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02 de setembro de 2014
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Juíza declara nulidade de contratação de servidor temporário e reconhece direito ao FGTS

Juíza declara nulidade de contratação de servidor temporário e reconhece direito ao FGTS A MM. Juíza da 5ª Vara Federal...-se os autos. Juíza declara nulidade de contratação de servidor temporário e reconhece direito ao FGTS...-servidora temporária da FUNASA para determinar a anulação do EDITAL ESAF 40/2008 e reconhece...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 233671 MG 2012/0200247-6 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO.INAPLICABILIDADE DA CLT . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADODIREITO AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime celetista não éaplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação decaráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036 /90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta aestes últimos. Precedente: AgRg no AREsp 96.557/MG, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 692003020095150069 69200-30.2009.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O acórdão regional mostra-se em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que é de natureza administrativa , e não trabalhista, a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo indevido, em face da possibilidade de exoneração ad nutum , o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356972 MG 2012/0256363-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19 /98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 263114 MG 2012/0251062-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 4º e 5º da LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 4º e 5º da LICC , circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036 /90, quanto ao pagamento do FGTS, a eles não se aplicaria. Nesse sentido : CC 116.556/MS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.10.11. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DEPÓSITO DE FGTS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21485120115090089 2148-51.2011.5.09.0089 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74820105070025 7-48.2010.5.07.0025 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. FGTS. Diante da ofensa ao art. 114 , I , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Em recente decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), aquela Corte reiterou o entendimento anteriormente exposto, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à publicação da lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114 , I , da CF/88 , determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 381003620095050651 38100-36.2009.5.05.0651 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. FGTS. Diante da ofensa ao art. 114 , I , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. FGTS. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Em recente decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), aquela Corte reiterou o entendimento anteriormente exposto, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à publicação da lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114 , I , da CF/88 , determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 294007120095050651 29400-71.2009.5.05.0651 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. FGTS. Diante da ofensa ao art. 114 , I , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. FGTS. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Em recente decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), aquela Corte reiterou o entendimento anteriormente exposto, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à publicação da lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114 , I , da CF/88 , determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

Juiz libera FGTS para servidor público

Os entes públicos podem alterar o regime jurídico de seus servidores, não existindo garantia... do vínculo, já que o trabalhador continuou lhe prestando serviços, mas na condição de servidor público... nem se pensava em ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 22/07/2011

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Notícia Jurídica • JurisWay • 22/07/2011

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