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17 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55264 MT 0055264-70.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (10) 1. O deferimento do benefício na via administrativa após o ajuizamento da ação configura reconhecimento do pedido pelo réu no curso do processo, persistindo o conflito de interesses apenas quanto ao termo inicial e às parcelas acessórias, até a data da implantação administrativa do benefício. 3. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Fica mantida a verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 5. Apelação improvida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044778546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395 /95. PARCELA AUTÔNOMA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960 /2009. -Pretendendo a parte autora os reajustes previstos no artigo 8º da Lei 10.395 /95 apenas sobre a parcela autônoma, impositiva a adequação da sentença aos limites do pedido. - Nas ações em que a condenação imposta à Fazenda Pública, é para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044839728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395 /95. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE RESP 1.205.946-SP . -Sentença adequada aos limites do pedido, afastando-se do dispositivo a determinação de aplicação dos reajustes do artigo 2º , inciso II da Lei nº 10.420 /95. A matéria relativa aos reajustes da Lei nº 10.420 /95 não integrou a pretensão neste feito. -Para as ações ajuizadas antes de 30 de junho de 2009, aplica-se o IGP-M, desde a data...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044450435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. -A sentença ultra petita deve ser adequada aos limites do pedido. -Pretendendo a parte autora tão somente os reajustes previstos no artigo 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, impositiva a exclusão da condenação ao...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044450435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395 /95. PARCELA AUTÔNOMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. -A sentença ultra petita deve ser adequada aos limites do pedido. -Pretendendo a parte autora tão somente os reajustes previstos no artigo 8º da Lei 10.395 /95 sobre a parcela autônoma, impositiva a exclusão da condenação ao...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27181 DF 0027181-49.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO N. 711 DO TST. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO PAGAMENTO. CONDICIONAMENTO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DETERMINADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Os autores incorporaram a URV aos seus vencimentos/proventos em abril/1994. Em 12.12.2000 tiveram reconhecido o direito ao pagamento de valores atrasados, os percebendo até dezembro/2005, quando suspenso. Apesar do reconhecimento administrativo às diferenças, referentes aos juros moratórios incidentes sobre os pagamentos feitos em atraso, não foram elas pagas até o ajuizamento desta ação, em 30.07.2007 ou mesmo quando da interposição do apelo, em 24.11.2008, como se extrai das razões da União. 2. É de se ver que a postergação indefinida na satisfação do crédito reconhecidamente devido aos autores caracteriza seu interesse processual, bem como a mora da Administração, devendo ser mantida a sentença de procedência desta ação de cobrança. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1418533/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012; REsp 616.699/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 610. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em obediência aos critérios dos §§ 3º e 4º, art. 20 do CPC . 6. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 58941 MG 0058941-11.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A concessão administrativa do benefício após a citação do INSS, retroativo à data do requerimento administrativo, implica no reconhecimento tácito da procedência do pedido, na forma do art. 269 , II , do CPC , devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Precedentes desta Corte. 2. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 3. As prestações em atraso devem ser pagas monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 4. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 5. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 58941 MG 0058941-11.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A concessão administrativa do benefício após a citação do INSS, retroativo à data do requerimento administrativo, implica no reconhecimento tácito da procedência do pedido, na forma do art. 269 , II , do CPC , devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Precedentes desta Corte. 2. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 3. As prestações em atraso devem ser pagas monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 4. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960 /09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 5. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12165 TO 0012165-50.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. O benefício concedido administrativamente, após a citação, implica no reconhecimento do pedido tendo a parte autora direito ao recebimento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação até a data da concessão administrativa da aposentadoria. 3. A partir da vigência da Lei 11.960 /09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Até a entrada em vigor desta Lei, contudo, a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal (correção monetária nos termos da Lei 6.899 /81 e juros de 1% ao mês). 4. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 258914 SC 2009.025891-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DE PAGAMENTO FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE VEDAÇÃO POR FORÇA DE RESTRIÇÕES DA LEI ELEITORAL (N. 9.504/97 - ART. 73, VIII). EFEITO RETROATIVO ADMISSÍVEL, MAS A CONTAR DO TÉRMINO DA VEDAÇÃO ELEITORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. "Conforme pacificado neste Tribunal, o prazo da prescrição qüinqüenal, nas demandas em que se discute o percebimento de juros e correção incidentes sobre os vencimentos pagos com atraso nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, tem início no momento em que os servidores tiveram conhecimento de que sobre os vencimentos pagos com atraso não houve nenhum acréscimo a título de juros e correção, e não no mês em que não houve o pagamento dos próprios vencimentos" (Apelação Cível n. , rel. Des. Rui Fortes, j. em 6.5.08). II. "Deve-se ressalvar, quanto à publicação e retroação das apostilas, apenas o período eleitoral. Por isso, em obediência ao artigo 73 , VIII , da Lei n. 9.504 /97, o direito dos apelantes somente existe a partir de 01.01.1999, passado o período eleitoral, uma vez que a Lei Estadual n. 11.025 /98 foi publicada em 21.12.1998" (Apelação Cível n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 2.8.07).

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