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23 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9212253392007826 SP 9212253-39.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: Apelação Contrato Administrativo Considerando que o contrato faz lei entre as partes, de rigor o cumprimento dos dispositivos acordados, sobretudo se estiver conforme legislação pertinente Aplicação dos princípios da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 123185420108260005 SP 0012318-54.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS Contrato de locação que veda o direito de indenização em razão da realização de benfeitorias sem a autorização da proprietária Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça O contrato faz lei entre as partes Sentença não merece reparos Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 94445020068260292 SP 0009444-50.2006.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: "ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTOS INSUFICIENTES - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda que deve nortear as relações contratuais".

TJ-SP - Apelação APL 1401713720058260000 SP 0140171-37.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR ACOLHIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda que deve nortear as relações contratuais".

TJ-SP - Apelação APL 2617836320108260000 SP 0261783-63.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE -CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ?RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao principio do oacta sunt servanda que deve nortear as relações contratuais".

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039017199 ES 24039017199 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 24039017199.APTE SORCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE FORMAL INEXISTENTE - CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES - JUROS PACTUADOS VALIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O apelante aduz que o Juízo de origem omitiu a análise da matéria concernente a nulidade da cláusula que estipulou juros supostamente exorbitantes. Não obstante verifica-se que foi amplamente analisado todos os pedidos formulados na inicial. Com efeito, quando a parte dispositiva julga improcedente o "pedido formulado na inicial", está indubitavelmente se referindo ao conjunto de pedidos formulados pelo requerente, à pretensão autoral - o que foi confirmada pela motivação da sentença. 2 - A apelante aduz que o contrato de mútuo havido entre as partes ora litigantes está descaracterizado pelo fato de conter somente a assinatura de uma testemunha, sendo que o art. 585 , II , do Código de Processo Civil , determina que o contrato para valer como título executivo deverá ser assinado por duas testemunhas. 3 - Verifica-se que o contrato de mútuo sub examine foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além de estar vinculado à escritura pública de abertura de linha de crédito com garantia hipotecária lavrada dias antes, razão porque não se exige que o mesmo esteja assinado por duas testemunhas, porquanto não se trata de documento particular. 4 - Ademais, a escritura pública de abertura de linha de crédito com garantia hipotecária dispõe expressamente que a devedora reconhece e confessa as quantias correspondentes ao principal e acessórios das futuras operações bancárias que celebrar com o Banco ora apelado, para o fim de utilização da linha de crédito que, naquela oportunidade, foi-lhe aberta. 5 - Importa abservar,...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24039017199 ES 024039017199 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 24039017199.APTE:SORCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.APDO:BANCO SANTANDER BRASIL S/A.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇACITRA PETITA- PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE FORMAL INEXISTENTE - CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES - JUROS PACTUADOS VALIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O apelante aduz que o Juízo de origem omitiu a análise da matéria concernente a nulidade da cláusula que estipulou juros supostamente exorbitantes. Não obstante verifica-se que foi amplamente analisado todos os pedidos formulados na inicial. Com efeito, quando a parte dispositiva julga improcedente o "pedido formulado na inicial", está indubitavelmente se referindo ao conjunto de pedidos formulados pelo requerente, à pretensão autoral - o que foi confirmada pela motivação da sentença. 2 - A apelante aduz que o contrato de mútuo havido entre as partes ora litigantes está descaracterizado pelo fato de conter somente a assinatura de uma testemunha, sendo que o art. 585 , II , do Código de Processo Civil , determina que o contrato para valer como título executivo deverá ser assinado por duas testemunhas. 3 - Verifica-se que o contrato de mútuosub examinefoi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além de estar vinculado à escritura pública de abertura de linha de crédito com garantia hipotecária lavrada dias antes, razão porque não se exige que o mesmo esteja assinado por duas testemunhas, porquanto não se trata de documento particular. 4 - Ademais, a escritura pública de abertura de linha de crédito com garantia hipotecária dispõe expressamente que a devedora reconhece e confessa as quantias correspondentes ao principal e acessórios das futuras operações bancárias que celebrar com o Banco ora apelado, para o fim de utilização da linha de crédito que, naquela oportunidade, foi-lhe aberta. 5 - Importa abservar, além disso,...

TJ-SP - Apelação APL 9063497882007826 SP 9063497-88.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: MONITÓRIA. Contrato de empréstimo. Juros consolidado. Vencimento antecipado. Débito devido. 1. Como é sabido o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes contratados. Daí porque nada mais justo que se proceda à cobrança dos juros contratados sobre o débito consolidado. 2. Nada há de irregular na cláusula de vencimento antecipado, posto que não afronta as normas de regência, e estando expressamente contratada, sua incidência se justifica em caso de inadimplemento Recurso do banco-autor/embargado provido e, não provido o dos réus/embargantes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040599318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. O contrato faz lei entre as partes e eventual modificação deve ser objeto de aditamento. In casu, o atraso na obra não justifica a prorrogação do vencimento da terceira parcela. E, na hipótese de não ser possível a instalação dos Kits, o prazo seria 30 dias da entrega dos materiais. Título correspondente a terceira parcela com vencimento em 20/02/2008, que está de acordo com o ajuste firmado entre as partes Ausentes indícios de eventual dano moral suportado pelo apelante, não...

TJ-SP - Apelação APL 9107699822009826 SP 9107699-82.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO MONITORIA -VIABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, SEM FORÇA EXECUTIVA, DA OCORRÊNCIA DA DÍVIDA - CHEQUE DADO COMO CAUÇÃO, A SER SUBSTITUÍDO PERIODICAMENTE, SOB PENA DE CARACTERIZAR MULTA CONTRATUAL NO VALOR DA CÁRTULA - MONTANTE DEVIDO - TERMOS DO CONTRATO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES,GERANDO DEVERES QUE, SE DESCUMPRIDOS, ACARRETAM ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO INADÍMPLEMENTE - APELO IMPROVIDO.

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