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16 de abril de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 182184 AC 2010/0149462-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEAGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DEFINITIVO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITOEM JULGADO. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Evidenciada a superveniência do trânsito em julgado dacondenação, resta superado o pleito de aguardar em liberdade o seujulgamento definitivo. II. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos não foi objeto de apreciação e deliberaçãopelo órgão colegiado, não podendo aqui ser analisado, sob pena desupressão de instância, porquanto ausente o debate sobre o tema noTribunal a quo. III. Ordem não conhecida.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido

STJ - HABEAS CORPUS HC 42909 SC 2005/0051784-1 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE NULIDADE DAPROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontra-se superada a alegação de incompetência do Juízo Federalde Blumenau/SC, dada a notícia de que os autos do inquéritoaportaram à 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária deFlorianópolis/SC, haja vista a existência de matéria especializadaobjeto das investigações, a saber, crime contra o sistema financeironacional. 2. Esta Corte tem proclamado que, a teor do disposto no art. 129 , VIe VIII , da Constituição Federal , e nos arts. 8º da Lei Complementarnº 75 /93 e 26 da Lei nº 8.625 /93, o Ministério Público, como titularda ação penal pública, pode proceder investigações e efetuardiligências com o fim de colher elementos de prova para odesencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedadotão-somente realizar e presidir o inquérito policial. 3. Inviável o trancamento do inquérito sob o fundamento de que seencontra pendente o lançamento definitivo do tributo, tendo em vistaa apuração de outras infrações que supostamente guardam autonomia emrelação à sonegação fiscal. 4. Inexistente prejuízo decorrente da juntada de documentos emlíngua estrangeira, remarcando-se tratar-se de fase meramenteinformativa. Daí que, em caso de deflagração de ação penal, quandose descortinará a incidência do princípio do contraditório, caberá àdefesa infirmar tais elementos de cognição. 5. O trancamento de inquérito policial constitui providênciaexcepcional, levada a efeito somente quando evidente a ausência dejusta causa consubstanciada na extinção de punibilidade, atipicidadeda conduta ou despontada a ausência de indício de materialidade eautoria delitivas, circunstância não configurada nos autos. 6. A sustentada irregularidade dos elementos de prova, tais comoquebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico, supostamenteproduzidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, nãoencontra respaldo no acervo trazido a esta Corte. Tais documentosforam produzidos em outra ação penal e trasladados para o inquéritoaqui tratado. O mencionado processo não é objeto do presente habeascorpus e, ao que se vê do acórdão, os seus documentos sequer foramsubmetidos ao crivo do Tribunal Federal. 7. Habeas corpus em parte prejudicado e, na outra extensão,denegado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 124758 SP 2008/0284325-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO JÁ CONCEDIDO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

TCE arquiva, por perda de objeto, pedido do prefeito de Araripina

O Tribunal de Contas decidiu ontem pelo arquivamento, por perda de objeto, das contrarrazões... apresentadas pelo prefeito de Araripina, Luiz Wilson Ulisses Sampaio, contra o pedido de intervenção... pelo arquivamento do ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • 13/09/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3178006420085120054 317800-64.2008.5.12.0054 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO PORTADOR DE VIRUS HIV.PEDIDOS DIVERSOS. Não se configura a alegada perda de objeto decorrente de superveniente pedido de demissão formulado por Reclamante reintegrado no emprego, por ser portador do vírus HIV, haja vista que os pedidos formulados na ação trabalhista (reintegração no emprego, salários do período do afastamento e indenização por danos morais) não guardam relação nenhuma com as verbas decorrentes de suposto posterior pedido de demissão por ele formulado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg nos EDcl no AgRg na MC 15537 SE 2009/0083249-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. – Julgado o recurso cujo efeito suspensivo se pretendia garantir, está evidenciada a perda do objeto da medida acautelatória. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 954957 SC 2007/0114181-6 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO REVOGADO PELA PRÓPRIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. OUTROS PEDIDOS A SEREMCONSIDERADOS. PEDIDOS NÃO ESPECIFICADOS EM RECURSO ESPECIAL.REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. 1. Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital do leilãoimpugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perdado objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento demérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda doobjeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial esolicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido deresponsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário. 2. Conforme esposado no acórdão, o recorrente não esclarece quaisatos praticados pelo recorrido importaram em lesão patrimonial.Portanto, do que se afere dos autos, os pedidos da parte na açãopopular decorreram da publicação do edital de um leilão que já foirevogado. Configura-se, desta forma, a perda do objeto da ação. 3. Ademais, não se depreende do acórdão recorrido o necessárioprequestionamento dos referido dispositivo legal - art. 330, inc. I,do CPC -, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais,deixando de atender ao comando constitucional que exige a presençade causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88) .Incidência, por analogia, da Sumula n. 282/STF. 4. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051456085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA POSTERIOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70051456085, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/10/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 83929 SP 2007/0124940-2 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Evidenciada a concessão de ordem pela Corte de origem, tendo sido fixado o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda, restam superados os fundamentos da presente impetração. 2. Pedido prejudicado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050951953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA POSTERIOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70050951953, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 10/10/2012)

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