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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057783532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Cível AC 70057783532 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057726861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . INOBSERVÂNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, não foi determinado, impondo-se o prosseguimento do feito. (Apelação Cível Nº 70057726861, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2014 - 22/1/2014 Apelação Cível AC 70057726861 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057988172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . INOBSERVÂNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, não foi determinado, impondo-se o prosseguimento do feito. (Apelação Cível Nº 70057988172, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Apelação Cível AC 70057988172 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057607988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . INOBSERVÂNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, não foi determinado, impondo-se o prosseguimento do feito. (Apelação Cível Nº 70057607988, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Apelação Cível AC 70057607988 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057835365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . INOBSERVÂNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, não foi determinado, impondo-se o prosseguimento do feito. (Apelação Cível Nº 70057835365, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058825068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , § 1º , CPC . OBSERVÂNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267 , II e III , CPC , reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , § 1º , CPC , o que, no caso, foi determinado, expedida carta AR de intimação destinada ao Prefeito Municipal. (Apelação Cível Nº 70058825068, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100026750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESÍDIA - ART. 267 § 1º , CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL. Conforme prevê o art. 267 , § 1º do CPC , o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento de mérito, determinando seu arquivamento, se a parte, intimada pessoalmente, não cumprir o despacho judicial em 48 horas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100046958002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESÍDIA - ART. 267 § 1º CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL Conforme prevê o art. 267 , § 1º do CPC , o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento de mérito, determinando seu arquivamento, se a parte, intimada pessoalmente, não cumprir o despacho judicial em 48 horas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099723219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO LEGAL. ART. 267 , § 1º , CPC . O art. 267 , § 1º do CPC exige que a extinção do processo por abandono unilateral seja precedida de intimação pessoal da parte para suprimento da falta, no prazo de 48 horas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10878120008973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESÍDIA - ART. 267 § 1º CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL. Conforme prevê o art. 267 , § 1º do CPC , o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinando seu arquivamento, se a parte, intimada pessoalmente, não cumprir o despacho judicial em 48 horas.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/392898/art-267-1-do-cpc