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25 de abril de 2014
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STJ - PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR PET na MC 17768 RS 2011/0034734-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DODECISUM IMPUGNADO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVOATIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃODEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A petição inominada que exclusivamente objetiva o novo exame domérito da decisão impugnada deve ser recebida como agravo regimentalem homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, na medida emque o prazo quinquenal a que alude o § 1º do art. 557 do CPC foiobservado. Precedentes : PET no MS 16.126/DF , Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/3/2011; PET no Ag1.136.291/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe1/2/2011; e EDcl no AgRg nos EAg 1.020.789/MG, Relator MinistroHumberto Martins, Primeira Seção, DJe 3/12/2010.2. A fumaça do bom direito não se consubstancia pela existência deacórdãos desta Corte que genericamente preconizam ser defesa adesvinculação do edital do certame.3. O perigo da demora não é verificado, na medida em que, caso fossedeferida a liminar, esta não teria a propriedade de retroagir notempo e alcançar as etapas anteriores ao curso de formação, quetambém foram perdidas pelos requerentes, ora agravantes.4. Petição recebida sob a forma de agravo regimental, para negarprovimento à insurgência.

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 129201000322007 PI 00129-2010-003-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. IMPROVIMENTO. O art. 834 da CLT estabelece que, salvo as exceções previstas na norma consolidada, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes ou seus patronos consideram-se realizadas nas próprias audiências que forem proferidas. Assim, consignada em ata de audiência a data do julgamento, as partes naquele momento tomaram ciência de que no prazo máximo de 48 horas a mesma estaria disponibilizada aos litigantes. Desta feita, não diligenciando o agravante quanto ao acompanhamento do trâmite processual, somente interpondo recurso dois meses após a prolação da sentença, configurada sua intempestividade. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1235 RS 2002/0119646-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEM NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR DAQUELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105 , II , a , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, 'os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória'. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que a expressão 'quando denegatória a decisão de habeas corpus, contida no aludido dispositivo constitucional, equivale a qualquer decisão, seja de mérito ou não. Precedentes. 3. Com o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado do Tribunal de justiça, o Desembargador relator não mais detinha a competência para impedir o trânsito do recurso ordinário, onde é discutida a questão da aplicabilidade da Lei nº 10.259 /2001 no âmbito do Juizado Especial Criminal. 4. Cabe agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça apenas contra decisão de relator de tribunal de segunda instância que nega seguimento a recurso especial, sendo manifestamente incabível quando manejado contra decisão que inadmite a subida de recurso ordinário em habeas corpus. 5. Reclamação parcialmente acolhida, para determinar a subida do recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1235 RS 2002/0119646-0 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEM NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR DAQUELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105 , II , a , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, 'os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória'. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que a expressão 'quando denegatória a decisão de habeas corpus, contida no aludido dispositivo constitucional, equivale a qualquer decisão, seja de mérito ou não. Precedentes. 3. Com o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado do Tribunal de justiça, o Desembargador relator não mais detinha a competência para impedir o trânsito do recurso ordinário, onde é discutida a questão da aplicabilidade da Lei nº 10.259 /2001 no âmbito do Juizado Especial Criminal. 4. Cabe agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça apenas contra decisão de relator de tribunal de segunda instância que nega seguimento a recurso especial, sendo manifestamente incabível quando manejado contra decisão que inadmite a subida de recurso ordinário em habeas corpus. 5. Reclamação parcialmente acolhida, para determinar a subida do recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 13555 SP 2007/0283220-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NÃO-PROVIDA. 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, apresentada por Sudamex Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. com o objeto de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança que se encontra em processamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em resumo, alega-se: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da cautelar para atribuir efeito supensivo-ativo a recurso ordinárioadmitido pelo Tribunal a quo, requisito que na hipótese dos autos está suprido; b) o fumus boni iuris está presente no fato de que o acórdão atacado pelo recurso ordinário consignou que, em caso de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, possibilite-se a via do mandado de segurança, torna-se ineficaz a legislação processual, tese que viola dispositivos constitucionais e legais, por vedar o acesso amplo à jurisdição e à ampla defesa; c) na hipótese, o mandado de segurança atacou ato teratológico, o que evidencia a legalidade de sua protocolização; d) deve o mandado de segurança ser admitido quando uma decisão judicial puder causar dano irreparável ou de difícil reparação e não esteja submetida a recurso com efeito suspensivo ou ativo, o que se aplica à decisão que nega a antecipação de tutela, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido; e) provido a cautelar deve, também, ser provido o recurso ordinário, que combate decisão que deixou de examinar o mérito da impetração por entender existir identidade de objetos e de pretensões entre a demanda cautelar (anterior) e o tema versado no mandado de segurança (posterior), o que não corresponde à realidade; f) pede-se a liminar inaudita altera pars para o feito de: - restabelecer...

TRT-24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO AI-RO 1475200800224000 MS 01475-2008-002-24-00-0 (AI-RO) (TRT-24)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. LEI 5.584 /70. Com efeito, de acordo com a Lei n. 5.584 /70, nas ações cujo valor dado à causa não exceda dois salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da demanda (art. 2º, § 3º), só caberá recurso da sentença quando versar sobre matéria constitucional (art. 2º, § 4º), hipótese configurada in casu. Agravo de instrumento improvido por unanimidade.

Encontrado em: pag. - 8/6/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO AI-RO 1475200800224000 MS 01475-2008-002-24-00-0 (AI-RO) (TRT-24) JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 945200700310013 DF 00945-2007-003-10-01-3  (TRT-10)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANCADO: CPC , ART. 557 : MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE: RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO: DESERÇÃO: PRECEDENTES. Agravo conhecido e desprovido.

Encontrado em: do Socorro Sá AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 945200700310013 DF 00945-2007-003-10-01-3  (TRT-10) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10533920125030017 1053-39.2012.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. APELO DESFUNDAMENTADO. Não tendo a Agravante rebatido os fundamentos utilizados pelo Regional para o não provimento do Recurso Ordinário, não há como admitir a Revista, tendo em vista o óbice divisado pela Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-9 - 43442004513908 PR 4344-2004-513-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: TRT-PR-04-05-2007 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o que dispõe o inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva ao processo do trabalho, a parte deverá indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objeto de recurso deve ser reformada. Não apresentando argumentos de impugnação à decisão hostilizada, quanto a determinada matéria, não atacando, dessa forma, em nenhum momento, os fundamentos jurídicos adotados e não especificando os motivos de sua discordância, o recurso carece de fundamentação, o que obsta o seu conhecimento. Nem mesmo o disposto no artigo 899 da CLT , segundo o qual os recursos serão interpostos por simples petição, autoriza o conhecimento do recurso sem que a parte recorrente especifique os fundamentos de fato e de direito em que sustenta a pretensão recursal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1056200631106000 PE 2006.311.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMITIDA REMESSA EX OFFICIO. MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUBSIDÁRIO DECORRENTE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS VERIFICADOS. NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 71, § 1.º DA LEI N.O 8.666 /93. Merece reforma a decisão monocrática que responsabilizou o ente público, tendo em vista o conteúdo proibitivo da disposição contida no artigo 71 , § 1.º da Lei n.º 8.666 /93, a qual determina, ipsis verbis: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de trabalho. Parágrafo 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Ressalte-se que...

Encontrado em: admitir a remessa oficial e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ex officio e ao apelo... RECORRIDO: Ana Maria Cavalcante de Oliveira RECURSO ORDINARIO RO 1056200631106000 PE 2006.311.06.00.0 (TRT-6) Josias Figueirêdo de Souza

ou

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