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23 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712319 MS 2004/0181163-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO. - A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: APROVEITAMENTO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, POR, TOTALIDADE, TERCEIRO, COM, LEGITIMAÇÃO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... RECURSAL - TERCEIRO STJ - EDCL NOS EDCL NO RESP 168313 -RS IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, 10%, MULTA... OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PELA, OUTRA, PARTE PROCESSUAL /...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712319 MS 2004/0181163-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO. - A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: APROVEITAMENTO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, POR, TOTALIDADE, TERCEIRO, COM, LEGITIMAÇÃO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... 691304 -RS , RESP 235380 -MG, RESP 250971 -SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL... OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PELA, OUTRA, PARTE PROCESSUAL /...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5095 MA 0005095-02.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA PELO CREDOR. 1. Nos termos do art. 499 do CPC , os agravantes têm legitimidade para interpor recurso porque demonstraram seu interesse de intervir na relação jurídica submetida à apreciação judicial - penhora de determinado bem para garantia do débito tributário - para fins de manter a propriedade do imóvel que sustentam possuir. 2. O prazo recursal para o terceiro prejudicado é o mesmo das partes, não lhe sendo dado tratamento diferenciado, e, no caso de pluralidade de partes, deve ser contado da última intimação. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 3. O parágrafo único do art. 526 do CPC dispõe que o não cumprimento da ordem nele prevista (juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso) há de ser provado pelo agravado e, no presente caso, o documento apresentado, movimentação processual, não se presta ao fim pretendido. 4. Nos termos Súmula 375 do STJ, o "reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. Na hipótese de ausência do registro, a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência da demanda (má-fé) é do credor, pois a boa-fé deve ser privilegiada. Esse o caso dos autos, pois a penhora foi determinada somente pela decisão atacada e o credor não logrou afastar a boa-fé dos adquirentes. 6. Agravo parcialmente provido para afastar a declaração de ineficácia do contrato de compra e venda, por não restar demonstrada a fraude à execução, e para determinar o recolhimento do mandado de penhora do imóvel ou o seu cancelamento se já realizada....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21079000465 ES 021079000465 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21.079.000.465AGRAVANTE: LUIZ CLÁUDIO GIACOMIMAGRAVADOS: ESPÓLIOS DE JOSÉ CAMPOS VALINA E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D A O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO IDÊNTICO AO DAS PARTES - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Segundo jurisprudência dominantes do STJ, o início do prazo recursal para o terceiro prejudicado é igual ao das partes, vez que entender que o prazo só fluiria quando o terceiro tivesse ciência seria o mesmo que postergar ao indefinido o trânsito em julgado das decisões judiciais. 2. Recurso não conhecido.

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 0 RJ 92.02.18364-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. TERMO "A QUO". - NÃO FIGURANDO NO FEITO COMO PARTE, O PRAZO DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA RECORRER DE DECISÃO NELE PROFERIDA, CONTA-SE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO PARA CUMPRI-LA, E NÃO DA PUBLICAÇÃO, QUE NÃO CONTEM O SEU NOME.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 712319 MS 2004/0181163-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OPOSIÇAO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇAO. - A oposição de embargos... de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior...

STJ 31/05/2013 - Pág. 1909 - Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO.... do prazo para opor embargos de declaração, no caso do terceiro prejudicado [...] não é ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 23/05/2013 - Pág. 1216 - Superior Tribunal de Justiça

RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO. A oposição de embargos de declaração... por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 712319 MS 2004/0181163-0 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Decisão: não interromperam o prazo recursal para o terceiro prejudicado (fls. 217/221). Contra essa decisão... opostos por uma das partes tem o condão de interromper o prazo recursal para o terceiro prejudicado.... de declaração opostos por uma das partes tem o condão de interromper o prazo recursal para o terceiro...

DJBA 03/05/2013 - Pág. 242 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de que o início do prazo recursal para o terceiro prejudicado é igual ao das partes, vez que entender... DECORRIDOS - REINICIO DO LAPSO RECURSAL PELO PRAZO RESIDUAL - POSIÇAO JURÍDICA DO TERCEIRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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