Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Porte Ilegal de Munição Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Porte Ilegal de Munição

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0035421-33.2016.8.21.0001 - 20/05/2016 do TJRS

, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, TOTALIZANDO DOZE ANOS DE RECLUSÃO. AINDA, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA...-SE QUE AIOBY SALEH APRESENTA DIVERSOS REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS, OBTENDO, INCLUSIVE, CONDENAÇÃO POR ROUBO E PORTE... ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O QUE DEMONSTRA, EM TESE, A REITERAÇÃO EM ...

HABEAS CORPUS: HC 96532 RS

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, c...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1128817 SP 2009/0134769-8

DO TJ/CE) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO..., DJe de 1º/3/2010). 2. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que, inexiste o delito de porte ilegal de munição...

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte Ilegal de Munição"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1355093 GO 2012/0247089-3 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. 2. É desnecessário o reexame de provas quando a análise do caso demandar tão somente nova valoração jurídica dos fatos incontroversos carreados aos autos, não incidindo, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. O porte ilegal de munição subsume-se ao tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a comprovação de sua potencialidade lesiva, tampouco a apreensão da respectiva arma de fogo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164464 ES 2010/0040282-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ARMA AO ALCANCE. NOTÍCIA DEDISPAROS. TIPICIDADE COMPROVADA. 1. Este órgão fracionário tem proclamado, a partir do julgamento doRecurso Especial nº 1.193.805/SP, que o porte de arma de fogo écrime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é aincolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivocaráter ofensivo. 2. Saliente-se, no caso em apreço, que as munições seriam empregadaspelo paciente em arma de fogo apreendida em poder de um menor,existindo, inclusive, notícia da efetuação de um disparo antes quefosse preso em flagrante, de modo a estar configurado, também, operigo concreto de lesão. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1017815 RS 2007/0303720-5 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: Arma de fogo (porte ilegal). Munição (inexistência). Atipicidade daconduta (hipótese). 1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de armanão se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, nãopossuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo,previsto na Lei nº 10.826 /03, aquele que tem consigo arma de fogodesmuniciada. Isto é, não há potencialidade lesiva. 3. Recurso especial improvido.

×