Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Cancelamento de aposentadoria por invalidez Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cancelamento de aposentadoria por invalidez Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cancelamento de aposentadoria por invalidez"

Plano de saúde não pode ser cancelado em aposentadoria por invalidez

aos empregados da ativa. O empregado, excluído do plano no mês seguinte à aposentadoria por invalidez, ajuizou... entre eles, os que gozam auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez”. Na decisão... e ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 04/05/2010

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6113 RS 2005.04.01.006113-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. IMPLANTAÇÃO BENEFÍCIO. INACUMULABILIDADE. IMPLANTAR APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O acórdão, publicado em 14/09/2009, deve ter a sua eficácia mandamental atendida, com a efetivação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Por força do art. 124 da Lei 8.213 /91, a inacumulabilidade de benefícios implica em cancelamento da aposentadoria por invalidez desde a data de efetivação da aposentadoria por tempo de serviço. 3. Questão de ordem solvida.

Encontrado em: Pereira, solver a questão de ordem para manter a implantação do benefício de aposentadoria

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31131 SP 2002.03.99.031131-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. - O autor sofreu acidente em 21.03.1969, época em que exercia a função de pedreiro, daí decorrendo a obtenção de auxílio-doença acidentário, a partir de 22.03.1969, e aposentadoria por invalidez acidentária, a partir de 30.10.1970. - Em janeiro/1974, o autor também passou a receber aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do recolhimento de contribuição previdenciária como empregador, sendo que tal benefício foi cessado pelo INSS em 01.11.1994, após decorridos mais de 20 (vinte) anos. - Há que se ressaltar a boa-fé do autor, porquanto, de acordo com o processo administrativo juntado aos autos, já em 1969, quando da tramitação do procedimento para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, o INSS estava ciente de que o autor recolhia contribuições previdenciárias na qualidade de pedreiro, bem como de proprietário de bar (empregador). - A Previdência Social não tem a eternidade, à sua disposição, para rever seus próprios atos, sob pena de causar grave dano à segurança que deve permear as relações jurídicas, ameaçando, desse modo, a própria existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da autotutela deve ser conjugado, desse modo, com o princípio da segurança das relações jurídicas, impondo-se um prazo para que a Administração possa anular os atos eventualmente eivados de ilegalidade. - Passados mais de vinte anos da concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária, não é razoável submeter o segurado ao cancelamento do benefício a qualquer tempo, qualquer que seja o vício que se lhe atribua, sob pena de infringência à estabilidade das relações jurídicas. - Reconhecido o transcurso do lapso prescricional para o exercício, por parte do INSS, do controle administrativo de seus atos, é de se determinar que a autarquia mantenha a aposentadoria por invalidez previdenciária do autor. - O demandado deverá efetuar o pagamento das diferenças...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0000967-23.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - RECÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DELA DECORRENTE. 1. Não se conhece de apelação que traz razões totalmente dissociadas da sentença. 2. Tendo em vista que a execução em comento visa a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/07/2000, conforme determinado pelo título executivo, e que os benefícios que são concomitantes a ela - o auxílio-doença com DIB em 08/07/2003 e a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/10/2005 - devem ser cancelados, por expressa vedação legal à sua cumulatividade, a pensão por morte gerada pelo segurado falecido deve ser recalculada com base naquele novo benefício antecedente, a fim de adequar-se à nova situação fática imposta pela execução do julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0000967-23.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - RECÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DELA DECORRENTE. 1. Não se conhece de apelação que traz razões totalmente dissociadas da sentença. 2. Tendo em vista que a execução em comento visa a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/07/2000, conforme determinado pelo título executivo, e que os benefícios que são concomitantes a ela - o auxílio-doença com DIB em 08/07/2003 e a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/10/2005 - devem ser cancelados, por expressa vedação legal à sua cumulatividade, a pensão por morte gerada pelo segurado falecido deve ser recalculada com base naquele novo benefício antecedente, a fim de adequar-se à nova situação fática imposta pela execução do julgado.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1975 CE 0008753-80.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Violação ao devido processo legal. Direito ao restabelecimento, com pagamento das parcelas suprimidas. Remessa oficial. Honorários advocatícios. Limite da Súmula 111 do STJ. 1. Prova de que o cancelamento do benefício ocorreu sem a prévia comunicação ao titular da aposentadoria, acerca das conclusões da perícia médica. Desrespeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento da aposentadoria por invalidez, sem observar a regra do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre a redução gradativa dos proventos. Direito ao restabelecimento com recebimento das parcelas suprimidas. 2. Remessa oficial provida, em parte, para determinar a observância ao limite da Súmula 111 do STJ, no cálculo da verba honorária fixada. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7498 PB 0009111-26.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /91. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. NATUREZA ALIMENTAR. INSUBSISTENTE. REAVIDA A APOSENTADORIA MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS RETROATIVAS. - O demandante apesar de usufruir o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 30/05/2001, voltou a exercer atividade remunerada, na função de Assessor Especial na Casa Civil/PB, no período de abril/2003 a outubro/2006, quando, constatando o retorno voluntário do segurado ao trabalho, o instituto previdenciário, após regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, cancelou o benefício, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.213 /91. Logo, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo. - Quanto à devolução dos valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por invalidez em face da cumulação do cargo comissionado para o qual estava designado pelo Governo Estado da Paraíba, tem-se que as prestações previdenciárias possuem natureza alimentar, pelo que sua restituição é descabida em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente do STJ. - Entretanto, no curso do processo, o demandante apresentou um novo requerimento administrativo e obteve mais uma vez o benefício de aposentadoria por invalidez, com vigência a partir de 03/10/2008. - O antigo benefício do promovente, cujo restabelecimento requer nesta ação, foi regularmente cancelado, como já observado, em virtude do seu retorno voluntário ao trabalho. Tampouco foi apresentada ou produzida qualquer prova no sentido de demonstrar a continuidade de sua incapacidade para o trabalho. Tanto assim, que obteve o apelante, mediante a instauração de novo requerimento administrativo, a concessão de nova aposentadoria por invalidez, pelo que não faz jus o autor ao pagamento das parcelas retroativas. - Apelação parcialmente provida. Remessa oficial provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1225009620055050012 122500-96.2005.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO . Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , por violação, em princípio, do art. 47 da Lei 8.213 /91, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO. O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário - quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir do plano de saúde, permanecendo a obrigação durante todo o tempo em que o obreiro se encontrar aposentado por invalidez. Ou seja, inexiste previsão legal de que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho. Isso significa que o contrato de trabalho não se extingue com o decurso de cinco anos. Esse o entendimento que se depreende da Súmula 160 /TST: -cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei-. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tópico. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA X BANCO BRADESCO S.A. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 471195 PE 0017081-34.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Previdenciário. Mandado de Segurança. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Retorno do segurado à atividade remunerada. Exercício de mandato eletivo de vereador. Observância ao devido processo legal, ainda que mitigado. Cancelamento do benefício. Legalidade. Aplicação do art. 46 da Lei 8.213 /91. Sentença denegatória mantida. Apelação improvida. 1. Segurado que foi notificado para apresentar documentação, sem explicitação do motivo da exigência. Abertura do prazo para defesa, após o cancelamento do benefício. Ausência de quaisquer outros elementos de prova na instrução processual que pudesse ter sido, pelo impetrante apresentado a fim de infirmar a decisão administrativa. Mitigação da exigência do devido processo legal, em face da aplicação da regra do art. 46 da Lei 8.213 /91. Legalidade do cancelamento. Precedente do Resp 966736 RS"> Resp 966736 RS">STJ: Resp 966736-RS , min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23.08.2007). 2. Apelação improvida. Sentença denegatória confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 343923 AL 0010824-93.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Consoante o art. 46 da Lei 8.213 /91, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. - Na hipótese vertente, restou comprovado que o beneficiário exercia o cargo de Prefeito Municipal, à época da suspensão do benefício pelo INSS, tendo inclusive sido reeleito para tal cargo. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/402717/cancelamento-de-aposentadoria-por-invalidez