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17 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940410 BA 2007/0190302-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC .INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃOPROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e oarquivamento dos autos, independente de intimação, se não foremrecolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em atétrinta dias após sua oposição. Precedentes." (AgRg no Ag 1097262/SP,Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/04/2009) 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 08/09/2011 - 8/9/2011 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164456 RS 2009/0210988-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXIGÊNCIA. ART. 257 DO CPC . HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1169567 RS 2009/0224958-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC . PRAZO DE 30 DIAS.DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DEPAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnaçãoao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias doprotocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto,nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimaçãojudicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimentoque independente da parte impugnante, como realização de cálculopela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149509 MG 2009/0136208-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 257 DO CPC – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte para a complementação das despesas processuais quando formada a relação processual com a citação, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil , bastando para a regularidade processual a intimação pelo diário oficial do respectivo advogado. 2. Precedentes: EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 19.12.2001, DJ 15.4.2002, p. 156 e REsp 531.293/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 28.2.2005, p. 282. Agravo regimental provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/05/2010 - 25/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 896981 BA 2006/0232018-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE OU DE SEU ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial deste Tribunal Superior, "quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal" (EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 30.06.2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 22/09/2010 - 22/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000115 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000115...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964909 RS 2007/0148623-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – SÚMULA 284/STF – AÇÃO POPULAR – CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL – DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – CABIMENTO – ART. 6º , §§ 1º A 3º , DA LICC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-CONHECIMENTO – ART. 462 DO CPC – IUS SUPERVENIENS – ART. 257 DO RI/STJ E SÚMULA 456/STF – LEI 11.445 /2007 – REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO – PERTINÊNCIA – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL – RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Cuida-se, originariamente, de ação popular ajuizada por Orlando Pegoraro contra o Município de Farroupilha, para declarar a nulidade do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo n.º 2/98 (termo aditivo) firmado com o Expresso Caxiense e dos de n.ºs 2/2002, 3/2002 e 4/2002, celebrados com a empresa Bento Gonçalves de Transportes Ltda. 2. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 3. A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 4. Inviável o conhecimento do recurso por violação do art. 6º , §§ 1º a 3º , da LICC , uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º , XXXVI , da CF/1988 ). 4. Hipótese em que os julgamentos proferidos pela instância ordinária ocorreram sob a vigência da Lei 8.987 /1995, sem as alterações promovidas pela Lei 11.445 , de 5 de janeiro de 2007. 5. A superveniência do direito novo (Lei 11.445 /2007) deve ser considerada pelo julgador em qualquer fase ou instância processual, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC . Precedentes do STJ. 6. Trata-se de aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 456 do STF 7. A Lei 11.445 /2007 prevê novo prazo máximo de validade (31.12.2010) para as concessões precárias previstas no § 2º do art. 42 da Lei 8.987 /1995, desde que atendidas três condições cumulativas legais. Situação aplicável ao caso em apreço. 8. Incabível, em recurso especial, a análise do cumprimento desses requisitos, pois demanda a produção de provas e análise documental, o que é incompatível com o via extraordinária. Por outro lado, essa cognição pode ser realizada pela instância ordinária, que possui autonomia para julgar conforme entender de direito. 9. Recursos especiais conhecidos parcialmente, no tocante à ofensa à Lei 8.987 /1995, e parcialmente providos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se profira um novo julgamento, à luz das alterações promovidas pela Lei 11.445 /2007....

TJ-PR - 9209561 PR 920956-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO.AUTOR QUE, INTIMADO A PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS, PERMANECE INERTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, se a parte não promove o pagamento das custas no prazo de 30 dias, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição, na forma disciplinada pelo art. 257 do CPC. 2. Quando a parte não promove o preparo das custas, o processo não é instaurado, configurando error in procedendo extinguir o "processo" com fundamento no art. 267, III do CPC.

TJ-RS - Agravo AGV 70050741255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. PREPARO. ART. 257 DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Recurso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. As custas da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser recolhidas no prazo de 30 dias de sua interposição, consoante art. 257 do CPC , sendo desnecessária a intimação pessoal da parte ou do advogado para providenciar o preparo. No caso concreto, satisfeitas as custas após o prazo de 30 dias, correta a decisão que rejeitou a...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 819165 ES 2006/0029854-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 , §§ 2º e 3º DO CPC . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC ). Precedentes do STJ: Resp 1119837/PR , QUARTA TURMA, DJe 19/11/2009; REsp 1008249/DF, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009. 2. In casu, a parte, ora Embargante, em sede de Recurso Especial, aduz malferimento ao art. 515 , § 2º , do CPC , ao argumento de que o Tribunal o Tribunal local, ao decidir o recurso de apelação, examinou apenas o primeiro fundamento veiculado em sede de contra-razões ao recurso de apelação (fls. 272/276), quedando-se inerte quanto ao demais fundamentos, os quais, na sua concepção, também ensejam o desprovimento do recurso de apelação. 3. Nada obstante, o voto condutor do recuso de Apelação (fls. 635/637) e dos Embargos de Declaração (fls. 633/637) revelam o devido enfrentamento dos fundamentos expendidos em sede de contra-razões ao recurso de apelação (fls. 272/276), fato que, evidentemente, rechaça a aventada violação ao art. 515 , § 2º , do CPC . 4. Ademais, cumpre destacar, a questão atinente à violação perpetrada ao art. 257 do CPC , ao contrário do que sustenta a parte, ora embargante, resultou analisada no acórdão recorrido, à luz do § 1º do art. 267 do CPC , constando, inclusive, do item 01 da ementa, sendo certo, ainda, que, o exame do art. 515 , § 3º , do CPC não decorreu de equívoco, ao revés, da interposição de Recurso Especial pela empresa concessionária às fls. 640/648. 5. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada pela embargante, e negar provimento ao Recurso Especial, determinando, ainda, que ao invés de "CESSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO" (fls. 736/748) leia-se "CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO"....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/08/2010 - 30/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 ART :... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 ART : 00267 PAR: 00001 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002... 00267 PAR: 00001 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1097262 SP 2008/0199275-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC . INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido

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