Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Oficial temporário do exército Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Oficial temporário do exército Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Oficial temporário do exército"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7050395 PR 0705039-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. LIMITAÇÃO DE IDADE EM 30 ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ITEM 4.2.1 DO EDITAL 73/2010 PORQUE A CONDIÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO NÃO O EQUIPARA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da legalidade da previsão de idade para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a existência de lei específica. A condição de oficial temporário do Exército brasileiro, por se tratar de cargo/função desempenhada de forma transitória, sem estabilidade e sem a realização de concurso público para seu ingresso e com a possibilidade de afastamento ad nutum pelo Comando responsável, não se equipara a serviço público efetivo de modo a enquadrar o agravado nas exceções do item 4.2.1, h do Edital 73 /2010. ("salvo de for funcionário púbhlico efetivo, oficial ou praça da Corporação, casos em que poderá inscrever-se até 40 (quarenta anos completados até o último dia da inscrição")

TRF-5 - Apelação Civel AC 368711 PE 2003.83.00.013144-2 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 8.237 /91 E ARTS. 6º , 7º E 8º DO DECRETO 986 /93. 1- A parte autora tem direito à indenização de transporte para ser ressarcido das despesas de retorno ao local de origem. Negar o direito, apenas levando em consideração o caráter de voluntariedade do deslocamento do militar temporário, implica em enriquecimento sem causa por parte da Administração. Precedentes do STJ. 2- Independentemente da permanência da parte autora nas fileiras do Exército ter sido requerida em caráter voluntário, como se verifica dos autos, é também de notar que tal deslocamento foi do interesse da Administração que necessitou e usou dos seus serviços estando naquele momento, a sua situação militar conforme o permissivo do art. 34 da Lei 8.237 /1991, regulamentado pelos artigos 6º , 7º e 8º Decreto 986 /93. 3- Apelação improvida

TRF-5 - Apelação Civel AC 372244 PE 0013890-88.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. DESLOCAMENTO. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 E 35 DA LEI 8.237 /91 E ARTS. 6º , 7º E 8º DO DECRETO 986 /93. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA PARA APLICAR A SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Na conformidade dos autos, a Administração só tomou ciência da pretensão por ocasião da instauração do processo em setembro de 2002, transcorridos mais de 7 (sete) anos do primeiro deslocamento, cujas respectivas ajuda de custo e indenização de transporte restam fulminados pela prescrição. (Decreto nº 29.910/32, art. 1º). 2- Independentemente da permanência da parte autora nas fileiras do Exército ter sido requerido em caráter voluntário, tem direito ao recebimento da ajuda de custo e da indenização de transporte, relativas ao deslocamento ulterior haja vista, que tal deslocamento deu-se no interesse da Administração. 3- Remessa oficial tida por interposta para reformar a condenação nas despesas diante da sucumbência recíproca. 4- Apelação e remessa oficial tida como interposta parcialmente providas.

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7113 RS 2003.01.007113-5 (STM)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: ESTELIONATO. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME EM TESE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Impõe-se o recebimento da denúncia quando os fatos atribuídos ao acusado constituem, ainda que em tese, crime previsto no Código Penal Militar , com indícios suficientes de autoria e, ainda, com materialidade comprovada. A existência de tais circunstâncias é bastante para recomendar a apuração do ocorrido, em sede de instrução criminal, onde será facultado ao denunciado utilizar-se de todos os meios de prova em direito admitidos e do contraditório em toda a sua plenitude. O que não se pode aceitar é a obstrução da busca da verdade real, razão maior que norteia o processo penal. Provido o recurso ministerial para, reformando a decisão hostilizada, restabelecer a competência da JMU e receber a denúncia, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Decisão unânime.

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA. Data da Publicação: 22/10/2003 Vol: Veículo: DJ - 22/10/2003 TENENTE TEMPORÁRIO... EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54618 MG 96.01.54618-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI N. 6.880 /80. INAPLICABILIDADE. 1. A estabilidade após 10 anos de serviço prevista no art. 50 , IV , a , da Lei n. 6.880 /80 somente é alcançável pelas praças, não se estendendo aos Oficiais Temporários. 2. O fato de o autor ter excedido o prazo máximo de permanência de 10 anos no serviço ativo, previsto no art. 34 do Decreto n. 90.600/84 (revogado pelo Decreto n. 2.354 /97), não lhe confere o direito à estabilidade. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED PRT:000949 ANO:1989 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO AC 95.01.03741-0/DF, TRF 1ª

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 135705 97.02.10882-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. PORTARIA Nº 948/89. ESTABILIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. 1) A condição de temporariedade prevista nos regulamentos do Exército é contrária à aquisição da estabilidade. 2) Os Oficiais Temporários que possuem mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço ou que venham a ultrapassar este prazo durante a prorrogação em curso devem ser licenciados após o término desta prorrogação (Portaria nº 948/89). 3) Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da Tutela Cautelar. 4) Recurso improvido.

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 7150 ANO-1983 REINTEGRAǦO ,SERVIÇO ATIVO ,EXÉRCITO ,INEXIST-NCIA ,FUMUS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 115778 96.02.26836-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. PORTARIA Nº 948/89. ESTABILIDADE INEXISTENTE. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 90.600/84. 1) Os Oficiais Temporários que possuem mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço ou que venham a ultrapassar este prazo durante a porrogação em curso, devem ser licenciados após o término desta prorrogação (Portaria nº 948/89). 2) A condiçào de temporariedade prevista nos regulamentos do Exército é contrária à aquisição da estabilidade. Carece o Apelante de legitimidade para buscar na via judicial o direito que persegue. Aplicabilidade do art. 34, do Decreto nº 90.600/84. 3) O liame que prende o Apelante no serviço da Força Armada não é permanente, mas, sim, temporário, ou seja, relação jurídica de natureza transitória. 4) Recurso improvido.

Encontrado em: DO EXÉRCITO LEG-F DEC-90600 ANO-1984 LEG-F LEI- 5787 ANO-1972 LEG-F PRT-1033 ANO-1989 MINISTRO... DO EXÉRCITO CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 6391 ANO-1976 LEG-F DEC-

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29362 DF 96.01.29362-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 50 , IV , a , DA LEI N. 6.880 /80. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a estabilidade decenal prevista no art. 50 , IV , a , da Lei nº 6880 /80, aplica-se apenas as praças - espécie de militares expressamente nela contemplados - não se estendendo aos oficiais temporários. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável também ao militar, oficial temporário, o benefício da estabilidade concedido aos servidores civis. Precedentes do STF. 3. Inexiste qualquer ilegalidade no ato que licenciou do serviço ativo o autor, oficial temporário do Exército, na medida em que a sua permanência nas fileiras do Exército, a título precário desde o seu ingresso, sempre dependeu das prorrogações concedidas ao talante da autoridade militar, cujo ato é discricionário e atende à conveniência e oportunidade da Administração Pública Militar. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 160069 RN 99.05.08025-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O ATO DE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO INCLUI-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO QUE DETÉM O COMANDANTE DA REGIÃO MILITAR (ART. 121 , PARÁGRAFO 3º , B DA LEI 6.880 /80).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 147481 97.02.29257-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. ESTABILIDADE. ISONOMIA. DESCABIMENTO. I – Incabível a equiparação do servidor militar ao servidor celetista, através de aplicação analógica com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , eis que regido o militar pelas regras de seu Estatuto próprio; e, por outro lado, inviável o reconhecimento da estabilidade concedida aos servidores civis pelo art. 19 do ADCT, porquanto, em vista da distinção existente entre esses servidores, cada qual possuindo direitos e obrigações peculiares, remetem-se os servidores militares a dispositivos constitucionais específicos. Destarte, não há como se aplicar o princípio da isonomia, que exige a igualdade de situações a serem amparadas. II – Outrossim, descabida a estabilidade ao oficial temporário pelo decurso de mais de dez anos de efetivo serviço, na medida em que não há de se considerar o termo “PRAÇA” como um designativo genérico aplicável a todos os militares, quando a legislação militar – notadamente as Leis 6.391 /76 e 6.880 /80 - expressamente o distingue do termo “OFICIAL”, e na medida em que essa mesma legislação concede tal direito somente a praças (art. 50 , IV , a , da mesma Lei 6880 /80). III – Ademais, a legislação de regência apresenta, ainda, distinção entre o “militar de carreira” e o “militar temporário”, indicando claramente que o Quadro Temporário tem, como elementos fundamentais de caracterização, a interinidade e temporalidade de permanência de seu integrante nas Forças Armadas, ficando sujeito o militar temporário a engajamento ou reengajamentos, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, motivo pelo qual se inclui, no âmbito do poder discricionário do Ministério Militar, o seu licenciamento ex officio, quer por conclusão de tempo de serviço ou estágio, quer por conveniência do serviço; por força do contido nos art. 21, § 3o., b, da citada Lei 6880 /80 e art. 46, inciso 4 do Decreto 90.600/84. IV - Observa-se, dessa forma, que não há, no ordenamento jurídico, regra que assegure estabilidade ao Oficial Temporário; e que, se a própria legislação distingue o militar de carreira e o militar temporário, “não cabe ao Judiciário, sob o pálio do princípio constitucional da ''isonomia'', equiparar o que a própria lei distingue por questão de política contingencial das Forças Armadas”. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 40.608/RJ, 45.932/RJ, 56.097/RJ, 58.570/RJ, 77.029/RJ, 151.808/RJ; MS 395/DF, 933/DF e 2.531-0/DF. V – Apelação desprovida...

Encontrado em: CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F PRT-938 ANO-1984 OFICIAL (MILITAR) ,MILITAR

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/401615/oficial-temporario-do-exercito