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01 de setembro de 2014
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Espaço Vital

Espaço Vital -

Universidade vai rematricular aluna que invadiu prédio

que obtiveram a reintegração, ainda em 2012. Os outros três alunos eliminados não reverteram a expulsão. Universidade vai rematricular aluna que invadiu prédio...Universidade vai rematricular aluna que invadiu prédio 0 A Justiça de São Paulo decidiu que a USP deve readmitir... mais uma aluna expulsa após a ocupação de...

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TRF-5 - Apelação Civel AC 8265 PE 91.05.00042-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO POR INDISCIPLINA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6983/79 E PELA E.C 26 /85. NÃO ENQUADRAMENTO. 1 - O BENEFICIO DA ANISTIA E DE SER CONCEDIDO A TODOS AQUELES QUE PRATICARAM CRIMES POLÍTICOS E CRIMES COM ESTES CONEXOS, A TEOR DA LEI DA ANISTIA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26 /85. 2 - ENCONTRA-SE ENQUADRADO NA ANISTIA REGULADA PELOS CITADOS DIPLOMAS LEGAIS O MILITAR EXPULSO POR INDISCIPLINA, POR TER PARTICIPADO DA REVOLTA DOS MARINHEIROS. A REFERIDA EXPULSÃO, EMBORA PENA DISCIPLINAR, TEM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 3 - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXTINTO TFR E PELO STJ. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS.

Encontrado em: BENEFICIO, MILITAR, MOTIVO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPULSÃO, PRAÇA, QUADRO DE OFICIAIS DA ATIVA,

TRF-5 - 8265 PE 91.05.00042-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO POR INDISCIPLINA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6983/79 E PELA E.C 26 /85. NÃO ENQUADRAMENTO. 1 - O BENEFICIO DA ANISTIA E DE SER CONCEDIDO A TODOS AQUELES QUE PRATICARAM CRIMES POLÍTICOS E CRIMES COM ESTES CONEXOS, A TEOR DA LEI DA ANISTIA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26 /85. 2 - ENCONTRA-SE ENQUADRADO NA ANISTIA REGULADA PELOS CITADOS DIPLOMAS LEGAIS O MILITAR EXPULSO POR INDISCIPLINA, POR TER PARTICIPADO DA REVOLTA DOS MARINHEIROS. A REFERIDA EXPULSÃO, EMBORA PENA DISCIPLINAR, TEM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 3 - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXTINTO TFR E PELO STJ. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS.

Encontrado em: BENEFICIO, MILITAR, MOTIVO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPULSÃO, PRAÇA, QUADRO DE OFICIAIS DA ATIVA,

TRF-5 - Apelação Civel AC 8265 PE 0000042-88.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO POR INDISCIPLINA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6983/79 E PELA E.C 26 /85. NÃO ENQUADRAMENTO. 1 - O BENEFICIO DA ANISTIA E DE SER CONCEDIDO A TODOS AQUELES QUE PRATICARAM CRIMES POLÍTICOS E CRIMES COM ESTES CONEXOS, A TEOR DA LEI DA ANISTIA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. 2 - ENCONTRA-SE ENQUADRADO NA ANISTIA REGULADA PELOS CITADOS DIPLOMAS LEGAIS O MILITAR EXPULSO POR INDISCIPLINA, POR TER PARTICIPADO DA REVOLTA DOS MARINHEIROS. A REFERIDA EXPULSÃO, EMBORA PENA DISCIPLINAR, TEM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 3 - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXTINTO TFR E PELO STJ. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS.

Encontrado em: ANISTIA, BENEFICIO, MILITAR, MOTIVO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPULSÃO, PRAÇA, QUADRO DE OFICIAIS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1114255320068070001 DF 0111425-53.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO E EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PMDF. APLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA. CAUSA. DOENÇA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. JULGAMETNO EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE O JULGADO NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE DEFENDIDA PELA P ARTE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE CONFEREM TRATAMENTO NORMATIVO ÀS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E NORTEARAM A CONCLUSÃO QUE ESTAMPA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO INCOMPLETO, POIS, TENDO APRECIADO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E LHES CONFERINDO O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO, DEVENDO SER PERSEGUIDA SUA REFORMA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS RECURSAIS APROPRIADOS. 3. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1114255320068070001 DF 0111425-53.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO E EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE. MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA. CAUSA. DOENÇA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO. 1. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, AINDA QUE DECORRENTE DE DECRETO (DECRETO N. 90.608 /84). 2. DEVE SER DECLARADO NULO O ATO DE EXPULSÃO DO INTEGRANTE DE CORPORAÇÃO MILITAR, SE O CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO COM ESSE OBJETIVO ESTÁ ALICERÇADO EM BASE EIVADA DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA EM HISTÓRICO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELAS QUAIS FORAM IMPOSTAS PUNIÇÕES SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVASSE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 90.02.00107-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO - SOLDADO A POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO POR M Á CONDUTA E MAU COMPORTAMENTO. I - A EXPULSÃO POR INDISCIPLINA, EM 30/09/59, DEU-SE SEM QUE O SOLDADO FOSSE SUBMETIDO À INSPEÇÃO MÉDICA. II - O DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM À EXCLUSÃO DO EX- SOLDADO DEIXOU DE INTEGRAR O PROCESSO, POR NÃO TER SIDO LOCALIZA DA PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III - A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ASSEGUROU QUE O PROCESSO ESQUIZOFRÊNICO DO APELANTE FOI DEFLAGRADO E SE DESENVOL VEU DE MODO MAIS CLARO A PARTIR DA METADE DA DÉCADA DE 1950. IV - POR SENTENÇA PROLATADA EM 30/06/82, P ELO MM. DR. JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMA RCA DO RIO DE JANEIRO, FOI O EX-SOLDADO INTERDITADO POR TER SIDO JULGADO INCAPAZDE PRATICAR PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Encontrado em: ANO-1938 SOLDADO ,EXPULSÃO ,POLÍCIA MILITAR ,ALEGAÇÃO ,FALTA DISCIPLINAR ,NEGAÇÃO ,PROVA ,CONDUTA

TJ-SE - REPRESENTAÇAO CRIMINAL (CÂMARA CRIMINAL) RPCR 2012313706 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: REPRESENTAÇAO CRIMINAL. EXCLUSAO DE MILITAR CONDENADO A TRÊS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE RECLUSAO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇAO MILITAR DO ESTADO. PENA ACESSÓRIA QUE NAO DEVE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO SER LEVADOS EM CONSIDERAÇAO TAMBÉM ALGUNS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REPRESENTAÇAO JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR O REPRESENTADO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. - Quando a pena aplicada ao representado por força de condenação criminal não for suficiente para satisfazer os anseios repressivos da sociedade, aliada ao fato de restar comprovada a indisciplina do representado, principalmente pelo fato de consignar nesta representação três condenações de natureza diversa, deve-se dizer necessária a sua expulsão da corporação. DECISAO POR MAIORIA.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 65577 RN 2009.006557-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE APRECIADO PELO SUPERIOR CONSELHO ACADÊMICO DO AGRAVADO - COMPORTAMENTO INDISCIPLINADO DO ALUNO QUE CULMINOU COM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU MÉTODOS ABUSIVOS NO CASO CONCRETO - EXPULSÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 65577 RN 2009.006557-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE APRECIADO PELO SUPERIOR CONSELHO ACADÊMICO DO AGRAVADO - COMPORTAMENTO INDISCIPLINADO DO ALUNO QUE CULMINOU COM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU MÉTODOS ABUSIVOS NO CASO CONCRETO - EXPULSÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 6557 RN 2009.006557-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE APRECIADO PELO SUPERIOR CONSELHO ACADÊMICO DO AGRAVADO - COMPORTAMENTO INDISCIPLINADO DO ALUNO QUE CULMINOU COM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU MÉTODOS ABUSIVOS NO CASO CONCRETO - EXPULSÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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