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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito de extração de copias pelos advogados"

TRF-5 - 1540 CE 90.05.01803-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SIGILO INAPLICAVEL AS PARTES. DIREITO DE EXTRAÇÃO DE COPIAS PELOS ADVOGADOS. INTELIGENCIA DO ART. 88 , XVII, DA LEI 4215 /63. I - O ART. 14 DO DECRETO 44045 , DE 19.07.58, NÃO PODE LIMITAR O EXERCICIO DA DEFESA DA PARTE POR SEU ADVOGADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 88, XVII, DO EOAB, PODE TER VISTAS OU RETIRAR, NOS PRAZOS LEGAIS, OS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO PELO ART. QUINTO, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL AS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CABIMENTO, ADVOGADO, EXTRAÇÃO, COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROTEÇÃO,... DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,... MOTIVO, OCORRENCIA, DISCORDANCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 1540 CE 90.05.01803-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SIGILO INAPLICAVEL AS PARTES. DIREITO DE EXTRAÇÃO DE COPIAS PELOS ADVOGADOS. INTELIGENCIA DO ART. 88 , XVII, DA LEI 4215 /63. I - O ART. 14 DO DECRETO 44045 , DE 19.07.58, NÃO PODE LIMITAR O EXERCICIO DA DEFESA DA PARTE POR SEU ADVOGADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 88, XVII, DO EOAB, PODE TER VISTAS OU RETIRAR, NOS PRAZOS LEGAIS, OS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO PELO ART. QUINTO, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL AS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CABIMENTO, ADVOGADO, EXTRAÇÃO, COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROTEÇÃO,... DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,... MOTIVO, OCORRENCIA, DISCORDANCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 1540 CE 0001803-91.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SIGILO INAPLICAVEL AS PARTES. DIREITO DE EXTRAÇÃO DE COPIAS PELOS ADVOGADOS. INTELIGENCIA DO ART. 88 , XVII, DA LEI 4215 /63. I - O ART. 14 DO DECRETO 44045 , DE 19.07.58, NÃO PODE LIMITAR O EXERCICIO DA DEFESA DA PARTE POR SEU ADVOGADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 88, XVII, DO EOAB, PODE TER VISTAS OU RETIRAR, NOS PRAZOS LEGAIS, OS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO PELO ART. QUINTO, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL AS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DEC- 44045 ANO-1958 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 CABIMENTO, ADVOGADO, EXTRAÇÃO,... COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROTEÇÃO, DIREITO DE DEFESA.... DISCORDANCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 287096 AMS 2038 SP 2003.61.06.002038-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE ADVOGADO A CONSULTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - SIGILO FISCAL - COMPETÊNCIA VINCULADA AO JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO. I - A competência em matéria criminal, de regra, é determinada pelo local de consumação da infração, sendo que a anterior distribuição do inquérito policial a um dos juízos com competência em matéria criminal na mesma localidade firma a competência para a ação penal e para os incidentes relativos, conforme artigos 23 , 70 , 75 e 83 , do Código de Processo Penal . II - O mandado de segurança não é incidente de inquérito policial ou da ação penal, mas sim ação de natureza constitucional destinada a tutelar direitos líquidos e certos ameaçados ou atingidos por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( Constituição Federal , art. 5º , LXIX ), podendo envolver exame de questões com reflexo na matéria criminal, mas a competência para o processo e julgamento da ação constitucional é, de regra, do juízo ao qual for distribuído o inquérito policial, quando se trata de questões relativas à regular tramitação do inquérito. III - No caso em exame, em que se discute o direito do advogado de ter vista dos autos do inquérito policial para defesa de seu constituinte, a distribuição do inquérito ao juízo o torna prevento para o processo e julgamento do presente "mandamus". IV - Acolhida a preliminar suscitada no parecer ministerial, anulando o processo deste a distribuição, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a sua distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção de São José do Rio Preto, por dependência ao Inquérito Policial mencionado, para regular processamento, ficando prejudicada a remessa oficial e a apelação da União Federal....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 662 SC 2005.72.01.000662-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ADVOGADO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SEGURADOS, SEUS CLIENTES. FALTA DE PROVA DA RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - Ausente a prova de que o INSS esteja se recusando a disponibilizar aos segurados cópias dos processos administrativos instaurados em nome destes, inexiste direito líquido e certo à propositura de mandado de segurança para compelir a autarquia previdenciária a disponibilizar estas cópias.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111561 SP 2008/0163009-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DOSTF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃOPROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃODO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DACELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, éincabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisãoimpugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada aausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula691 do STF). 2. O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestarinformações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia doaresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao exposto naimpetração, faz as vezes de ato coator.PEDIDO DE EXTRAÇÃO GRATUITA DE CÓPIAS DO PROCESSO PARA A IMPETRAÇÃODE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, POR NÃO ESTAR O PLEITOABRANGIDO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.060 /1950, E PELO FATO DE O PACIENTEPOSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OUAMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃOCONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear ofornecimento, sem custos, de cópias de processo criminal, uma vezque ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito àliberdade de locomoção. Precedente.2. Writ não conhecido.

TJ-PR - 9081358 PR 908135-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DA PARTE. RECURSOS REJEITADO. 1. Sendo revel a parte agravada, não há razão para determinar-se a sua intimação para oferecer contrarrazões, justamente por não ter advogado constituído nos autos (art. 322 c/c 527, V, CPC ). 2. Ainda quando beneficiária da assistência judiciária gratuita, detém a parte interessada o ônus de providenciar (custear) a extração de cópias necessárias para expedição de Carta de Adjudicação compulsória deferida para o resguardo de seu direito. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. ACÓRDÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 138301820108070000 DF 0013830-18.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO C ARTÓRIO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO SENDO ABSOLUTO O DIREITO DO ADVOGADO DE TER VISTA DOS AUTOS FORA DO C ARTÓRIO, É IMPERIOSO RE CONHECER QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR RAZÕES JUSTIFICÁVEIS, NÃO ATENTA CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO NÃO OFENDE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, QUANDO FACULTADO AO ADVOGADO A VISTA DOS AUTOS EM C ARTÓRIO OU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. PORTANTO, NÃO SENDO A DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS P ARTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE DE OUTRA FORMA É POSSÍVEL O ACESSO AOS AUTOS.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10552 SP 1999/0007904-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. — Inexistência de violação ao direito do impetrante que, através de seu advogado, procurou retirar de cartório os autos de sindicância, instaurada para apurar denúncia de agressões praticadas por policiais na realização de diligência. — Hipótese em que, além de não ser o impetrante o sindicado, mas apenas testemunha por ter participado da diligência, não foi negado o acesso de seu representante aos autos, sendo-lhe garantida a vista no cartório e a possibilidade de extração de cópias. — Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, COPIA, VISTA DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, IMPETRANTE,... 17/10/1999 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 INC:00015 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DJGO 23/08/2012 - Pág. 539 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA E DEVERá PROVIDENCIAR A EXTRAçãO DAS CóPIAS NECESSáRIAS AO EN CAMINHAMENTO DA CARTA, BEM... DO ACIDENTE, BEM C OMO A EXTRAçãO DAS CóPIAS PARA O ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATóR IA. INT.... EVERãO PROVIDENCIAR A SUA JUNTADA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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