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28 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9273 MT 2003.36.00.009273-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PENAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - FRAUDE PRATICADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FALSIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DA CTPS DO BENEFICIÁRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO QUALIFICADO, ESTE ÚLTIMO PRATICADO POR DOIS DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM CONCRETO - ART. 110 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS DOIS RÉUS, PELO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. I - Provadas autoria e materialidade do crime de estelionato qualificado, praticado contra a Previdência Social, mediante fraude, consubstanciada em intermediação e concessão de aposentadoria por tempo de serviço, baseada em falsificação das anotações da CTPS do beneficiário, com o objetivo de obter a vantagem ilegal (art. 171 , § 3º , do Código Penal ). II - "O estelionato relacionado à obtenção de vantagens ilícitas junto à Previdência Social constitui, para o beneficiário, crime permanente, pois seu recebimento periódico depende de constante ação do sujeito ativo em receber as parcelas indevidas, prolongando-se no tempo seu efeito delitivo",iniciando-se o prazo prescricional a partir da data da cessação da permanência, nos termos do art. 111 , III , do Código Penal (ACR 2004.39.00.007578-3/PA, Relator Desembargador Federal Cândido Ribeiro, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, e-DJF1 de 22/08/2008, p. 180). Contudo, no que diz respeito aos co-autores da fraude, para que terceiro (o segurado) obtivesse o benefício, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr da data em que o crime - instantâneo, de efeitos permanentes -, se consumou (art. 111 , I , do CP ). Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. III - Extinção da punibilidade, com referência à condenação pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e estelionato qualificado (este último praticado por duas rés), previstos, respectivamente, nos art. 333 , 317 , 288 e 171 , § 3º , do Código Penal , em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, e manutenção da condenação de dois réus, pelo crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , IV - Extinção da punibilidade declarada, quanto a alguns crimes (art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal ). V - Apelações prejudicadas, em relação aos crimes que tiveram a sua punibilidade extinta. VI - Apelações improvidas, no remanescente....

Encontrado em: Silva, pela prática do crime de estelionato conta a Previdência Social, e declarou extinta

STF - HABEAS CORPUS HC 114573 GO (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171 , § 3º , do Código Penal . Paciente que praticou a fraude contra a previdência social em proveito próprio, visando à obtenção indevida de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Ordem denegada. 1. A Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que “o crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão (sic) da permanência” (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configura-se, no caso, como termo inicial para a contagem da prescrição, a data em que foi percebida a última parcela do benefício. Assim, entre essa data e qualquer outra data que incide como causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal ), não transcorreu período superior a 4 (quatro) anos (art. 109 , inciso V , do Código Penal ), prazo prescricional para o delito, considerando-se a pena em concreto de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, aplicada à paciente. 3. Ordem denegada.

COMBATE ÀS FRAUDES: Força-Tarefa Previdenciária prende 17 em Salvador

ao nome da família responsável pelas fraudes praticadas contra a Previdência Social. (Ascom/MPS/PF)... Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público... nos ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 25/08/2011

Força-Tarefa Previdenciária prende 17 em Salvador

e 333 do Código Penal Brasileiro. O nome da Operação, Nevasca, faz alusão ao nome da família responsável pelas fraudes praticadas contra a Previdência Social.... composta pela Polícia Federal, Previdência Social ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 26/08/2011

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 190 RN 89.05.02656-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. TIPIFICAÇÃO. FRAUDE PRATICADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCORREM NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 171 DO C.P AQUELES QUE, EMBORA NÃO TENHAM OBTIDO VANTAGEM PATRIMONIAL ATRAVES DE METODOS FRAUDULENTOS, PERMITIRAM AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 171 DO CP ., POR SE TRATAR DE ESTELIONATO DEFINIDO NA LEI 3.807 /60.

Encontrado em: FALSA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. CRIME CONTRA O PATRIMONIO, FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA... SOCIAL Apelação Criminal ACR 190 RN 89.05.02656-7 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Falcão

STF - HABEAS CORPUS HC 98194 RS (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a Previdência Social. Art. 171 , § 3º , do Código Penal . Paciente que praticou a fraude contra a Previdência Social em proveito próprio, visando a obtenção indevida de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Ordem denegada. 1. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que “o crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência” (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do Código Penal ), não transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (art. 109 , inciso V , do Código Penal ), considerando a pena corporal aplicada à paciente. 3. Levando-se em conta o último março interruptivo (art. 117 , inciso IV , do Código Penal ), a prescrição da pretensão punitiva estatal do delito praticado ocorrerá somente em junho de 2012. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 107663 RJ (STF)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171 , § 3º , do Código Penal . Paciente que praticou a fraude contra a previdência social em proveito próprio, visando à obtenção indevida de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Ordem denegada. 1. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que “o crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão (sic) da permanência” (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configura-se, no caso, como termo inicial para a contagem da prescrição, a data em que foi percebida a última parcela do benefício. Assim, entre essa data e data do recebimento da denúncia, não transcorreu período superior a doze anos (art. 109 , inciso III , do Código Penal ), prazo prescricional para o delito, considerando-se a pena máxima de 5 anos, acrescida de 1/3 em razão da majorante ( § 3º do art. 171 do Código Penal ). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 101481 SP (STF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Art. 171 , § 3º , do Código Penal . Paciente que praticou a fraude contra a previdência social em proveito próprio, visando à obtenção indevida de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Ordem denegada. 1. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que “o crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão (sic) da permanência” (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configura-se, no caso, como termo inicial para a contagem da prescrição, a data em que foi percebida a última parcela do benefício. Assim, entre essa data e data do recebimento da denúncia, não transcorreu período superior a doze anos (art. 109 , inciso III , do Código Penal ), prazo prescricional para o delito, considerando a pena máxima de 5 anos, acrescida de 1/3 em razão da majorante ( § 3º do art. 171 do Código Penal ). 3. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 182 SP 1999.61.05.000182-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , § 3º , CP . FRAUDE PRATICADA PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A jurisprudência dos Tribunais havia se consolidado no sentido de que o crime de estelionato previdenciário era crime permanente e, portanto, a prescrição somente começaria a correr do dia em que cessou a permanência, nos termos do artigo 111 , inciso III , do Código Penal , ou seja, do término do recebimento do benefício previdenciário. 2- O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 86.467/RS (Tribunal Pleno, de relatoria do E. Ministro Março Aurélio, DJ de 22/06/2007), alterou o entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário seria instantâneo de efeitos permanentes, iniciando-se o prazo prescricional com o recebimento da primeira prestação do benefício. 3- Recentemente, a Suprema Corte alterou novamente o entendimento, passando a diferenciar a situação jurídica daquele que comete a falsificação para permitir que terceiro receba o benefício fraudulento, caso em que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, da situação em que a fraude é perpetrada pelo próprio beneficiário, caso em que o crime é permanente, atraindo a incidência do artigo 111 , inciso III , do Código Penal (HC 104.880 e RHC 105.761) . 4- No presente caso, a fraude não foi praticada pela própria beneficiária, mas por terceiros, e, portanto, o crime praticado pelos apelantes é instantâneo de efeitos permanentes e, como consequência, a prescrição começa a correr do dia em que o delito se consumou, nos termos do artigo 111 , inciso I , do Código Penal , ou seja, do recebimento da primeira prestação do benefício previdenciário. 5- Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o artigo 110 do Código Penal , em seus parágrafos 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº 12.234 /10), prevê o cálculo do lapso prescricional da pretensão punitiva com base na sanção penal concreta fixada na sentença. Verifica-se, portanto, que transcorreram mais de 08 (oito) anos ( CP , 109, IV) entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. 6- Os argumentos trazidos pelo agravante não se prestam a uma reforma da decisão, que se apresenta fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. 7- Agravo a que se nega provimento....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1832 SP 2002.03.00.001832-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AOS TERMOS DO PROCESSO - IMPUTAÇÃO DELITIVA CAPITULADA EM DISPOSITIVO DIVERSO DAQUELE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA - PENA BASE AUMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1.Fraude praticada contra a Previdência Social, para obtenção de benefício indevido. Réu condenado como incurso nas penas dos artigos 304 e 298 do Código Penal . Pena base diversa da prevista no caso de conduta capitulada como estelionato contra entidade previdenciária. Reflexos na dosimetria da pena e no cálculo do lapso prescricional. 2. Paciente que respondeu solto aos termos do processo. A revelia não induz, por si só, à decretação da prisão preventiva. Ausência de motivos, no caso concreto, que justifiquem o recolhimento à prisão como condição do apelo. 3. Ordem concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/409204/fraude-praticada-contra-a-previdencia-social