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17 de abril de 2014
Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez Editar Foto
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Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez

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TJ acata pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Requereu, assim, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente... de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, A.A. de A. ingressou com a Apelação Cível nº em face... que ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 07/06/2011

TJ acata pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Requereu, assim, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente... de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, A.A. de A. ingressou com a Apelação Cível nº em face... ser ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 09/06/2011

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 DF (TNU)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAIMUNDO BRITO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050606193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS JUDICIAIS. INSS. ISENÇÃO. O INSS está isento de responder por custas processuais e emolumentos. Lei Estadual nº 8.121/1985, alterada pela Lei Estadual nº 13.471/2010. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70050606193, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/09/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048880801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. Caso em que a perícia realizada atesta a presença de requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença a partir do cancelamento administrativo, bem como para a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença mantida íntegra, em Reexame Necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048880801, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043990324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Juros moratórios. Dívidas previdenciárias de natureza alimentar: taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Súmula 204 do STJ. 2. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação emprestada pela Lei n.º 11.690 /09, deve ser aplicado aos feitos em curso. Alteração do entendimento do STJ. 3. Demonstrado que o segurado teve cessado auxílio-doença quando ainda estava acometido de incapacidade temporária, cumpre restabelecer o benefício de auxílio-doença. Incabível a...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050334309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE. Incapacidade definitiva do trabalhador ao exercício das suas atividades de subsistência. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70050334309, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 107346020108260066 SP 0010734-60.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Havendo pontos controversos no laudo e estando inconcluso tecnicamente, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica - De rigor a realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5822 RS 2009.71.99.005822-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE SUCESSIVOS AUXÍLIOS-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO ADEQUADO. É indevida a concessão judicial de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando a prova dos autos deixa claro que a Previdência Social tem dispensado o tratamento adequado ao caso da segurada, mediante a concessão de sucessivos auxílios-doença e a conversão do último deles em aposentadoria por invalidez.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/406016/conversao-de-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez