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HABEAS CORPUS: HC 96532 RS

CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA... interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento... lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1355093 GO 2012/0247089-3 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. 2. É desnecessário o reexame de provas quando a análise do caso demandar tão somente nova valoração jurídica dos fatos incontroversos carreados aos autos, não incidindo, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. O porte ilegal de munição subsume-se ao tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a comprovação de sua potencialidade lesiva, tampouco a apreensão da respectiva arma de fogo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164464 ES 2010/0040282-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ARMA AO ALCANCE. NOTÍCIA DEDISPAROS. TIPICIDADE COMPROVADA. 1. Este órgão fracionário tem proclamado, a partir do julgamento doRecurso Especial nº 1.193.805/SP, que o porte de arma de fogo écrime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é aincolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivocaráter ofensivo. 2. Saliente-se, no caso em apreço, que as munições seriam empregadaspelo paciente em arma de fogo apreendida em poder de um menor,existindo, inclusive, notícia da efetuação de um disparo antes quefosse preso em flagrante, de modo a estar configurado, também, operigo concreto de lesão. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1017815 RS 2007/0303720-5 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: Arma de fogo (porte ilegal). Munição (inexistência). Atipicidade daconduta (hipótese). 1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de armanão se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, nãopossuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo,previsto na Lei nº 10.826 /03, aquele que tem consigo arma de fogodesmuniciada. Isto é, não há potencialidade lesiva. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191122 MG 2010/0073658-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA. TIPICIDADE DACONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipoos acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é,independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e deperigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelotipo penal. II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmosem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seusacessórios ou munição. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: LEI: 009437 ANO:1997 PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA STJ - RECURSO

STJ - HABEAS CORPUS HC 222758 MS 2011/0254577-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇACONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. ART. 93, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Juízo sentenciante, ao contrário do aventado na impetração,ainda que de forma concisa, procedeu à análise da prova carreada aosautos, formando seu livre convencimento e concluindo pela existênciade autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando acondenação na sua confissão. 2. Tendo a sentença condenatória, ainda que de maneira sucinta,apresentando fundamentação baseada em prova produzida no seio daação penal - confissão do paciente -, observa-se que aquela seencontra em conformidade com o art. 93 , inciso IX , da ConstituiçãoFederal, motivo pelo qual não se vislumbra o aventadoconstrangimento ilegal a ensejar a sua nulidade.ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃOILEGAL NÃO EVIDENCIADA.1. O simples fato de portar munição de uso permitido configura aconduta típica prevista no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03, por setratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetoimediato é a segurança coletiva.2. Havendo prova nos autos relativa à materialidade do crime deporte ilegal de munição, a alegada ausência de potencialidade lesivado artefato não descaracteriza o crime previsto no art. 14 da Lein.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infraçãopenal basta a simples posse ou guarda da munição sem autorização daautoridade competente, razão pela qual não se pode dizer que tenha aCorte originária incidido em constrangimento ilegal ao manter adecisão do juiz sentenciante que condenou o paciente pelo delito doart. 14 da Lei n.º 10.826 /03.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPOSTASILEGALIDADES. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELA CORTEORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSEPONTO. OMISSÃO DO TRIBUNAL. ILEGALIDADE SANADA DE OFÍCIO. 1 . As alegadas ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação doregime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdadeimposta em desfavor do paciente, por não terem sido debatidas peloTribunal a quo, não podem ser apreciadas nesta Corte Superior deJustiça, sob pena de indevida prestação jurisdicional em supressãode instância. Precedentes.2. Verificada a omissão do Tribunal quanto à análise de taismatérias, a despeito de aventadas pela defesa em suas razões deapelação, deve-se reconhecer o constrangimento ilegal a que seencontra submetido o paciente, devendo a ordem ser concedida deofício, para que se supra tal omissão. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. Habeascorpus concedido de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça doEstado de Mato Grosso do Sul que analise, como entender de direito,as questões referentes à dosimetria da pena e ao regime inicialimpugnadas pela defesa do paciente, nos autos da Apelação n.º...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166415 MG 2009/0217025-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CASO. 1. Para configurar o crime de porte de munição, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003, mostra-se irrelevante o fato de o agente não portar a arma de fogo no momento da apreensão. 2. O delito de porte ilegal de munição é considerado como de perigo abstrato, não sendo obrigatória a existência de um resultado naturalístico para que haja sua consumação. 3. A mera conduta de trazer consigo munição, sem autorização legal, é suficiente para que a conduta seja considerada típica. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186594 SP 2010/0180969-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIANÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM DE ARMA OU MUNIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DEPOTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. ORDEMDENEGADA. 1. Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma defogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária,prevista nos arts. 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /03, não sendo possívelestender o benefício ao crime de porte de munição. Precedentes. 2. Ademais, a nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogando oprazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, nãocontemplou o porte de arma ou munição. 3. O crime previsto no art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003 é umtipo penal alternativo que prevê treze condutas diferentes, de meraconduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência denenhum resultado naturalístico para a sua consumação. 4. Ora, o legislador ordinário, o criminalizar os núcleos portar,deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantersob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de usopermitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ouregulamentar, preocupou-se, essencialmente, com o risco que taiscondutas, à deriva do controle estatal, representam para bensjurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, aintegridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal,pune-se essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ouperigo concreto. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI: 011706 ANO:2008 POSSE ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DISTINÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 186594 SP 2010/0180969-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1128817 SP 2009/0134769-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO. ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que “o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , ou o art. 38 da Lei nº 8.038/90” (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS , Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010). 2. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que, inexiste o delito de porte ilegal de munição se não há a presença da arma de fogo, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246128 SP 2012/0125332-8 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTEREINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Ministra Laurita Vaz, DJe de19.9.2012. - Somente as condutas relacionadas à posse ilegal de arma de fogoforam abarcadas pela abolitio criminis temporária, estabelecida nosarts. 30 a 32 da Lei n. 10.826 /2003, não se estendendo às condutasligadas ao porte ilegal. Precedentes. - O porte de munição, ou mesmo de arma desmuniciada, por ser delitode perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurançacoletiva, subsume-se aos tipos descritos nos arts. 14 e 16 da Lei10.826/03. - No caso, tratando-se de reincidente condenado à pena inferior a 4anos, não merece reparos o aresto hostilizado ao fixar o regimesemiaberto para o início do cumprimento da pena.Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 917040 SC 2007/0013094-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DA MUNIÇAO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. 1. Para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, que revogou a Lei nº 9.437 /1997, é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, revelando-se desnecessária a realização de perícia. 2. Agravo regimental a se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/390350/porte-ilegal-de-municao