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24 de novembro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837555 SP (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CAPITAL SOCIAL. LEI N. 98.666 /93, ART. 24 , I E XXVI . NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , LIV e LV , 37 , § 5º , II e XIX , 127 , 129 , III e IX , DA CARTA FEDERAL . OFENSA REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 /STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção do art. 129 , III , da C.F /1988, que o habilita a demandar em prol do patrimônio público. Precedentes : RE 459.138 - AgR, Rel Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; RE 262.134 -AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 2.2.2007; AI 495.632 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 16.6.2006;AI 244.217 - AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 1ª Turma, DJ 25.11.2005. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade ELETROPAULO. Empresa controlada pelo Estado Dispensa de licitação para contratação de mão-de-obra complementar. Emergência. - Ação procedente Declaração de nulidade contratual e condenação na indenização da taxa de administração, solidariamente Agravo retido desprovido Preliminares rejeitadas Sentença mantida Recursos desprovidos. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219706 MG 2010/0190081-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PREFEITO. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DESERVIDORES. DESVIO DE FINALIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 329 /STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais contra o Município de Rio Espera,em decorrência de suposta improbidade administrativa que envolvedesvio de finalidade na remoção de servidoras públicas aprovadas porconcurso público para atender interesse político. 2. A suposta conduta amolda-se aos atos de improbidade censuradospelo art. 11 da Lei 8.429 /1992, pois vai de encontro aos princípiosda moralidade administrativa e da legalidade (patrimônio públicoimaterial). 3. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação CivilPública com o intuito de combater a prática da improbidadeadministrativa. 4. Condutas ímprobas podem ser deduzidas em juízo por meio de AçãoCivil Pública, não havendo incompatibilidade, mas perfeita harmonia,entre a Lei 7.347 /1985 e a Lei 8.429 /1992, respeitados os requisitosespecíficos desta última (como as exigências do art. 17, § 6º).Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: DA UNIÃO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00129 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000329 SÚMULA DO SUPERIOR... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000329 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086147 MG 2008/0193613-1 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1.º , inciso IV , da Lei n.º 7.347 /85, máxime diante do comando do art. 129 , inciso III , da Carta Maior , que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp n.º 861566, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23/04/2008; REsp n.º 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp n.º 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005). 2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF , que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso de apelação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 437582 SP 2002/0061385-6 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 3º , 267 , VI E 295 , II , DO CPC E AO ART. 40 DA LEI 6.766 /1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois a discussão sobre a legitimidade ativa do Ministério Público in casu, foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401472 RO 2001/0195429-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOSDEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIOPÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628 /2002DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF) COMPETÊNCIA DOJUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALIDADE.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. OITIVA DA TESTEMUNHAARROLADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, emdecorrência de ato de improbidade administrativa consistente emfraude no processo de licitação. 2. O STJ entende ser perfeitamente cabível Ação Civil Pública (Lei7.347/1985), bem como legitimado o Ministério Público para pedirreparação de danos causados ao Erário por atos de improbidadeadministrativa, tipificados na Lei 8.429 /1992.3. Outrossim, o simples fato de a conduta do agente não ocasionardano ou prejuízo financeiro direto ao Erário não significa que sejaimune a reprimendas, nos termos dos arts. 11 , 12 , III , daLei 8.429 /92. Precedentes do STJ.4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidadeda Lei 10.628 /2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP ,não há falar em foro privilegiado por prerrogativa de função nasAções de Improbidade Administrativa ajuizadas contra prefeitos.5. Inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade combase nas apurações feitas em Inquérito Civil público, mormentequando as provas colimadas são constituídas por documentos emitidospelo Poder Público e os depoimentos das testemunhas foram novamentecolhidos na esfera judicial. Precedentes do STJ.6. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a petição inicialseja instruída com,...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 14866 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 1º, INC. II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.373/2011. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1988. ART. 1º , I , E, DA LC 64 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 35/2010 ( LEI DA FICHA LIMPA ). SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL ). INELEGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. COMPROVADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 9 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 10 ). 2. São inelegíveis, por oito anos, após o cumprimento da pena, apenas os condenados pelos crimes descritos taxativamente no art. 1º , I , 'e', da LC 64 /90, o que não se aplica ao condenado por crime de lesão corporal. 3. Não há se falar em inelegibilidade ou restrição ao direito de ser votado daquele que obteve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da ação, por crime de lesão corporal leve, durante a formalização do pedido de registro de candidatura. 4. Aplicação da Súmula nº 9 do TSE, que dispõe que "a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos". 5. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: art.: 15 inc.: iii leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 11... ao 10. leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 129 leg.: federal... constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 878506 SP 2006/0110322-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 ; 458 , II ; 463 , II e 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A Lei 8.429 /92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646236 PR (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. ART. 240 , CPM . PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857 -AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Deveras, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva se aplicada a pena de 1 (um) ano e o fato foi praticado em 28/03/2007, tendo a causa interruptiva, pelo recebimento da denúncia, ocorrido em 13/11/2008, pois não se verifica o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da prescrição, ainda que considerada a redução prevista no artigo 129 do CPM . 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “FURTO SIMPLES. I – O crime de furto, tipificado no art. 240 , caput, do CPM , consumou-se, no caso vertente, quando houve a inversão da posse direta do bem da esfera de disponibilidade de seu legítimo proprietário. II – No contexto salarial dos envolvidos e das avaliações constata-se elevada quantia, inviabilizando a adoção do Princípio da Insignificância, como pretendido pela Defesa. III – Os princípios do Favor Rei e do In dúbio pro Reo, trazidos à colação pela Defesa, são inaplicáveis à espécie. IV - Recurso a que foi negado provimento, por decisão unânime.” 8. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: 19/6/2012 CPM-1969 DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 INC-00006 ART-00129 ART-00240 "CAPUT" CÓDIGO PENAL MILITAR... SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -... STF CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00125 INC-00006 ART- 00129 ART- 00240 "CAPUT" CÓDIGO PENAL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 829947 SC 2011.082994-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADOS. ARTS. 127 , 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 45 , 74 , 81 , 82 , 89 E 90 DA LEI N. 10.741 /2003. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso outorgam ao Ministério Público competência e legitimidade extraordinárias para defender direito individual indisponível, especialmente se constatada a precariedade da situação da pessoa idosa e a violação aos seus direitos mais fundamentais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 895530 PR 2006/0229652-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347 /85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O "ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa" (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10.03.2008). 2. As sanções do art. 12, I, II e II, da Lei n.º 8.429 /92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. 4. A sanção imposta ao agente público, ora recorrente, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local, à luz da razoabilidade, não revela violação de lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial,...

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