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31 de julho de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7104 RS 0005092-57.2008.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, TRAFEGANDO NO BRASIL E CONDUZIDO OCASIONALMENTE POR BRASILEIRO POR RAZÕES COMERCIAIS. Restou comprovado nos autos que o carro, de procedência estrangeira, que trafegava no Brasil, era de propriedade de estrangeiro e estava sendo conduzido por nacional em situação excepcional, em razão dos vínculos comerciais entre duas empresas.Em casos como o dos autos, este Tribunal orienta-se no sentido da flexibilização, em face do Tratado de Assunção e das circunstâncias fáticas decorrentes da integração regional promovida pelo Mercosul, das regras aplicadas pela Fazenda Pública.Hipótese que não se enquadra no art. 618, X, do Regulamento Aduaneiro, porque não restou provado tratar-se de mercadoria na acepção literal do termo, mas sim de meio de transporte no país para fins comerciais da empresa.No juízo de eqüidade, vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo, hipótese dos autos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30751 PR 2003.70.00.030751-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, LOCALIZADO NO BRASIL. - Restou comprovado nos autos, que o carro de procedência estrangeira, que estava localizado no Brasil, era de propriedade do apelado. - Não se logrou provar, jamais, que se tratava de mercadoria na acepção literal que se dá a esta palavra. Mercadoria é aquilo que é objeto de comércio, mercancia. Aquilo que se comprou e se expôs a venda. (Aurélio). - Por analogia com a interpretação restritiva que se empresta à sanção penal, da mesma forma aqui não se pode alargar o termo de forma a interpretá-lo extensivamente em prejuízo daquele que sofre a pena de perdimento do bem de sua propriedade. O termo há de ser entendido em sua acepção restrita. Assim, é de ser anulado o ato administrativo que determinou a pena de perdimento do automóvel descrito na inicial, devendo o mesmo ser devolvido ao autor para que o reintroduza imediatamente no País de origem. - Extraem-se dos autos a boa-fé do impetrante, bem assim a ausência de intenção de lesar o erário.

Decreto nº 24.943, de 2 de abril de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o valor venal de veículos de procedência ...

em relação a veículos de procedência estrangeira, deverão ser consultados os documentos referentes... de Veículos Automotores, relativamente a veículos de procedência estrangeira, deverá, nos termos... ...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8022 SP 2001.61.06.008022-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 383 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Imputada ao réu a prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, d, do Estatuto Repressivo, por ter, em tese, adquirido, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal. 2. Inexistência de prova de que o acusado exercia com habitualidade o comércio de veículos, fato que caracterizaria, em tese, o delito de descaminho na forma prevista no parágrafo 1º, alínea d, artigo 334 do Código Penal . 3. As provas produzidas demonstram que o acusado adquiriu, no território nacional, veículo de procedência estrangeira irregularmente internalizado, o que aponta, hipoteticamente, para a prática do delito previsto no artigo 180 do Estatuto Repressivo. Razão pela qual a desclassificação do delito imputado ao acusado é de rigor. 4. Aplicação do artigo 383 , § 2º , do Código de Processo Penal . Sentença de primeiro grau anulada. Remessa dos autos a Justiça Comum.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32380 SP 96.03.032380-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. 1. Impetra-se mandado de segurança para garantir a regularização do veículo de procedência estrangeira, apreendido pela Polícia Federal, sob o fundamento de ter sido importado irregularmente, estando sujeito ao perdimento. 2. A decadência opera-se depois de 120 dias, contados da ciência do ato coator que, no caso, é o Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 23), de que tomou conhecimento a impetrante desde 03.11.93, ou, na pior das hipóteses, da data em que foi intimada a apresentar impugnação ao auto de infração, ocorrida em 31.01.94, conforme se infere da Intimação nº 093/94 emitida pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, anexada aos autos (fl. 30), tornando inviável o mandado de segurança, ajuizado em 27.04.95 (fl. 04). 3. O pedido de liberação do bem na via administrativa não tem qualquer eficácia impeditiva ou suspensiva, do decurso do prazo decadencial. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46671 PR 1998.04.01.046671-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, TRAFEGANDO NO BRASIL. Restou comprovado nos autos, que o carro de procedência estrangeira, que trafegava no Brasil, era de propriedade do apelante (que residia no Paraguai), sendo utilizado, às vezes, por sua mãe residente em Cascavel. Não se logrou provar, jamais, que se tratava de mercadoria na acepção literal que se dá a esta palavra. Mercadoria é aquilo que é objeto de comércio, mercancia.Aquilo que se comprou e se expôs a venda. (Aurélio). Por analogia com a interpretação restritiva que se empresta à sanção penal, da mesma forma aqui não se pode alargar o termo de forma a interpretá-lo extensivamente em prejuizo daquele que sofre a pena de perdimento do bem de sua propriedade. O termo há de ser entendido em sua acepção restrita. Assim, é de ser anulado o ato administrativo que determinou a pena de perdimento do automóvel descrito na inicial, devendo o mesmo ser devolvido ao autor para que o reintroduza imediatamente no País de origem.LEGITIMIDADE PARTE. Legitimado está para a propositura da ação, no caso de pena de perdimento do bem, seu proprietário, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. É indiferente, para fins de exame da legitimidade ativa, que outra pessoa esteja na posse do bem no momento da apreensão - legítimo interesse remanesce na pessoa de seu proprietário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 46671 PR 1998.04.01.046671-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, TRAFEGANDO NO BRASIL. Restou comprovado nos autos, que o carro de procedência estrangeira, que trafegava no Brasil, era de propriedade do apelante ( que residia no Paraguai ), sendo utilizado, às vezes, por sua mãe residente em Cascavel. Não se logrou provar, jamais, que se tratava de mercadoria na acepção literal que se dá a esta palavra. Mercadoria é aquilo que é objeto de comércio, mercancia.Aquilo que se comprou e se expôs a venda. ( Aurélio ). Por analogia com a interpretação restritiva que se empresta à sanção penal, da mesma forma aqui não se pode alargar o termo de forma a interpretá-lo extensivamente em prejuizo daquele que sofre a pena de perdimento do bem de sua propriedade. O termo há de ser entendido em sua acepção restrita. Assim, é de ser anulado o ato administrativo que determinou a pena de perdimento do automóvel descrito na inicial, devendo o mesmo ser devolvido ao autor para que o reintroduza imediatamente no País de origem.LEGITIMIDADE PARTE. Legitimado está para a propositura da ação, no caso de pena de perdimento do bem, seu proprietário, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. É indiferente, para fins de exame da legitimidade ativa, que outra pessoa esteja na posse do bem no momento da apreensão - legítimo interesse remanesce na pessoa de seu proprietário.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16116 RO 96.01.16116-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ISENÇÃO DO IPI. DECRETO-LEI Nº 288-67 C.C. DECRETO Nº 63.871-68. PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. COISA JULGADA ACATADA APENAS NA PARTE QUE FAVORECIA O IMPETRANTE. 1. A isenção do IPI de que cuida o Decreto-lei nº 288- 67 c.c. Decreto nº 63.871-68 exige, como requisito, a permanência do veículo de procedência estrangeira por um período de internação de 3 anos na Amazônia Ocidental. 2. Na hipótese, não foi cumprido o prazo legal. 3. O presente mandado de segurança constitui tentativa do impetrante de burlar a parte da sentença que lhe foi desfavorável em outro mandamus por ele impetrado com o mesmo fim. 4. Ausente o direito líquido e certo do impetrante deve ser denegada a ordem.

Encontrado em: PERMANÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AMOZÔNIA, ACRÉSCIMO, EXISTÊNCIA, COISA JULGADA, RELAÇÃO,

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 878 SP 90.03.000878-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA: OBJETO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA RECEITA FEDERAL: ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE CRIME A SER APURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 , DA LEI 5.010 /66. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional da Receita Federal de São Paulo, tendo por objeto a liberação de veículo de procedência estrangeira, introduzido regularmente no país e, apreendido em virtude do esgotamento do prazo de vigência de admissão temporária no território nacional. 2 - O Juízo suscitado com fundamento no art. 61 , da Lei nº 5010 /66, determinou a distribuição do mandado de segurança a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária de São Paulo. 3 - Compete às varas criminais o julgamento de mandados de segurança que versem sobre mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país, quando a conduta tipificar o crime de contrabando ou de descaminho. 4 - No caso, não está configurado delito e sequer houve instauração de inquérito policial ao contrário restou comprovado que o veículo de procedência estrangeira entrou regularmente no país e que apenas sua permanência foi irregular, em razão do esgotamento do prazo. 5 - Incompetência da Justiça Criminal para o julgamento do mandado de segurança. Inaplicabilidade do art. 61 da Lei 5.010 /66, sob pena de violação às regras de competência absoluta, de ordem pública e observância obrigatória. 6 - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17716 DF 1998.01.00.017716-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. INGRESSO NO PAÍS POR DECISÃO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-Lei 2.446 , de 30 de junho de 1988, regularizou a situação fiscal de todos os veículos automotores de procedência estrangeira ingressados no País até a data de sua publicação. 2. O STF, no RE 148687/PR, decidiu que a regularização fiscal promovida pelo Decreto-Lei 2.446 /88 produziu efeitos em todos os aspectos, com reflexos, inclusive, na esfera criminal, não havendo mais que se falar em ilicitude do ato abarcado pela legislação benevolente. 3. A alienação do veículo de procedência estrangeira, realizada com base em decisão judicial, mostrou-se balizada na boa-fé objetiva dos contratantes, uma vez que todos os tributos foram pagos e a documentação do veículo encontra-se regular perante o DETRAN, razão pela qual merece ser confirmada a transação. Precedentes deste Tribunal: AMS 2004.34.00.006225-5/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, e AMS 1999.34.00.018401-6/DF, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/403809/veiculos-de-procedencia-estrangeira