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30 de outubro de 2014
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RECURSO ESPECIAL: REsp 327086 PR 2001/0064934-7

, P.94-95 --> DJ 10/02/2003 p. 214 RDDP vol. 6 p. 104 - 10/2/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00100 INC... DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 100 , I , CPC . CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPATIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES... infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurispru...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268015 PR 2011/0173122-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DEFAMÍLIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - OFENSA AOSARTS. 20, § 3º, 331, I, CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - LEI8.009/90 - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, pararesolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotandofundamentação que lhe pareceu adequada. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construídaem torno de dispositivos que não foram debatidos na instância deorigem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão dorecorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ.Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2826401020055010241 282640-10.2005.5.01.0241 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896 , -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, VI, E 333, DO TST, E ART. 896 , -A-, DA CLT - HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514 , II , DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51402520065050039 5140-25.2006.5.05.0039 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULAS 331, V E VI, E 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT - HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514 , II , DO CPC . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265769 RJ 2010/0006848-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ART. 331 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.ATROPELAMENTO. SEQÜELAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nasrazões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00331 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00331 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 875003520085150082 87500-35.2008.5.15.0082 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93. ÔNUS DA PROVA (ART. 818 , CLT ; ART. 333, I E II, CPC). Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , a decisão regional, por maioria, afastou a responsabilidade do ente público pelas verbas trabalhistas devidas à Reclamante, fundamentando-se da seguinte forma: - No presente caso, como se constata, a autora não demonstrou conduta irregular da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, motivo pelo qual reforma-se a decisão atacada para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente-. No entanto, ante o princípio da aptidão para a prova, era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou a contento o pagamento correto das verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços aos empregados, presumindo-se a culpa do ente público em caso de omissão, como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666 /93, verbis : - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados -. Ainda que não se fale em inversão, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é realmente do tomador de tais serviços (art. 818 da CLT ; art. 333, II, CPC). Nesse contexto, torna-se perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à trabalhadora, nos termos dos arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93; 186 e 944 do Código Civil e da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1580005320075150053 158000-53.2007.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT , DO CPC . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, V, DO TST). A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do acórdão do Tribunal Regional estar em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4.º , da CLT . Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2441220115100010 244-12.2011.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896 , A E C, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT - CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514 , II , DO CPC . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2441220115100010 244-12.2011.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896 , A E C, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT - CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514 , II , DO CPC . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 27700 RJ 2011/0087977-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165 , 458 , IIE III , E 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DOCPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTODE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS.VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 doCPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, asquestões postas. - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas pelasinstâncias ordinárias esbarra no óbice contido no verbete n. 7 daSúmula desta Corte. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, éinadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já sefirmou no mesmo sentido do aresto recorrido.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 25/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00331 INC:00001 ART : 00458... SUM: 000007 SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... INC:00002 INC:00003 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140829 DF (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE PROCESSUALMENTE ESTRANHA ÀS REFERIDAS PELO ART. 330 DO RISTF E PELO ART. 546 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO EMBARGADA, DE OUTRO - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, “c”)- POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278) - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário (ou de agravo de instrumento) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes . - O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331)....

Encontrado em: ANO-1988 ART- 00096 INC-00001 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00546... CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C EMENDA CONSTITUCIONAL CF-1988 CF... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...

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