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21 de abril de 2014
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Investidura em Cargo Público Editar

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Mpog exige negativa de Seguro-Desemprego para posse

Civil da Administração Federal (Sipec) sobre as novas regras para investidura do candidato ao cargo público, efetivo...Mpog exige negativa de Seguro-Desemprego para posse 0 Brasília, 18/07/2013 Os candidatos que forem investir em cargo... público devem apresentar ao órgão declaração de que não é beneficiário do Seguro-Desemprego. Portaria que determina...

AGU dá parecer favorável a ação que pede exoneração de 98 mil funcionários de MG

do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade... da investidura somente por concurso público. À época, foram beneficiados 499 funcionários do Legislativo, que eram... aos cargos por concurso público. Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas...

Resultados da busca JusBrasil para "Investidura em Cargo Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30867 PE 2009/0222005-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARAACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INTERESSEDA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a norma estabelececomo requisito prévio deslocamento no interesse da Administração,não sendo admitido qualquer outra forma de alteração de domicílio. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra do art. 84da Lei n. 8.112 /90 somente gera direito à remoção paraacompanhamento do cônjuge quando efetivamente ocorre o deslocamentode um dos membros do casal por interesse da administração.Entretanto, não é o caso de aplicação da norma em epígrafe quandoocorre a primeira investidura em cargo público. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5205 PR 2011/0015257-5 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIANO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida porjuízo de primeira instância em Ação Declaratória, a qual seriaalegadamente afrontadora de decisão monocrática havida em recursoordinário, no STJ, transitado em julgado. 2. Pelo que se depreende dos autos, no RMS 14.259/PR , foi denegada aordem em pleito de nomeação para cargo de candidato aprovado emconcurso público, porém não classificado na vaga inicial; na decisãoreclamada, o mesmo candidato pede declaração do juízo, de que suanomeação - havida a mais de dez anos - não mais pode ser revertida,ante o decurso temporal, a perfeição do ato administrativo deinvestidura e o princípio da segurança jurídica. 3. Se a causa de pedir de ambas as ações são distintas, inexisterelação formal entre elas, o que evidencia a ausência de afronta àautoridade do STJ. Precedente: AgRg na Rcl 2.883/DF , Rel. MinistroSidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 24.6.2009, DJe 29.6.2009.Improcedente a reclamação. Prejudicado o agravo regimental.

Requisitos básicos para investidura em cargos públicos

São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II -... far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público... em ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 12/01/2011

Arquivada ADI contra lei rondoniense referente investidura em cargo público

a obrigatoriedade de concurso para investidura em cargo público. Na ADI, era solicitada a declaração... a Súmula 685 , do Supremo, que impede que servidores públicos mudem de cargo sem a realização...Prejudicada ADI ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 10/05/2011

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 13313 DF 2009.34.00.013313-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I - A remoção ou transferência de servidor público civil ou militar, federal ou estadual, assegura-lhe o direito à matrícula em instituição de ensino público, bem como a seus dependentes, na unidade de destino, nos termos do art. 1º , da Lei nº. 9.536 /97. II - A nova investidura em cargo público assegura ao servidor, e a seus dependentes, o direito à referida transferência entre instituições de ensino, desde que comprovada a antecedente matrícula no curso superior e a mudança de domicílio, e, também, desde que verificada a congeneridade entre as instituições de origem e recebedora, ou, excepcionalmente, comprovada a inexistência de instituições congêneres ministrantes do curso pretendido, como na espécie. III - Tratando-se de transferência entre instituições de ensino superior, em razão de assunção em cargo público, no exame de tal pretensão, deve ser considerado, ainda, o dever que tem a sociedade de assegurar ao estudante os meios necessários a seu pleno desenvolvimento, privilegiando-se, assim, o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ). IV - Agravo regimental e apelação providas. Sentença reformada. Segurança concedida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 13313 DF 2009.34.00.013313-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I - A remoção ou transferência de servidor público civil ou militar, federal ou estadual, assegura-lhe o direito à matrícula em instituição de ensino público, bem como a seus dependentes, na unidade de destino, nos termos do art. 1º , da Lei nº. 9.536 /97. II - A nova investidura em cargo público assegura ao servidor, e a seus dependentes, o direito à referida transferência entre instituições de ensino, desde que comprovada a antecedente matrícula no curso superior e a mudança de domicílio, e, também, desde que verificada a congeneridade entre as instituições de origem e recebedora, ou, excepcionalmente, comprovada a inexistência de instituições congêneres ministrantes do curso pretendido, como na espécie. III - Tratando-se de transferência entre instituições de ensino superior, em razão de assunção em cargo público, no exame de tal pretensão, deve ser considerado, ainda, o dever que tem a sociedade de assegurar ao estudante os meios necessários a seu pleno desenvolvimento, privilegiando-se, assim, o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ). IV - Agravo regimental e apelação providas. Sentença reformada. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24996 PR 2007/0185232-3 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473 DO C. PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVESTIDURA DO CARGO. I - A Administração Pública estadual, ao tornar sem efeito o ato de investidura da recorrente no serviço público, apenas anulou ato eivado de ilegalidade nos termos preconizados pela Súmula nº 473/STF, segundo a qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". II - In casu, a impetrante não preenchia, na data da sua posse em cargo público, todos os requisitos exigidos no edital. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1043565 MA 2008/0088537-7 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 64 DA LEI 9.394 /96 ( LDB ). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA EDITALÍCIA. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Incide, à espécie, a Súmula 211 desta Corte, ante a ausência de presquestionamento da questão federal. 2. A discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários à investidura em cargo público demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido

TJ-RS - Agravo AGV 70038509444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO JUDICIAL. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Fatores alheios à estrita vontade do administrador poderiam demandar a dilação do lapso assinado pelo juízo, razão porque entendo, além de desnecessária, indevida a fixação das astreintes, que somente redundariam na oneração dos cofres públicos, já tão combalidos pela crise estrutural, apregoada como gravíssima pela sociedade. 2. Multa diária afastada, remanescendo,...

TRT-15 - Ação Rescisória AR 215 SP 000215/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS CONTRATUAIS. TRABALHADOR PARTICIPANTE DO "PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO E CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR" DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e de condenação em verbas contratuais, formulado por trabalhador inscrito no

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/409117/investidura-em-cargo-publico