Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Suprimento de caixa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Suprimento de caixa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Suprimento de caixa"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28354 SP 2003.03.99.028354-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DO SÓCIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - IPI - OMISSÃO DE RECEITA. 1. A fiscalização apurou suprimentos de caixa sem comprovação de origem, além da emissão de notas fiscais e duplicatas sem a correspondente prestação de serviços e lançamentos irregulares a débito de custos. 2. A presunção de omissão de receita não foi devidamente afastada pelo autor, a quem incumbe, no caso, a contraprova. 3. A impugnação genérica de algum ou de alguns dados do ato administrativo não é suficiente para infirmar a verdade documental. Não se confundem alegação e prova. A relação entre uma e outra, no processo, é de precedência, não de equivalência. 4. Precedentes das Cortes Regionais. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76534 MG 1999.01.00.076534-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA E DE PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSTO DE RENDA. PASSIVO FICTÍCIO. SUPRIMENTO DE CAIXA. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROVA CONTRÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 515 , § 3º , CPC ). 1 - Da leitura da petição inicial, diferentemente do que entendido pelo juiz sentenciante, verifica-se a presença de elementos que permitem considerá-la apta ao fim da prestação jurisdicional pretendida, ou seja, a procedência dos embargos com a cassação da execução, pois, para tanto, a embargante discorreu contra a alegação de passivo fictício e suprimento de caixa, bases para a edificação do crédito tributário, ao que ela contrapôs-se, inclusive, com a alegação da capacidade financeira do emprestador Fernando Antonio de Lima e de Jorge Andrade Lima, que teria alienado gado bovino para emprestar o produto da venda à executada, como, também, sustenta-se a comprovação da origem do numerário. 2 - Vê-se, ademais, que decorre da própria estrutura da petição inicial o pedido de citação, de forma que a ausência do pedido de citação não se revela importante para fins de inépcia da inicial, além do que, não só restou efetivada a intimação para impugnação, como, também, a parte compareceu e se defendeu regularmente, superando qualquer nulidade que pudesse ser evidenciada. Outrossim, na mesma linha, a inexistência do valor da causa nos embargos não permite considerar a petição inicial como inepta, considerando seu atrelamento com o valor da execução. 3 - "3. A falta de atribuição de valor à causa não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC , que elencam os casos em que a petição inicial é considerada inepta." (AC 0000215-50.2001.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1674 de 04/08/2011). 4 - Dá-se provimento à apelação....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76533 MG 1999.01.00.076533-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA E DE PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSTO DE RENDA. PASSIVO FICTÍCIO. SUPRIMENTO DE CAIXA. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROVA CONTRÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 515 , § 3º , CPC ). 1 - Da leitura da petição inicial, diferentemente do que entendido pelo juiz sentenciante, verifica-se a presença de elementos que permitem considerá-la apta ao fim da prestação jurisdicional pretendida, ou seja, a procedência dos embargos com a cassação da execução, pois, para tanto, a embargante discorreu contra a alegação de passivo fictício e suprimento de caixa, bases para a edificação do crédito tributário, ao que ela contrapôs-se, inclusive, com a alegação da capacidade financeira do emprestador Fernando Antonio de Lima e de Jorge Andrade Lima, que teria alienado gado bovino para emprestar o produto da venda à executada, como, também, sustenta-se a comprovação da origem do numerário. 2 - Vê-se, ademais, que decorre da própria estrutura da petição inicial o pedido de citação, de forma que a ausência do pedido de citação não se revela importante para fins de inépcia da inicial, além do que, não só restou efetivada a intimação para impugnação, como, também, a parte compareceu e se defendeu regularmente, superando qualquer nulidade que pudesse ser evidenciada. Outrossim, na mesma linha, a inexistência do valor da causa nos embargos não permite considerar a petição inicial como inepta, considerando seu atrelamento com o valor da execução. 3 - "3. A falta de atribuição de valor à causa não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC , que elencam os casos em que a petição inicial é considerada inepta." (AC 0000215-50.2001.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1674 de 04/08/2011). 4 - Dá-se provimento à apelação....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 310377720128170001 PE 0010702-40.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. ICMS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre suspensão da exigibilidade de crédito tributário de valor vultoso, sendo razoável que se conceda ao Estado de Pernambuco, contra a qual a decisão foi proferida, a possibilidade de submissão urgente da sua insurgência ao Judiciário de 2º Grau. Ademais, o recurso está maduro para julgamento do seu mérito, sendo contrário ao princípio da celeridade o acolhimento da presente preliminar, impondo-se a sua rejeição. 2. Versa a lide em apreço acerca de impugnação à autuação fiscal que cominou na lavratura de Auto de Infração em desfavor da ora recorrida. No que pertine à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em apreço, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de antecipação de tutela, deferida no exercício do poder geral de cautela do juiz, não podendo ser diferente, ante a previsão legal expressa contida no art. 151 , inciso V , do CTN , in verbis: "Art. 151 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Não obstante admita-se a obtenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mediante liminar ou tutela antecipada deferida no bojo de ações judiciais, é certo que, para tanto, faz-se mister que o Magistrado identifique a presença, de modo concomitante, dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. 3. Do exame do contexto probatório, mais precisamente da cópia...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25294 SP 2004.03.99.025294-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. AQUISIÇÃO DE BEM. REGISTRO CONTÁBIL EXTEMPORÂNEO. DESCONSIDERAÇÃO. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA CARACETERIZADA. TRIBUTOS REFLEXOS. PREVALÊNCIA. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUBSISTÊNCIA. 1. Se o recibo firmado pela ex-proprietária do bem atesta que a aeronave foi adquirida pela empresa em 31/07/86, corretas a relocação do lançamento contábil efetuado pelo contribuinte e a autuação fiscal por omissão de receita, uma vez que caracterizado o estouro de caixa. 2. O suprimento de caixa, para ser considerado válido, deve ser comprovado por documentação hábil que demonstre a origem e a efetiva entrega do numerário à empresa, não sendo suficiente a alegação ou mesmo a prova de que o patrimônio do supridor teria lastro para suportar tal operação financeira. 3. Mantida autuação em relação ao IRPJ, subsiste a tributação reflexa relativa ao imposto de renda na fonte (art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065 /83) e ao PIS-dedução (art. 3º , alíneaada Lei Complementar nº 7 /70). 4. A contribuição ao Finsocial exigida das empresas prestadoras de serviço não padece de qualquer inconstitucionalidade. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à parcela do PIS quitada pelo contribuinte, apelação da União e remessa oficial providas e apelação do contribuinte desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 345070 SC 2008.034507-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. SUPRIMENTO DE CAIXA. LEI N.º 7.547 /89 E DECRETO N.º 22.584 /84. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEI N.º 6.830 /80. RECURSO DESPROVIDO. A falta de comprovação da origem dos valores que ingressaram no caixa da empresa autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de posteriores saídas das mercadorias sem a produção dos respectivos efeitos fiscais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44549 MG 0044549-96.2001.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - CONTA FORNECEDORES - SUPRIMENTO DE CAIXA - ORIGEM E ENTREGA DE RECURSOS NÃO COMPROVADAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos. 2 - Se a perícia contábil identifica fornecedores credores na contabilidade da autora sem lastro em documentação hábil, fica confirmada a higidez do lançamento fiscal por arbitramento. 3 - Constituem falhas inaceitáveis tanto pela legislação comercial quanto fiscal a contabilização, ainda que correta, do valor do aumento do capital social e sua respectiva escrituração sem, todavia, prova da entrega dos recursos ao "Caixa" com cópia de cheques e/ou extratos bancários. 4 - Apelação não provida. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 13/04/2010, para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 26263 SP 2001.03.99.026263-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. 1. A Embargada o prazo de cinco anos para constituir definitivamente o crédito a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido declarado e não foi, nos termos do artigo 173 , I do CTN . Desincumbiu-se de tal mister em 13.12.90, anteriormente, portanto, ao prazo qüinqüenal acima referido, pelo que não há que se falar em decadência. 2. De acordo com o artigo 174 , do CTN , "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Houve apresentação de defesa na seara administrativa, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151 , III do CTN , e assim permaneceu até 14.06.1993 quando foi o contribuinte intimado da decisão definitiva que indeferiu o seu pleito. 3. Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118 /2005, o termo final para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento da Terceira Turma, segundo o qual é suficiente a propositura da ação para interrupção do prazo prescricional. 4. A questão nos autos diz respeito à possibilidade do arbitramento do lucro e da automática incidência do Imposto de Renda sobre o valor arbitrado, mediante presunção de distribuição aos sócios, no caso de omissão de receitas da pessoa jurídica. Não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco, porquanto tal procedimento encontra amparo no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065 /83. 5. A presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa é relativa e pode ser afastada por robustas provas produzidas pela parte interessada, de sorte que caberia à executada comprovar que não houve a omissão apontada pelo Fisco. 6. Quanto à correção monetária, é entendimento...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21690 SP 2001.03.99.021690-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR ATENDIDO - IRPJ - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO SUPRIMENTO DE CAIXA - AUSENTE O ALEGADO "PASSIVO FICTÍCIO" - VERIFICAÇÃO POR PROVA PERICIAL - INCONSISTÊNCIA DA DISCORDÂNCIA FAZENDÁRIA - PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE LEGÍTIMA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Ausentes desejados cerceamento nem nulidade julgadora, suficientes os elementos ao feito coligidos e tendo o E. Juízo a quo objetivamente atendido a seu r. mister julgador. 2. O cerne da controvérsia repousa na pretensão fazendária de receber o afirmado débito exequendo, referente ao IRPJ, por ter o embargante incorrido em "passivo fictício", para efeito de tributação do imposto, omitindo receita, tal constatado em função de suprimento de caixa sem comprovação da origem, consoante a Fazenda Pública. 3. Elementar se recorde sobre a natureza dos embargos à execução, no sentido de uma ação cognoscitiva desconstitutiva, portanto a visar ao desfazimento do comando emanado do título exequendo, não logrando êxito em provar suas alegações a parte fazendária. 4. Considerando-se ser ônus probatório da parte embargante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a demonstrar sobre a licitude das operações efetuadas com prova documental/pericial hábeis e idôneas, circunstâncias que viabilizariam ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a procedência aos embargos. 5. Expressamente instada a Fazenda a tanto, deixou o Poder Público de cumprir com sua missão mínima, então consistente em elucidar a respeito, mostrando, com elementar limpidez, sobre o apuratório da cobrança aqui implicada, tal qual previsto pela lei da espécie, como visto: diversamente disto e lamentavelmente, apenas se limitou o erário a construir afirmações formais. 6. Houve produção probatória pericial, nos idos de 1998, assim, confeccionado o r. laudo...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2761326 PE 0015555-92.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MERA PRESUNÇÃO LEGAL. FISCALIZAÇÃO. COTEJO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DAS MERCADORIAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DA EMPRESA E OS LIVROS CAIXA E BALANCETE. AUSÊNCIA DE ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO ESTADO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE VEROSSIMILHANÇA E SEM SUPORTE PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Câmara rechaçou a argüição de inadmissibilidade do recebimento do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco na modalidade instrumental, não havendo que se falar em afronta ao artigo 522 do CPC , porquanto, para além de se constatar o advento de prejuízos ao Erário em caso de retenção do recurso, tal circunstância, à evidência, diante do amadurecimento do processo, contrariaria o princípio da celeridade. Leia-se: "(...) No que pertine à preliminar de inadmissibilidade do recebimento do presente recurso na modalidade instrumental, consoante já esposado por esta Relatoria quando da prolação da decisão que apreciou o pedido suspensivo, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre suspensão da exigibilidade de crédito tributário de valor vultoso, sendo razoável que se conceda ao Estado de Pernambuco, contra a qual a decisão foi proferida, a possibilidade de submissão urgente da sua insurgência ao Judiciário de 2º Grau. Ademais, o recurso está maduro para julgamento do seu mérito, sendo contrário ao princípio da celeridade o acolhimento da presente preliminar, impondo-se a sua rejeição.(...)." 2. No que pertine à alegação de que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento afrontou as disposições do artigo 588 do CPC , por inexistência dos pressupostos legais, cumpre ressaltar que tal matéria já restou superada pelo julgamento definitivo do agravo, não sendo cabível tal alegação desta feita. E ainda que o fosse, os argumentos tecidos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/404235/suprimento-de-caixa