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02 de setembro de 2014
NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC Editar Foto
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NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24 MT 2002.36.00.000024-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 806 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do CPC ). 2. Tendo em vista que medida cautelar liminar concedida fora efetivada em 09 de janeiro de 2002 e que não fora proposta a ação principal até 19 de agosto de 2002, data da prolação da sentença extintiva, deve ser mantida a extinção do processo cautelar sem julgamento do mérito. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 923279 RJ 2007/0024990-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE. 1. "O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (Precedente: EREsp 327438/DF, relator Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 30/06/2006). 2. No caso, não foi ajuizada a ação principal apesar de já passados mais de dois anos da concessão da liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu valor. 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: DE 1973 AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO - ART. 806 DO CPC STJ - ERESP 327438 -DF (RDDP 43/133)... AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO - ART. 806 DO CPC STJ - ERESP 327438 -DF (RDDP 43/133)... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 923279 RJ 2007/0024990-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE. 1. "O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (Precedente: EREsp 327438/DF, relator Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 30/06/2006). 2. No caso, não foi ajuizada a ação principal apesar de já passados mais de dois anos da concessão da liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu valor. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: REsp 875747 RS 2006/0184119-5 Decisão:09/12/2008 AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO - ART. 806... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... DO CPC STJ - ERESP 327438 -DF (RDDP 43/133) RECURSO ESPECIAL REsp 923279 RJ 2007/0024990-1 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 327438 DF 2004/0015834-5 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES. - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. - O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Encontrado em: DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CONSEQÜÊNCIAS STJ - RESP 258427 -SP, RESP 176301 -RS (RSTJ 139/283),... 2003, P. 1093. DJ 14/08/2006 p. 247RDDP vol. 43 p. 133 - 14/8/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CAUTELAR - AUSÊNCIA...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 327438 DF 2004/0015834-5 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES. - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. - O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Encontrado em: DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CONSEQÜÊNCIAS STJ - RESP 258427 -SP, RESP 176301 -RS (RSTJ 139/283),... 2003, P. 1093. DJ 14.08.2006 p. 247 RDDP vol. 43 p. 133 - 13/8/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CAUTELAR - AUSÊNCIA...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 133202007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE. I. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. II. Recurso provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110369868 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 808 , I , CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O BEM DA VIDA POSTULADO NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA (CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) NÃO GUARDA QUALQUER NEXO DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL (INDENIZATÓRIA), EM QUE A AUTORA BUSCA O RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE TERIA SOFRIDO POR OCASIÃO DOS ATOS COMISSIVOS PRATICADOS PELAS REQUERIDAS. ASSIM, NÃO PROMOVENDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, CORRETA, POIS, A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 808 , I , DO CPC . 2. A PARTE TEVE SEU BENEFÍCIO DE GRATUIDADE TACITAMENTE REVOGADO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, OPORTUNIDADE EM QUE QUESTIONA ALUDIDA MATÉRIA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE CONDICIONA À PROVA DO ESTADO DE POBREZA DO REQUERENTE, MAS TÃO-SOMENTE À MERA AFIRMAÇÃO DESSE ESTADO. SEQUER A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI INFIRMADA PELAS REQUERIDAS DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL E EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REVIGORAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50

TJ-ES - Apelacao Civel AC 53050001683 ES 53050001683 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO CAUTELAR INOMINADA AÇAO PRINCIPAL - NAO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇAO DO FEITO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA 1 - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. 2 - O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.

TJ-ES - Apelação Civel AC 53050001683 ES 053050001683 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL N.º 53050001683APTE.: MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVOAPDO.: EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/ARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO CAUTELAR INOMINADA AÇAO PRINCIPAL - NAO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇAO DO FEITO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA1 - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. 2 - O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401531 RJ 2001/0167961-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. NATUREZA. INCIDENTAL OU PREPARATÓRIA. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 808 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PARTILHA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. 1. Extinto o processo principal, com trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808 , III , do Código de Processo Civil ). Precedentes. 2. Ainda que se admita a natureza preparatória da cautelar em apreço, relativa a eventual ação de partilha de bens, é pacífico na Corte Especial o entendimento de que o "não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (EREsp 327.438/DF, DJ de 14.08.2006). 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Relator. Impedido o Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 08/03/2010 - 8/3/2010 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806 ART : 00808 INC:00001 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000197 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED...

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