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20 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052318821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. Não merece acolhimento o pedido de cancelamento de registro do nome dos agravantes em cadastros restritivos de inadimplentes quando ausente verossimilhança na alegação. Alegação de prescrição da ação de cobrança do débito que não pode ser reconhecida e acolhida de plano, em cognição sumária. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052318821, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168132 GO 2012/0080080-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAISDE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ICMS. QUANTUMRESTITUÍVEL RETIFICADO DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTAEM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIAS DESERVIÇO PÚBLICO. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. SÚMULA83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de leifederal que considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo TribunalFederal. 3. A Corte de origem, ao analisar as questões colocadas no recursode apelação, entendeu por corroborar o laudo pericial acostado aosautos, cujo reexame é defeso a esta Corte em vista do óbice daSúmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, ao assentar que os créditos em questão nãoestão prescritos, decidiu de acordo com o entendimento pacificadodesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional das ações decobrança propostas em relação às sociedades de economia mistaconcessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos,conforme previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10anos pelo art. 205 do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A atual jurisprudência desta Corte pondera que a revisão peloTribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor nainstância de origem a respeito da verba honorária fixada, ante oóbice da Súmula 7/STJ.Ambos os agravos regimentais improvidos.

Câmara mantém prescrição de ação de cobrança movida pela Fundação Casa contra ex-empregado

de cobrança ajuizada na Vara do Trabalho de Mogi Mirim. A ação foi extinta por ter sido protocolizada... pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato... Sócio-Educativo ao ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 09/10/2012

1ª Turma Cível reconhece prescrição em ação de cobrança

ingressou com ação de cobrança em face do Município de Campo Grande com o objetivo de receber pagamento... por serviços prestados. O município suscitou a prescrição do direito de ação, cujo prazo é de 5 anos,... de 1997 já ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 26/11/2010

1ª Turma Cível reconhece prescrição em ação de cobrança

ingressou com ação de cobrança em face do Município de Campo Grande com o objetivo de receber pagamento... por serviços prestados. O município suscitou a prescrição do direito de ação, cujo prazo é de 5 anos,... de 1997 já ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 26/11/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039944541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRO NEGATIVO DE CONSUMIDOR. LIMITE TEMPORAL DE MANUTENÇÃO. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É de cinco anos o limite máximo de manutenção dos registros de pendências em bancos de dados de consumidores, exceto quando a prescrição da ação de cobrança da dívida se der antes disso. 2. A ação de cobrança da dívida não se confunde com a ação de cobrança de título de crédito vencido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039944541, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048650170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. No caso concreto, ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de cheque especial, o prazo é quinquenal, com fulcro no art. 206 , § 5º , I do CC/2002 , e não se operou a prescrição. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. A prescrição dos encargos contratuais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048650220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. No caso concreto, ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de cheque especial, o prazo é quinquenal, com fulcro no art. 206 , § 5º , I do CC/2002 , e não se operou a prescrição. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. A prescrição dos encargos contratuais...

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