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22 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 588253 RJ 2003/0157008-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO - MULTA - PROCEDÊNCIA. - Os critérios adotados pela administração pública para fixação dos limites de velocidades nas vias de trânsito estão relacionadas à discricionariedade estabelecida no próprio CTB , não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade ou manifesto abuso de autoridade, adentrar no mérito do ato administrativo que os instituiu. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DE VELOCIDADE, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, E, LIMITE MÍNIMO,... MÍNIMO / POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VELOCIDADE, ABAIXO, LIMITE MÍNIMO, PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO... VELOCIDADE, ESTRADA / HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, VELOCIDADE, ESTRADA, ABAIXO, LIMITE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 588253 RJ 2003/0157008-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO - MULTA - PROCEDÊNCIA. - Os critérios adotados pela administração pública para fixação dos limites de velocidades nas vias de trânsito estão relacionadas à discricionariedade estabelecida no próprio CTB , não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade ou manifesto abuso de autoridade, adentrar no mérito do ato administrativo que os instituiu. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DE VELOCIDADE, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, E, LIMITE... ABAIXO, LIMITE MÍNIMO / POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VELOCIDADE, ABAIXO, LIMITE MÍNIMO, PREVISÃO, CÓDIGO... LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00061 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - RESP...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 911385 AL 2006/0277393-9 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇAO -... administração pública para fixação dos limites de velocidade nas vias de trânsito estão relacionadas... válidos os limites de velocidade impostos pela autoridade administrativa de trânsito, visando à segurança...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 588253 RJ 2003/0157008-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Decisão: OLIVEIRA E OUTRO EMENTA ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS... fixação dos limites de velocidades nas vias de trânsito estão relacionadas à discricionariedade... DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇAO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - NAO OBSERVÂNCIA...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730054258 PA 2007300-54258 (TJPA)

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO -CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -... Os critérios adotados pela administração pública para fixação dos limites de velocidades nas vias... DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO. EDITAL LIMITANDO A IDADE MÁXIMA DAS AERONAVES. POSSIBILIDADE....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93580 PE 2004.83.00.020062-6 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: Administrativo. As autoridades de trânsito podem estabelecer limites máximos de velocidades nas vias públicas, consideradas as condições de tráfego. Inteligência do art. 61 , do CTB , não cabendo comparação com limites fixados para trechos de estradas de outras cidades, sem se saber se as condições de tráfego são idênticas. Remessa oficial provida.

Encontrado em: 26/10/2006 CTB-97 CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 61 Código... de Trânsito Brasileiro Remessa Ex Offício REOMS 93580 PE 2004.83.00.020062-6 (TRF-5) Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9926 MS 2005.009926-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ENQUADRAMENTO LEGAL PREVISTO NO AUTO DE INFRAÇÃO - EQUIVOCADO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não pode ser punido o infrator de trânsito por desrespeitar o limite de velocidade na lombada eletrônica segundo o disposto no inciso I do art. 218 do CTB , que versa sobre excesso de velocidade em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, ante a evidente falta de correspondência entre a norma e o fato, o que conduz, necessariamente, à nulidade do auto de infração.

Encontrado em: Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Apelacao Civel AC 9926 MS 2005.009926-0 (TJ-MS) Des. Luiz Carlos Santini

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10168 MS 2005.010168-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ENQUADRAMENTO LEGAL PREVISTO NO AUTO DE INFRAÇÃO - EQUIVOCADO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Não pode ser punido o infrator de trânsito por desrespeitar o limite de velocidade na lombada eletrônica segundo o disposto no inciso I do art. 218 do CTB , que versa sobre excesso de velocidade em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, ante a evidente falta de correspondência entre a norma e o fato, o que conduz, necessariamente, à nulidade do auto de infração.

Encontrado em: de Dourados. Apelado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7241 MS 2005.007241-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ENQUADRAMENTO LEGAL PREVISTO NO AUTO DE INFRAÇÃO - EQUIVOCADO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Não pode ser punido o infrator de trânsito por desrespeitar o limite de velocidade na lombada eletrônica, segundo o disposto no inciso I do art. 218 do CTB , que versa sobre excesso de velocidade em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, ante a evidente falta de correspondência entre a norma e o fato, o que conduz, necessariamente, à nulidade do auto de infração.

Encontrado em: de Dourados. Intdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Apelacao Civel AC 7241

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9345 MS 2005.009345-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ENQUADRAMENTO LEGAL PREVISTO NO AUTO - EQUIVOCADO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Não pode ser punido o infrator de trânsito por desrespeitar o limite de velocidade na lombada eletrônica segundo o disposto no inciso I do art. 218 do CTB , que versa sobre excesso de velocidade em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, ante a evidente falta de correspondência entre a norma e o fato, o que conduz, necessariamente, à nulidade do auto de infração.

Encontrado em: de Dourados. Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN Apelacao Civel AC 9345 MS 2005.009345-7 (TJ-MS) Des. Luiz Carlos Santini

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