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TRF-5 - Apelação Civel AC 308102 CE 0027722-62.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RIR/80. CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. CÉDULA G. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA H. TRIBUTAÇÃO MAJORADA. POSSIBILIDADE. FISCO. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. - No âmbito da legislação tributária, tanto os rendimentos como os gastos necessários ao seu aferimento devem ser adequadamente comprovados por documentos hábeis e idôneos, a fim de que possam produzir os efeitos fiscais decorrentes. - "Admitidos pelo embargante a falta de documentos que comprovassem os lançamentos de atividade agropastoril na cédula 'G', correta sua reclassificação para a cédula 'H', por tratar-se de rendimento inominado, consoante artigo 409, letras 'b' e 'c' e § 1º e letra 'e', do artigo 55, do Decreto 58.400/66." (TRF da 3ª Região, AC 91030440699/SP, DJ de 03/09/2008.) - No que pertine à alegação de que a maior parte dos valores arrolados provinha da compra e venda de veículos, exercida eventualmente pelo contribuinte, igualmente não prospera por absoluta falta de prova das operações, bem assim de sistematização das transações que a justifique. - Ademais, não há que se falar em exclusão de rendimentos oferecidos à tributação com os benefícios do Decreto-lei nº 2.303 /86, conquanto a regularidade da procedência do dinheiro declarado não restou demonstrada. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. - Apelação da parte autora improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421319 PE 2007.05.00.061260-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO CONTRIBUINTE DE INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MAIS ONEROSA, PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA MODIFIQUE A TRIBUTAÇÃO COM O SIMPLES DESLOCAMENTO DA CÉDULA G PARA A H, NOS TERMOS DO ART. 678, II, DO RIR/80 (FLS. 139/146). INÉRCIA DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA CÉDULA 'G', QUE GOZA DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, PARA A CÉDULA 'H', DE TRIBUTAÇÃO MAJORADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 44069 SP 91.03.044069-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE FUNDADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANULADO (SÚMULA 182, DO EXTINTO TFR). ATIVIDADE FISCAL LASTREADA EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS. SINAIS EXTERIORES DE RECEITA SUPERIORES A RENDA DECLARADA. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADOS DA CÉDULA G PARA A CÉDULA H. ANISTIA DO DECRETO-LEI Nº 2.303 /86. INAPLICABILIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que não incide o entendimento cristalizado no verbete da Súmula nº 182 do extinto TFR, porque o fisco não se baseou apenas nos depósitos bancários do embargante, instaurando regular procedimento administrativo. Inicial agitando temática volvida aos termos do art. 9º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.471/88 e o entendimento cristalizado no verbete da Súmula nº 182 do extinto TFR, sob a justificativa de que se tratava de autuação por força de depósitos bancários, que se verificou não ter fundamento. 2. Admitidos pelo embargante a falta de documentos que comprovassem os lançamentos de atividade agropastoril na cédula G, correta sua reclassificação para a cédula H, por tratar-se de rendimento inominado, consoante artigo 409, letras b e c e § 1º e letra e, do artigo 55, do Decreto 58.400/66. 3. Anistia em face do art. 29 do Decreto-lei nº 2.303 , de 1986, que não resta induvidosa, ante a necessidade de ser computada a multa punitiva juntamente com o valor do imposto, o que certamente elevaria o valor para além do teto estabelecido. Precedente. 4. Devida a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69, que presta-se ao custeio da cobrança da dívida ativa da União, substituindo, nos embargos do devedor, a condenação em verba honorária (Súmula 168/TFR). 5. Apelações e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 264620 CE 2000/0062891-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - CÉDULA G - COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPASTORIL - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ. A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessário seria o reexame do conjunto probatório para verificar se as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a atividade agrícola, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 deste Sodalício. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364426 CE 2005.05.00.024774-1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA CÉDULA G. TRANSFERÊNCIA PARA A CÉDULA H. VENDA DE GADO. EMISSÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DÁ SUPORTE AOS RECIBOS. ARBITRAMENTO. POSSIBIIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A receita proveniente de venda de gado pode ser comprovada mediante recibo, pois inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma legal que exija a emissão de nota fiscal para tal finalidade. 2. O art. 61 , parág. 5o., do Decreto 3.000 /99, além de ser desprovido de hierarquia de lei ordinária, e, portanto, não poder exigir a elaboração de nota fiscal, permitiu expressamente que os documentos usualmente utilizados possam servir para comprovar a auferição de receita bruta da atividade rural. 3. A idoneidade dos recibos emitidos pelo contribuinte não impede que a Autoridade Fazendária analise a veracidade dos dados nele fornecidos e a ocorrência do negócio jurídico subjacente que lhe deu causa. 4. Se a Fazenda Nacional verifica que: (a) os recibos omitiram o número do CPF dos compradores, ou, se consta, não são corretos; (b) os endereços fornecidos também não correspondem ao verificado pela Autoridade Fazendária; e (c) dois dos compradores de gado possuem endereço idêntico ao da empresa de propriedade do contribuinte, não podem aqueles documentos ser considerado legítimo à comprovação dos rendimentos do contribuinte, cabendo-lhes a pecha da inconfiabilidade. 5. A ausência de norma especificando o procedimento de desconsideração das declarações da Cédula G não impede que o Fisco, verificando que os dados informados não correspondem à respectiva categoria de rendimentos, reclassifique-os, pois, do contrário, as declarações de IRPF gozariam de presunção absoluta, que não poderia ser admitida, quer em proveito do Poder Público, quer do particular. 6. Apelação do particular improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364426 CE 0024774-45.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA CÉDULA G. TRANSFERÊNCIA PARA A CÉDULA H. VENDA DE GADO. EMISSÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DÁ SUPORTE AOS RECIBOS. ARBITRAMENTO. POSSIBIIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A receita proveniente de venda de gado pode ser comprovada mediante recibo, pois inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma legal que exija a emissão de nota fiscal para tal finalidade. 2. O art. 61 , parág. 5o., do Decreto 3.000 /99, além de ser desprovido de hierarquia de lei ordinária, e, portanto, não poder exigir a elaboração de nota fiscal, permitiu expressamente que os documentos usualmente utilizados possam servir para comprovar a auferição de receita bruta da atividade rural. 3. A idoneidade dos recibos emitidos pelo contribuinte não impede que a Autoridade Fazendária analise a veracidade dos dados nele fornecidos e a ocorrência do negócio jurídico subjacente que lhe deu causa. 4. Se a Fazenda Nacional verifica que: (a) os recibos omitiram o número do CPF dos compradores, ou, se consta, não são corretos; (b) os endereços fornecidos também não correspondem ao verificado pela Autoridade Fazendária; e (c) dois dos compradores de gado possuem endereço idêntico ao da empresa de propriedade do contribuinte, não podem aqueles documentos ser considerado legítimo à comprovação dos rendimentos do contribuinte, cabendo-lhes a pecha da inconfiabilidade. 5. A ausência de norma especificando o procedimento de desconsideração das declarações da Cédula G não impede que o Fisco, verificando que os dados informados não correspondem à respectiva categoria de rendimentos, reclassifique-os, pois, do contrário, as declarações de IRPF gozariam de presunção absoluta, que não poderia ser admitida, quer em proveito do Poder Público, quer do particular. 6. Apelação do particular improvida.

TJ-SP - Apelação APL 194808220108260302 SP 0019480-82.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ?CERCEAMENTO DE DEFESA - Perícia Contábil -Desnecessidade ~ Suficiente para o deslinde da demanda a mera conta aritmética apresentada - Preliminar rejeitada. ^ g AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula g o de Crédito Bancário - Aplicabilidade das regras do CDC às §g instituições financeiras (Súmula 297 do STJ)- Juros «"8 remuneratórios - Ausência de limitação - Súmula 596, do |>^Supremo Tribunal Federal - Necessária a exigência dos juros og capitalizados na forma contratada - Quando ausente a fixação Jjo3 da taxa no contrato esta deve ser fixada segundo a taxa média |«j de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco e§Central, conforme Circular nº 2.957, de 30.12.1999 - -Recurso £5 não provido* § o

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 421319 PE 0061260582007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO CONTRIBUINTE DE INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MAIS ONEROSA, PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA MODIFIQUE A TRIBUTAÇÃO COM O SIMPLES DESLOCAMENTO DA CÉDULA G PARA A H, NOS TERMOS DO ART. 678, II, DO RIR/80 (FLS. 139/146). INÉRCIA DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA CÉDULA 'G', QUE GOZA DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, PARA A CÉDULA 'H', DE TRIBUTAÇÃO MAJORADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53664 RS 2003.04.01.053664-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. ART. 54 RIR-80. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É nula a autuação fiscal que tem por base o arbitramento de rendimentos da cédula G (tendo por base a receita bruta proveniente de atividade agro-pastoril), porque, imprescindível a regulamentação baixada pelo Ministério da Fazenda, conforme predispõe o art. 54, § 1º do RIR/80 (Decreto 85.450/80). 2. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da causa, na esteira dos precedentes desta Corte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58735 BA 1998.01.00.058735-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. INVESTIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÕES. CÉDULA G. ESCRITURAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. É incensurável sentença que, com base na prova produzida, concluiu não ter sido demonstrado acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda no exercício de 1985, anulando o auto de infração, no particular, e, ainda, que a autuada não podia, por não ter realizado a escrituração fiscal devida e exibido documentação irregular, fazer deduções e reduções de investimentos para cálculo do rendimento líquido tributável (Cédula G), na declaração de rendimento referente ao exercício de 1986. 2. Recursos e remessa oficial improvidos.

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