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22 de agosto de 2014
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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 90 RJ 2008.078.00090 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO INCUMBÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - POLINTER PROVIDÊNCIA SOLICITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEAP. Não sendo o Secretário de Administração Penitenciária parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC .MS EXTINTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48567 SP 2005/0165260-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO E RESPONDE A FEITO CRIMINAL EM SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PREMATURA, QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Se o paciente encontra-se preso, respondendo a processo criminal em comarca diversa da qual pretende ser removido e não se podendo descartar a hipótese de condenação, somente após ser proferida a sentença poderá ser formulado o pleito de transferência para outro Estado, perante o Juízo de Execução Criminal. Mostra-se incabível o pedido de transferência de estabelecimento prisional, se evidenciado que a sua transferência prematura poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Evidenciado que o pedido de remoção do condenado para perto dos familiares foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo ao preso. Ordem DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48567 SP 2005/0165260-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO E RESPONDE A FEITO CRIMINAL EM SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PREMATURA, QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Se o paciente encontra-se preso, respondendo a processo criminal em comarca diversa da qual pretende ser removido e não se podendo descartar a hipótese de condenação, somente após ser proferida a sentença poderá ser formulado o pleito de transferência para outro Estado, perante o Juízo de Execução Criminal. Mostra-se incabível o pedido de transferência de estabelecimento prisional, se evidenciado que a sua transferência prematura poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Evidenciado que o pedido de remoção do condenado para perto dos familiares foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo ao preso. Ordem DENEGADA.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3169 CE 0023025-85.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MOTIVOS RELEVANTES (GARANTIA DA EXECUÇÃO PENAL E PREDISPOSIÇÃO PARA FUGA). RESOLUÇÃO Nº 557/07 DO CJF. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 86 DA LEP . APLICAÇÃO EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO. PODER DE CAUTELA E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1 -A permanência do preso em presídio no outro Estado da Federação onde reside, não constitui direito subjetivo do sentenciado, porquanto é poder-dever do Juiz, que na hipótese, atendeu a conveniência do processo de execução penal - seja pela garantia da aplicação da lei penal (risco iminente de fuga e inconteste periculosidade), quanto pela poder de cautela de juiz, pelo que não se observa qualquer vício procedimental a ensejar nulidade na transferência do ora Paciente. 2-Evidenciado que o pedido de remoção do interno foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo absoluto ao preso (precedentes). 3-Ordem de 'habeas corpus' denegada.

Encontrado em: 2008 - 9/6/2008 LEG-FED RES-557 ANO-2007 ART-2 ART-3 PAR-2 (CJF) LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 86

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3169 CE 2008.05.00.023025-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MOTIVOS RELEVANTES (GARANTIA DA EXECUÇÃO PENAL E PREDISPOSIÇÃO PARA FUGA). RESOLUÇÃO Nº 557/07 DO CJF. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 86 DA LEP . APLICAÇÃO EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO. PODER DE CAUTELA E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1-A permanência do preso em presídio no outro Estado da Federação onde reside, não constitui direito subjetivo do sentenciado, porquanto é poder-dever do Juiz, que na hipótese, atendeu a conveniência do processo de execução penal - seja pela garantia da aplicação da lei penal (risco iminente de fuga e inconteste periculosidade), quanto pela poder de cautela de juiz, pelo que não se observa qualquer vício procedimental a ensejar nulidade na transferência do ora Paciente. 2-Evidenciado que o pedido de remoção do interno foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo absoluto ao preso (precedentes). 3-Ordem de 'habeas corpus' denegada.

Encontrado em: 8/6/2008 LEG-FED RES-557 ANO-2007 ART-2 ART-3 PAR-2 (CJF) LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 86 LEG-FED

STJ - HABEAS CORPUS HC 14846 SP 2000/0117618-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SUJEIÇÃO A CONVENIÊNCIA PESSOAIS E FAMILIARES E ÀS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Evidenciado que o pedido de remoção do condenado para perto dos familiares foi devidamente avaliado e, inclusive, tentado pelo Juízo da Execução, não tendo ocorrido por absoluta falta de vagas nos estabelecimentos do outro Estado da Federação, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo ao preso. II. O pedido de transferência deve se sujeitar às conveniências pessoais e familiares do preso e, igualmente, às condições do Sistema Carcerário. III. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 14846 SP 2000/0117618-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SUJEIÇÃO A CONVENIÊNCIA PESSOAIS E FAMILIARES E ÀS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Evidenciado que o pedido de remoção do condenado para perto dos familiares foi devidamente avaliado e, inclusive, tentado pelo Juízo da Execução, não tendo ocorrido por absoluta falta de vagas nos estabelecimentos do outro Estado da Federação, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo ao preso. II. O pedido de transferência deve se sujeitar às conveniências pessoais e familiares do preso e, igualmente, às condições do Sistema Carcerário. III. Ordem denegada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90702 PR 2007/0239230-2 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE PRESOS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O APENADO. 1. Se a execução penal é transferida para outra Unidade da Federação, consectário lógico da remoção operada, a teor do art. 86 da Lei nº 7.210 /84, o Juiz competente para esse fim é o indicado pela Lei de Organização Judiciária, ou seja, aquele da Unidade da Federação onde se executará a pena. Está-se diante não de uma simples delegação de competência de um Estado para outro, mas de verdadeira modificação de competência. 2. Não há olvidar a competência do Juízo das Execuções fluminense para decidir quanto à conveniência da remoção, a teor do art. 5º da Lei 11.671 /2008. Entretanto, a execução das penas é da competência do Juízo Federal de Catanduvas/PR, em atenção ao art. 1º, § 1º, da Resolução nº 557/07 do Conselho da Justiça Federal, (redação similar ao artigo 4º , § 1º da Lei nº 11.671 /2008), que determina: "A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que se efetivar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente." 3. Para o fiel cumprimento da execução penal deve-se levar em conta, diante das circunstâncias do caso concreto, não apenas as conveniências pessoais e familiares dos presos, bem como os da Administração Pública, sobretudo quando relacionadas com o efetivo cumprimento da pena, uma vez que se reconheça a impossibilidade do Juízo que solicitou o deslocamento dos apenados de se fazer presente no local do cumprimento da pena para acompanhá-la e tratar de incidentes que surjam no decorrer da execução. Exegese do Enunciado Sumular 192 desta Corte, a corroborar a regra disposta no art. 66, III da Lei de Execuções Penais. 4. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas da Seção Judiciária do Estado do Paraná...

Encontrado em: do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.

STJ 27/05/2013 - Pág. 3650 - Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86... que o acolhimento do pedido de transferência do preso para presídio próximo de onde residem...No que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 04/05/2012 - Pág. 5984 - Superior Tribunal de Justiça

TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.... formulado o pleito de transferência para outro Estado, perante o Juízo de Execução ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/391959/transferencia-de-preso-para-outro-estado-da-federacao