Anistia de Militar em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-81.2014.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: EDNALDO DE ALMEIDA SANTOS Advogado (s):NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI DE ANISTIA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA RECONHECE O ATO PROMOCIONAL COMO CONCRETIZADO NA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. APONTA O MARCO TEMPORAL COMO A DATA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. O PLENO DO TJBA FIRMOU ENTENDIMENTO COMO SENDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O autor, ora apelado, almejando mudar de graduação para o posto de Sargento PM, inscreveu-se no Curso Especial de Formação de Sargento. Entretanto, em que pese tenha obtido a aprovação na primeira e segunda fases, seu nome não constou na lista de pré-qualificação, uma vez que ele era réu em ação penal que tramitava na Vara de Auditoria Militar. 2. Com a edição da Lei nº 12.191 /2010, concedendo anistia aos policiais pelos crimes militares perpetrados durante os movimentos reivindicatórios ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação da referida lei, o Magistrado da Vara supracitada proferiu sentença extinguindo a punibilidade do recorrido, de modo que se esvaiu o motivo que impedia a promoção. Por tal razão, fora efetivada a promoção do policial pelo critério de ressarcimento por preterição; 3. Conquanto o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia reconheça a promoção por ressarcimento de preterição, não faz menção sobre o marco inicial que se deve considerar como concretizada a mudança de nível, de modo que, no caso em discussão, em que o policial fora promovido por ressarcimento de preterição, em decorrência de sentença que reconheceu a anistia e extinguiu a punibilidade do recorrido, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia sedimentou o entendimento de que a data para ascensão e para os consequentes reflexos patrimoniais é o dia de publicação da lei de anistia . 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-81.2014.8.05.0079, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelado EDNALDO DE ALMEIDA SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Presidente Des. Geder L. Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, por meio do julgamento do RE n. 817.338 , legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2. Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE n. 817.338 , iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades. Isso porque as notificações encaminhadas aos particulares apresentaram termos genéricos, uma vez que são incapazes de indicar por qual motivo a Administração Pública entende pela necessidade de revisão da anistia. 3. A Administração Pública Federal, ao iniciar um processo administrativo de revisão de anistia, deve respeitar os princípios e critérios definidos pela Lei n. 9.784 /1999, entre eles a publicidade, o contraditório e a ampla defesa. 4. Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. Contudo, eventual nulidade da instrução por negativa de produção de provas deverá ser provada pelos particulares. Ademais, declarou, também, a impossibilidade de simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse ministério - justificar a revisão de anistia concedida após exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia). 5. Agravo interno não provido.