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Jurisprudência que cita Financiamentos de Campanhas

  • TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20206090007 CALDAS NOVAS - GO XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. MATERIAL COMPARTILHADO DE PROPAGANDA. RECURSOS DO FEFC. CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem aprovou, com ressalvas, as contas dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice–Prefeito do município de Caldas Novas/GO, nas Eleições 2020, em virtude da possibilidade de emprego dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em material compartilhado de propaganda destinada a candidatos filiados a partidos não coligados entre si. 2. Conforme consta do acórdão regional, o Partido Liberal (PL), coligado no pleito majoritário ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), repassou R$ 34.389,75 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) a candidatos a Vereador do MDB, Cidadania, PSDB, Pode e Solidariedade, esfera de disputa em que não havia a prévia aliança partidária. 3. Em prestígio à segurança jurídica, a doação realizada por partido político com recursos públicos para candidato filiado a outra agremiação com ele não coligada constitui irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos provenientes de fonte vedada. Precedentes. 4. Agravo Regimental e Recurso Especial providos para desaprovar as contas de campanha dos candidatos a Prefeito e Vice–Prefeito de Caldas Novas, nas eleições de 2020, com determinação de devolução ao Erário de R$ 34.389,75 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

  • TRE-SP - : REl XXXXX20206260211 INDAIATUBA - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR CANDIDATO A PREFEITO AO CANDIDATO RECORRENTE. PARTIDOS COLIGADOS NA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROIBIÇÃO DE REPASSE APENAS ENTRE PARTIDOS NÃO PERTENCENTES À MESMA COLIGAÇÃO OU PARTIDOS NÃO COLIGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS.

  • TSE - Prestação de Contas: PC XXXXX BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSD. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Impropriedade: descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. Nos termos do art. 50, I e II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar a esta Justiça especializada, para divulgação em página criada na internet para esse fim, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento da campanha, em até 72 horas contadas do recebimento, e o relatório parcial com a discriminação das transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, dos recursos financeiros e dos estimáveis em dinheiro recebidos, bem como dos gastos realizados. Impropriedade mantida. 1 .1. Na espécie, a única falha consiste no descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro relativo a dados concernentes a recursos aplicados na campanha, no montante de R$ 9.236.000,00, circunstância que, no caso, configura mera falha formal, ensejando apenas a anotação de ressalvas. 2. Conclusão 2 .1. A soma da impropriedade atingiu o valor de R$ 9.236.000,00, que equivale a 7,55% dos recursos arrecadados na campanha. 2 .2. Contas aprovadas com ressalvas.

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Diários Oficiais que citam Financiamentos de Campanhas

  • DJMG 22/04/2024 - Pág. 2 - Campanha - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 00013 - XXXXX-64.2021.8.13.0109 ; Requerido (A) : Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento... Autor : Mixcred; Réu/Ré : Municipio de Campanha... Adv - Flavio Neves Costa, Procuradoria - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Carlos Petroceli Silva Morais => Esta publicação não possui efeito de intimação. 00010 - XXXXX-23.2024.8.13.0109

  • DJMG 05/04/2024 - Pág. 2 - Campanha - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Adv -Daniela Ferreira Tiburtino, Procuradoria - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Ana Paula Viegas Brandao => Esta publicação não possui efeito de intimação... LOCALIZA&CO => 00103; PROCURADORIA -OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO => 00018; PROCURADORIA -PORTO SEGURO S.A => 00055; Expediente de 04/04/2024 Segue relação de processos eletrônicos nos... Adv - Carlos Alessandro Santos Silva, Procuradoria - Banco Daycoval S.A. => Esta publicação não possui efeito de intimação. 00018 - XXXXX-91.2021.8.13.0109 Autor : Omni S/A Credito Financiamento e Investimento

  • DJMG 26/04/2024 - Pág. 6 - Campanha - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    : Municipio de Campanha e outros (as); Executado (A) : Saturnino de L... Exequente : Municipio de Campanha e outros (as); Executado (A) : Tadeu M... Gustavo Drummond de Albuquerque Lima Junior e outros (as) => Adv - Joao Marcos Goncalves Moreira da Silva. => Despacho Proferido (a) 00045 - XXXXX-68.2022.8.13.0109 Exequente : Banco Bradesco Financiamentos

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Modelos que citam Financiamentos de Campanhas

  • Rescisão Contratual Compra e Venda de Imóvel por falsas promessas de Cooperativa Habitacional

    Modelos • 07/10/2018 • Perfil Removido

    Autora que acredita estar adquirindo a casa própria através de financiamento imobiliário... Na espécie, constata-se que a demandada, através de campanha publicitária, anunciava a venda de imóveis, de livre escolha do consumidor, de acordo com o valor do crédito a ser apontado pelo cliente, sem... FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE VONTADE. RESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL. 1

  • Embargos de Declaração - TRE

    Modelos • 30/01/2020 • Ariel Negrão

    bem como todos os comprovantes dos recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados... I – ANTECEDENTES PROCESSUAIS Trata de julgamento da prestação de contas da campanha eleitoral de 2018 nos termos da Resolução TSE nº 23.553 e do Código de Processo Civil Brasileiro... próprio TSE quanto a natureza jurisdicional do julgamento da prestação de contas dos partidos políticos [1] , e por extensão, considerando a identidade da origem do recurso, a prestação de contas de campanha

  • Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais

    Modelos • 20/03/2023 • Maria de Fátima Ribeiro de Melo Lobo

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO APÓS APROVAÇÃO... DOS FATOS Em (Data), a parte autora firmou um contrato de compra e venda com a empresa ora demandada de um (nome do produto), no site (citar site), durante a campanha promocional denominada (nome da campanha... diversas empresas concorrentes no mercado, sendo a promovida, quem apresentou a melhor oferta, de modo que o valor do produto fora da promoção seria de (valor), contudo, fora ofertado na (nome da campanha

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