Juiz Marlon Reis em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DEFINITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PELA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC n. 686.312/MS . 2. No caso, além de presente o auto de apreensão, a materialidade do crime pode ser atestada pelo laudo de constatação provisório. 3. Fixação da seguinte tese: a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. 4. Recurso especial provido para cassar o aresto que absolveu os réus Gabriel Nascimento da Silva e Marlon Faria de Moraes da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito d e tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas nos recursos de apelação interpostos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA DECIDIDO NO HC N. 448.295/SC. PREJUDICIALIDADE. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA N. 280 /STF. TESES ABSOLUTÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TEMA DECIDIDO NO HC N. 504.602/SC. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. 2. A Corte local, após examinar com profundidade o amplo conjunto de provas orais e documentais presentes no processo, concluiu que o Recorrente, de modo consciente e valendo-se do cargo de prefeito municipal, apropriou-se de imóvel público em benefício próprio e usou documento público materialmente falso com a finalidade de consolidar a apropriação ilícita por ele perpetrada. Diante desse contexto, a única maneira de se alcançar conclusão diversa da fixada pela instância ordinária seria rejulgar a ação penal, promovendo amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal" ( AgRg no AREsp n. 2.186.312/SP , Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de de 4/10/2022). 4. Quanto à alegada nulidade por inobservância do quórum de instalação da sessão de julgamento previsto no regimento interno do Tribunal de origem, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 /STF, por se tratar de tema tratado em norma administrativa local. Além disso, não caracteriza hipótese de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Agravo regimental desprovido.