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23 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 243491 SP 2012/0106173-1 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUENÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIADE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razõesconsideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu dehabeas corpus impetrado com o fim de alterar o fundamento legal daabsolvição do Agravante, a decisão atacada deve ser mantida por seuspróprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244675 DF 2011/0064233-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUTO DEINFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.SÚMULA 126/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem considerou nula a sanção imposta, pois concluiuque o auto de infração lavrado fundamenta-se apenas em Portaria eque esse ato normativo, por restringir-se a facilitar a aplicação eexecução de lei, fere o princípio constitucional da reserva legal naaplicação de penalidades. 2. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu amatéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis esuficientes para a solução da lide. 3. Tendo o aresto recorrido se embasado também em fundamentoconstitucional, o apelo não merece ser conhecido se a recorrente nãomanifesta recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 126/STJ: "Éinadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta emfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer delessuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida nãomanifesta recurso extraordinário". 4. A recorrente aduz que a penalidade aplicada tem fundamento legal,mas, para se decidir em sentido contrário à conclusão constante doacórdão recorrido - de que o "auto de infração n. 100511, lavrado em03.02.1994, tem fundamento tão somente na Portaria n. 253/91 doMINFRA" (e-STJ fl. 97) -, seria imprescindível o revolvimentofático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no enunciadoda Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simplesreexame de prova não enseja recurso especial". 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Fundamento legal do pedido

Argumentação expressa dos dispositivos legais em que o postulante, na petição inicial, fundamenta o pedido.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31868 PR 2010/0063949-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MEIO DE FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. 2. O art. 167 da Lei n. 15.807 /07 do Estado do Paraná proíbe sua aplicação aos contratos formalizados antes de sua vigência. 3. In casu, o contrato administrativo foi formalizado entre as partes nos idos de 2006. 4. O tribunal de origem elegeu, sponte sua, fundamentos legais estranhos ao procedimento administrativo, que culminou com a aplicação de multa. 5. Ao Poder Judiciário não compete assumir a posição da autoridade administrativa para o fim de corrigir o fundamento legal que embasa o ato administrativo. 6. Nulidade plena e insanável do ato administrativo governamental que impôs a multa. Recurso ordinário provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 982039 RS 2007/0202825-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. RIO ESTADUAL. ART. 2º, A, DODL 9.760/1946. FUNDAMENTO LEGAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DOSTJ. 1. Hipótese em que a Segunda Turma determinou o retorno dos autos àorigem, para que o TRF examine a regularidade do procedimentodemarcatório efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. 2. A expressa análise da legislação federal pelo Tribunal de origem,ainda que para fundamentar sua não aplicação ao caso concreto pornão ter sido recepcionada pela Constituição , atrai a competência doSuperior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1355121 PE 2012/0243714-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. LEI 9.718 /1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE SEGUNDO NOTA TÉCNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional o art. 3º da Lei 9.718 /1998. 3. Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 4. Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 5. Ademais, é possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186614 RJ 2012/0114849-9 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃOINICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental que aduz violação do art. 535 doCPC, pois seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 77 , VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para aprocedência do pedido, já que o Tribunal estadual não poderiafundamentar sua decisão em preceito legal diverso do sustentado nainicial. 2. A Corte de origem, por sua vez, declarou o direito aplicável àespécie com base em dispositivos da Constituição Federal . 3. À luz do princípio iura novit curia, a qualificação legal que aparte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula ojuiz, ao qual cabe enquadrar a descrição dos fatos nas disposiçõesnormativas que entender condizentes com a resolução da controvérsia.Nesse sentido: REsp 1.140.420/SC, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 5.5.2011; e REsp 711.644/SP, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.8.2010.3. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. 4. Agravo Regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1899009120095150018 189900-91.2009.5.15.0018 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA; SÚMULA 337, I, -A- OJ 111 DA SBDI-I DO TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA; SÚMULA 337, I, -A-; OJ 111 DA SBDI-I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235216 RJ 2011/0026149-3 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. VIOLAÇÃO ÀSÚMULA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, 97 , § 2º , 144 , § 1º , do CTN ,2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nempor ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência daSúmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula,por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houvefundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o títuloexecutivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que éincogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA , Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o ritoprevisto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212800 PB 2010/0168371-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA.EX-CELETISTAS. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI8.270/1991. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. 1. Precedentes específicos do STJ entendem que, em face da ausênciade previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentosdos médicos da Funasa a vantagem denominada "Gratificação de HorasExtras Incorporadas", transformada em VPNI pela Lei 8.270 /1991.2. Agravo Regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/406595/fundamento-legal