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19 de dezembro de 2014
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Prescrição da Ação de Cobrança

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AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 18 milhões pela União a hospital psiquiátrico no RJ

passado o prazo de cobrança do valor, ou seja, ocorreu a chamada prescrição. Segundo o Hospital, que é especializado... integralmente a defesa da AGU e mandou suspender o pagamento. O Hospital que entrou com a ação foi condenado ao pagamento...

Apelação: APL 9215257502008826 SP 9215257-50.2008.8.26.0000

/2011 Antonio Rigolin SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO... (art. 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 ), não se operando a prescrição. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA... o pronunciamento da seguradora. Ciente da recusa, a segurada propôs a ação de cobranç...

Apelação Cível: AC 1452213 PR Apelação Cível - 0145221-3

, de acordo com o voto do Relator. 5ª Câmara Cível 17/11/2003 DJ: 6499 - 17/11/2003 APELACAO, AÇÃO DE COBRANCA, OBRIGACAO... exclusivamente aos apelantes, é de ser mantida a sentença que julgou procedente seu pedido em ação de cobrança...., DEVEDOR, PAGAMENTO, FIADOR, SUB-ROGACAO, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, CONHECI...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052318821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. Não merece acolhimento o pedido de cancelamento de registro do nome dos agravantes em cadastros restritivos de inadimplentes quando ausente verossimilhança na alegação. Alegação de prescrição da ação de cobrança do débito que não pode ser reconhecida e acolhida de plano, em cognição sumária. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052318821, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em...

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