado cumpre manter a sentença de improcedência do pedido de habilitação, readequando a verba honorária à simplicidade da causa. Deixando a empresa falida de realizar o pagamento do valor referente ao preparo da apelação,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 67186820058070001 DF 0006718-68.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. PRESCRIÇÃO CÓDIGO CIVIL . DECRETO Nº 20.910 /32. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ORIGEM DO CRÉDITO EM COBRANÇA. DIREITO PÚBLICO. 1.SE O ESTADO DISPÕE DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA SER ACIONADO POR SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32, A MERCÊ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TAL LUSTRO PRESCRICIONAL DEVE SER APLICADO NO CASO DE COBRANÇA DO ESTADO CONTRA O ADMINISTRADO. 2.SE A RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EM COBRANÇA TEM ASSENTO NO DIREITO PÚBLICO, NÃO TEM APLICAÇÃO A PRESCRIÇÃO CONSTANTE DO CÓDIGO CIVIL . 3.NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM 01.12.1994 E A AÇÃO FOI A JUIZADA EM 16.03.2005. NESSE PASSO, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. 4.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043418300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. JULGAMENTO BASEADO EM PROCESSO QUE DEMONSTRA FRAUDE COMETIDA PELO PREPOSTO DO BANCO, DA QUAL AFASTA A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADO E RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU NÃO CONHECIMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA-CORRENTE DOS APELADOS. CONTIDA NA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70043418300, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em...

TJ-SC - Apelação Cível AC 215568 SC 2006.021556-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS METÁLICAS. COBRANÇA. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , I ). RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, conforme o disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , sob pena de improcedência da sua pretensão.

TJ-PR - 8294402 PR 829440-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ APELO DO BANCO ­ ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS ­ IRRELEVÂNCIA ­ DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DE EXTRATOS - DETALHAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS E DOS DÉBITOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PEDIDO INVERSÃOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ REJEITADO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTEÇA APELADA ­ VALOR ADEQUADO ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. 2. O fato de a entidade bancária haver expedido extratos, ou os colocado à disposição do correntista, não ilide o dever de prestar contas, de forma mercantil, se instado a isso pelo correntista ou contratante, para obter pronunciamento judicial acerca da exatidão dos lançamentos efetuados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/387952/origem-do-credito