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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267§ 1º DO CPC . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ABANDONO DA CAUSA. DEMORA NO PROCEDIMENTO QUE NÃO PODERÁ SER ATRIBUÍDA À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 267§ 1º, DO CPC . Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas.
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 267§ 1º, DO CPC . Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas.
Que seja julgada procedente a ilegitimidade da parte ré e, que consequentemente, o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do Código Processo Civil... do Código de Processo Civil... IV- DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: 1. Que sejam julgados integradamente improcedentes todos os pedidos do autor da ação pela a carência de legitimidade da parte passiva. 2
De outro modo, extinguese a ação (art. 267 , VI, do CPC ) [CPC/2015, art. 485 , inc... art. 82 , § 2º , art. 85 c/c art. 322 , § 1º ), além de outras eventuais despesas no processo ( CPC , art. 84 )... PRECEDENTES. 1
Assim, evidente a ilegitimidade passiva da ré para responder aos termos da presente, devendo-se aliciar o art. 267 , inciso VI do CPC , extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito... Todavia, faz duas ressalvas, a saber: 1... Juízo entender de modo diferente, e visando garantir os seus direitos regressivos, é que esta litisdenunciada, com base no art. 70 do CPC , denuncia à lide o Sr. ...., qualificado ao final
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Recusando cumprimento à carta, tem o juízo solicitado de devolvê-la fundamentadamente (arts. 93 , IX , CF , e 267 , CPC )... O art. 267 , CPC , também se aplica às cartas de ordem. Não se aplica às cartas rogatórias. 2. Requisitos. É justa a recusa à carta se não estiver revestida dos requisitos do art. 260 , CPC... Nesse caso, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente (art. 267 , parágrafo único , CPC )
realizando a citação do corréu, cumpria ao juiz verificar, até mesmo de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preconizado no art. 267... § 3.º, do CPC... Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. 1. Restauração de Autos
A vedação ao não conhecimento por fundamento genérico (art. 489 , § 1.º , I , III , V e VI , CPC )é a resposta simétrica ao ônus de exposição analítica das razões (art. 1.029 , § 1.º , CPC ). 11... É por essa razão que o art. 1.029 , § 1.º , CPC , refere que o recorrente tem o ônus de “mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”... 1.021 , CPC ), sob pena de não configurado o esgotamento da instância exigido para o conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial (STJ, 1.ª Turma, REsp 753.805/RJ , rel
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Recusando cumprimento à carta, tem o juízo solicitado de devolvê-la fundamentadamente (arts. 93 , IX , CF , e 267 , CPC )... O art. 267 , CPC , também se aplica às cartas de ordem. Não se aplica às cartas rogatórias. 2. Requisitos. É justa a recusa à carta se não estiver revestida dos requisitos do art. 260 , CPC... Nesse caso, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente (art. 267 , parágrafo único , CPC )
realizando a citação do corréu, cumpria ao juiz verificar, até mesmo de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preconizado no art. 267... § 3.º, do CPC... Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. 1. Restauração de Autos
A vedação ao não conhecimento por fundamento genérico (art. 489 , § 1.º , I , III , V e VI , CPC )é a resposta simétrica ao ônus de exposição analítica das razões (art. 1.029 , § 1.º , CPC ). 10... Lida sistematicamente (arts. 1.º , 8.º e 926 , CPC ), a ressalva constitui hipótese de postergação, não de inadmissão recursal... É por essa razão que o art. 1.029 , § 1.º , CPC , refere que o recorrente tem o ônus de “mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Código de Processo Civil , anotado por Theotonio Negrão, n. 53 do art. 267 )... § 3º , do CPC... 485 do CPC de 2015
Art. 267 , II , do CPC . Pedido de reconsideração e não de apelação... mencionado no texto supra corresponde ao art. 494 do CPC de 2015... Portanto, a pretexto de não se ter julgado o mérito, dar-se-ia ao juiz a possibilidade de alterar sua sentença, se não a qualquer momento, ao sabor dos recursos interpostos pelas partes.” 1 O art. 463
inciso V , do CPC . (...)’... Acontece que o § 1º do art. 784 do CPC/2015 abre oportunidade de o executado ajuizar “qualquer ação relativa a débito constante de título executivo”, não importando a fase em que se encontra a ação de... Precedentes desta Corte. 1. Recurso Especial interposto contra v