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26 de novembro de 2014
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TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 912242 SC 2011.091224-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN PARA VISTORIAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 282 /2008 DO CONTRAN. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SC) QUE SE NEGA A RECEBER OS LAUDOS EMITIDOS PELA IMPETRANTE, SEM JUSTIFICATIVA. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12 , X , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE QUE MACULE O CREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282 /2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Carlos Adilson da Silva)

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 691276 SC 2011.069127-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN PARA VISTORIAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 282 /2008 DO CONTRAN. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SC) QUE SE NEGA A RECEBER OS LAUDOS EMITIDOS PELA IMPETRANTE, SEM JUSTIFICATIVA. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12 , X , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE QUE MACULE O CREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282 /2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Carlos Adilson da Silva)

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 334885 SC 2007.033488-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PREVISTOS EM RESOLUCAO DO DETRAN/SC - ILEGALIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CONTRAN - EXEGESE DO ART. 156 DO CTB - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Consoante dispõe o art. 156 do Código Brasileiro de Trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN é órgão competente para a regulamentação da atividade de formação de condutores de veículos. Assim, é ilegal a Resolucao do DETRAN/SC que exige dos Centros de Formação de Condutores, no ato da renovação do alvará de funcionamento, documentos pertinentes à sua situação fiscal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948478 SC 2007/0097102-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA NORMATIVA. 1. Não há previsão legal autorizando os Detrans, órgãos de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. O artigo 12 , inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB é cristalino ao dispor ser da competência do Contran: "normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos". 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29403 MG 2009/0079147-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. ATIVIDADE EXECUTIVA DELEGADA A ENTIDADES PRIVADAS MEDIANTE ATO DE CREDENCIAMENTO. DECRETOS ESTADUAIS E PORTARIA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONTRAN OU DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. SÚMULA 266/STF. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO: MATÉRIA DE FATO, INVIÁVEL DE DEMONSTRAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 27697620028260659 SP 0002769-76.2002.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ato Administrativo. Pretensão do impetrante de anular procedimento administrativo instaurado com o objetivo de suspender o seu direito de dirigir. Inadmissibilidade. Competência do CONTRAN que se limita à regulamentação da dosimetria da sanção já prevista em lei. Matéria não sujeita à reserva de lei em sentido estrito. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não configurada. Segurança denegada na origem. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 67658520108260438 SP 0006765-85.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Centro de Formação de Condutores. Portaria do DETRAN nº 540 /99 que exige a aquisição de um veículo para cada uma das categorias previstas no CTB . Pretensão de aquisição de apenas um dos veículos correspondentes às categorias de condutores ?A? e ?B?. POSSIBILIDADE. Art. 156 do CTB dispõe ser da competência do CONTRAN a regulamentação do credenciamento dos CFC (s). Resolução CONTRAN 74 /98. Impossibilidade do DETRAN fazer exigências não formuladas por aquele órgão. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 19405520108260032 SP 0001940-55.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Centro de Formação de Condutores -. Portaria DETRAN 540 /99 que exige, para a instalação do CFC, a aquisição de um veículo para cada uma das categorias previstas no CTB - Pretensão à aquisição apenas dos veículos correspondentes às categorias de condutores ?A? e ?B?, únicas para as quais a impetrante pretende habilitar candidatos - CTB , artigo 156 - Competência do CONTRAN para regulamentar o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - Regulamentação levada a efeito pela Resolução CONTRAN 74 /98 - DETRAN que não pode fazer exigências não formuladas por aquele órgão - Segurança concedida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9152022512004826 SP 9152022-51.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Mandado de Segurança. Centro de Formação de Condutores. Portaria DETRAN 540 /99 que exige, para a instalação do CFC, a aquisição de um veículo para cada uma das categorias previstas no Código de Trânsito Brasileiro . Demonstração de propriedade apenas dos veículos correspondentes às categorias de condutores A e B, únicas para as quais as impetrantes pretendem habilitar candidatos. CTB , artigo 156 - Competência do CONTRAN para regulamentar o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores. Regulamentação levada a efeito pela Resolução CONTRAN 74 /98. Exigência desnecessária à preservação do interesse público. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994093160385 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Exigência de aquisição de veículos de todas as categorias para a habilitação do centro - Regulamentação dos centros de formação de condutores - Competência do CONTRAN - Resolução nº 74/98 acerca da matéria - Aulas práticas devem ser ministradas no veículo em que o condutor deseja se habilitar - Exigência que se mostra lógica. Recursos improvidos.

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