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20 de outubro de 2014
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Ação contra a Fazenda Pública Editar

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Thiago Carneiro

Thiago Carneiro -

Da prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

genérica. A prescrição da ação versando pretensão contra a Fazenda Pública está disciplinada de modo especial no Decreto nº... de prescrição da ação de responsabilização civil da Fazenda Pública seria mais exíguo do que aquele das ações de indenização...Da prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228083 PR 2012/0190208-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Nesse sentido: (REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 19/12/12 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). 2. Tendo o acórdão recorrido adotado solução consonante com o referido precedente, mostra-se desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, como requerido pela parte agravante. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... TURMA DJe 22/04/2013 - 22/4/2013 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 RECURSO REPETITIVO - AÇÃO

Prescrição trienal em ação contra a fazenda pública é questionada

de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de indenização contra a fazenda... contra a fazenda pública. O reclamante cita ainda que o STJ já aplicou em situações semelhantes a prescrição... ...

Notícia Jurídica • COAD • 21/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 14062 RS 2011/0126370-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO20.910/32. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oEREsp 1.081.885/RR, publicado no DJe 1º/2/11, consolidou oentendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável àsações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos,previsto no Decreto 20.910 /32, e não de três anos, por se tratar denorma especial, que prevalece sobre a geral . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345319 PR 2012/0198412-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EMJULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTOINTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO. METADE DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DEINOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação aoprocesso de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazoprescricional da ação de conhecimento para o processo de execução,que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executóriacontra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados dotrânsito em julgado da decisão exequenda. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado oprotesto interruptivo; recomeçando a correr pela metade. Ocorre aprescrição, se proposta a execução fora do lapso temporal de doisanos e meio após a interrupção. 3. In casu, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em31.8.2000, o protesto interruptivo foi protocolado em 26.7.2005 e aexecução somente foi ajuizada em 28.2.2008, quando já decorrido onovo prazo prescricional de dois anos e meio. 4. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazidano recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravoregimental. 5. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo TribunalFederal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271016 RS 2011/0187992-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211 /STJ. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO.PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECONHECIMENTO. SÚMULA 150 /STF. SÚMULA 83 /STJ. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se a prestação jurisdicionalé dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dosembargos de declaração. Incidência da Súmula 211 /STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento eafastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-sedevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal nãoestá obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380 , Rel. Min. JoséDelgado, DJ 13.6.2005. 4. É assente, nesta Corte, o entendimento no sentido de que apretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cincoanos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. Há vários precedentes desta Corte no sentido de que a execução daobrigação de fazer (implementação em folha de pagamento) tem oefeito de interromper o prazo prescricional da ação executiva;todavia, na hipótese dos autos, a Corte de origem não se pronunciousobre o protesto de interrupção da prescrição. 6. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo asmatérias de ordem pública necessitam estar devidamenteprequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 997487 SP 2007/0298045-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. SERVIDOR DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PROPORCIONAIS. PAGAMENTO FEITO POR ABONO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NA FORMA INTEGRAL. ANÁLISE OBSTACULIZADA PELAS SÚMULAS 7 /STJ E 280 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Servidores admitidos antes da Lei estadual n. 4.819 /1958 revogada pela Lei Complementar estadual n. 200 /1974, têm direito, em tese, à complementação na forma integral dos proventos/pensões. 2. Na espécie, os servidores pleiteiam a complementação integral do beneficio. Todavia, foram aposentados de forma proporcional. 3. O acórdão a quo enfatizou com base nas provas e nas Leis estaduais n. 4.819 /1958 e n. 200 /1974, que os servidores aposentados do BANESPA têm direito à complementação do beneficio, apenas, na forma proporcional. 4. Nesse contexto, o recurso especial não pode ter seguimento, porque encontra óbice nas Súmulas 7 /STJ e 280 /STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129633 PR 2009/0143354-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SAFRAS DE TRIGO. ANO 1987. PREÇO MÍNIMO. BACEN E BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não se conhece do recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização. 2. O Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação relativa à diferença de preço na safra de trigo de 1987. Matéria pacífica no STJ. 3. O Decreto Federal nº 20.910 /32 determina, em seu art. 1º , que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Constata-se a prescrição do direito dos agravantes, uma vez que a solicitação relativa ao recebimento da diferença de preço mínimo referente à safra de trigo de 1987 deveria ter sido proposta ainda naquele ano, mas ocorreu somente cerca de quinze anos depois. 5. Aplica-se o enunciado da Súmula 83 /STJ, uma vez que o tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte superior. 6. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1332864 RS 2010/0137720-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUTONOMIA DA VERBA DEVIDA NA EXECUÇÃO DAQUELA PERTINENTE AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494 /97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, oriundas de sentença coletiva, afastando-se a aplicação do artigo 1º-D da Lei n. 9.494 /97. 2. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 345 deste Tribunal, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Corte Especial, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007 p. 225). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONTRA A FAZENDA PÚBLICA STJ - AGRG NO AG 965008 -RS, RESP 1071787 -RS, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 775623... 2010/0153967-6 Decisão:19/10/2010 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL

STJ decide: termo inicial da prescrição para ajuizar ação contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou fato do qual se originou.

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato... do qual se originar. Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data... em ação proposta em ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 20/04/2011

TJ-SP - -.... 176900520088260344 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PSORÍASE ?ETANERCEPTE? MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FORNECIMENTO DEVER DO ESTADO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FAZENDA PÚBLICA VENCIDA VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POSSIBILIDADE. Não há óbice legal para que os honorários advocatícios de sucumbência impostos à Fazenda Pública sejam arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa. Inexiste conflito entre as normas dos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do CPC , que devem, por isso, ser harmonizados para evitar o aviltamento do trabalho do advogado. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 07/12/2010 - 7/12/2010 -.... 176900520088260344 SP (TJ-SP) Francisco Bianco

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/388805/acao-contra-a-fazenda-publica