Extinção do Processo por Indeferimento da Inicial em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Extinção do Processo por Indeferimento da Inicial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 . 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-MT - XXXXX20218110009 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica orientação no sentido da prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fundada no indeferimento da petição inicial ( AgRg no AREsp XXXXX ). A falta de comprovação da hipossuficiência acarreta o indeferimento da justiça gratuita e não o indeferimento da petição inicial, devendo, então, ser conferida oportunidade à parte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. "Antes de declarar a deserção do recurso , o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas" ( EDcl no RMS 30651 / PA ).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330 , § 2º , do CPC/2015 , deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Extinção do Processo por Indeferimento da Inicial

  • Apelação Cível

    Modelos • 14/11/2022 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Nos autos em questão, não há, conforme previsto no § 2º, do Art. 99, qualquer elemento que possa causar o indeferimento da gratuidade de justiça, mas sim há elementos que demonstram a aptidão do Apelante... (a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 267 , I E IV, DO CPC - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - PEDIDO

  • Modelo de peça: Apelação

    Modelos • 01/04/2020 • Priscylla Souza

    de extinção sem resolução do mérito em seus diversos incisos, iniciando especialmente pela hipótese de indeferimento da inicial, no inciso primeiro, em correspondência com os artigos 319 , 320 , 106 parágrafo... C) DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL ART. 73 , caput do CPC ART. 320 do CPC ART. 485 , I do CPC O artigo 485 do CPC/15 segue a mesma lógica do antigo 267 do CPC/73 ao elencar as hipóteses... O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; D) DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ART. 595 do CPC ART. 485 , VI do CPC Legitimidade ad causam consiste no atributo

Mais Modelos (+373)

Peças Processuais que citam Extinção do Processo por Indeferimento da Inicial

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Indeferimento da Inicial e na Extinção Sumária do Feito - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0262 em 27/06/2023 • TJBA · Comarca · UAUÁ, BA

    da inicial e na extinção sumária do feito , com fulcro no art. 330 , inciso III do CPC . c) Da necessidade de emenda à Inicial sob pena de seu indeferimento, por ausência de documentos indispensáveis... anterior por parte do Autor sobre o imóvel rural do Réu , está mais do que claro que se trata de uma ação que envolve discussão sobre a PROPRIEDADE do bem, e não sobre a sua posse, o que implica no indeferimento da inicial... o levantamento planialtimétrico georreferenciado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, forte no parágrafo único do art. 321 e nos incisos I e IV do art. 485 do CPC

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - contra Banco RCI Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 12/08/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. (...) 3... BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES. 1... tendo em vista se tratar de determinação constante apenas em Portaria Conjunta deste Tribunal de Justiça, não deve prevalecer sobre a legislação que regulamenta a matéria, a ponto de ser causa de indeferimento da inicial

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJDF - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Cível - contra Banco Itaucard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0012 em 18/01/2023 • TJDF · Comarca · São Sebastião, DF

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . 1... Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 321 , parágrafo único , do CPC ) e a extinção do processo, sem Núcleo de Atuação Jurídica... Na certidão de id nº , ficou constatado que transcorreu o prazo sem manifestação da apelante, tendo o juízo proferido sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Busca E Apreensão • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...