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18 de dezembro de 2014
Cassação da Liminar Editar Foto
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Cassação da Liminar

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Agravo de Instrumento: AI 5830078120108260000 SP 0583007-81.2010.8.26.0000

Público 04/09/2012 - 4/9/2012 Marrey Uint Agravo de Instrumento Pedido de cassação de liminar Julgamento do Mandado...

Resultados da busca JusBrasil para "Cassação da Liminar"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252694 MG 2011/0093155-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA.INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminarpossui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos aostatus quo ante. Assim, "denegado o mandado de segurança pelasentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica semefeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisãocontrária" (Súmula 405 /STF). 2. Hipótese em que os contribuintes deixaram de recolher a CPMFdurante a vigência de liminar concedida em Ação Civil Pública. Comsua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa ejuros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129255 SP 2009/0051314-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. I. "Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do art. 3º , § 5º , do DL 911 /69, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004." (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). II. Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 3554 DF 2009/0112897-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É manifestamente incabível o manuseio da reclamação prevista noart. 105 , I , f , da Carta Magna com o objetivo de se obter a cassaçãode decisão do Superior Tribunal de Justiça que agrega efeitosuspensivo a recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 150072 RS 2009/0197440-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA VIA RECURSAL. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. A privação da liberdade de qualquer pessoa antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória somente é possível em hipóteses excepcionais. 2. No caso, a defesa, mediante a interposição de vários recursos, já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, estando patente a intenção de retardar o trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, a execução da pena imposta. 3. Nesse contexto, embora não tenha havido o trânsito em julgado da condenação, impõe-se, em caráter excepcional, a revogação da liminar deferida, a fim de se dar imediato início à execução. 4. Ordem denegada, cassada a liminar.

Encontrado em: cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

STF - HABEAS CORPUS HC 101884 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INFORMAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUTELARIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. A completa ausência de fundamentos da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória permite a supressão de instância e a concessão de medida liminar em favor do paciente. 2. O posterior envio, pela autoridade apontada como coatora, da sentença e do acórdão condenatórios, com fundamentos diversos a fundamentar a cautelaridade da prisão processual do paciente, conduz à cassação da liminar antes concedida e ao não conhecimento do writ, por força da supressão de instância, que só pode ser superada quando patente a existência de constrangimento ilegal. 3. Ordem não conhecida, revogada a liminar concedida. 4. Encaminhamento do habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, para análise e julgamento do pedido.

Encontrado em: Não conhecido o habeas corpus, revogada a liminar anteriormente deferida e determinada a remessa

Pedida cassação de liminar que suspendeu concurso para Defensor Público

cautelar que suspendeu o concurso. Interrompido há um ano em virtude de decisão liminar em favor... do Tribunal de Justiça, ao pedido da PGE. “Os argumentos que sustentam a liminar são frágeis e já foram... e as necessidades da Defensoria ...

Notícia Jurídica • DP-GO • 30/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1252163 SP 2009/0220433-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CASSAÇÃO DE LIMINAR.SÚMULA 405/STF. 1. Hipótese em que não se discute a possibilidade de imediatainscrição e cobrança de ICMS declarado e não pago. A controvérsia éestritamente fática, pois a contribuinte defende que o valorinadimplido não foi declarado. Descabe, em Recurso Especial, reveras provas dos autos para aferir a veracidade do que consignou oTJ-SP, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Pelo argumento de que houve ofensa ao art. 163 do CTN (imputaçãoao pagamento), a agravante pretende o reexame do art. 103 da Leiestadual 6.374/1989, apreciado pelo Tribunal de origem, o que éinviável nos termos da Súmula 280/STF. 3. Não se trata, portanto, de simples discussão quanto àinexistência de vício formal da CDA por ausência de notificação,como insiste a empresa. Seu argumento parte da premissa de que otributo em questão não foi declarado, o que foi infirmado peloTribunal a quo e não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7/STJ). 4. Tampouco procede a insistência da agravante quanto à ofensa aoart. 163 do CTN , pois a Corte de origem consignou expressamente quejulgava a demanda com base na Lei estadual 6.374/1989, pois alegislação federal suscitada contém "comandos que versam questõescompletamente distintas". 5. A cassação da liminar que suspendia o crédito tributário impõe orecolhimento do tributo acrescido das multas aplicáveis, inclusivemoratória, consoante a Súmula 405/STF. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: SP 2010/0074672-8 Decisão:24/08/2010 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - MULTA -... SÚMULA 405/STF STJ - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - MULTA - SÚMULA 405/STF... STJ - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - MULTA - SÚMULA 405/STF STJ - AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 174851 TO 2010/0099709-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRITANTE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OPACIENTE, DIPLOMADO DEPUTADO FEDERAL, PARA O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APONTADAILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE SÓ PODERIA SERCASSADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTESUPERIOR DE JUSTIÇA SUSPENDER OS EFEITOS DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIOPROFERIDO EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A SUPREMA CORTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEAS A E C, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ante a diplomação do paciente como deputado federal, os autos daação penal em que restou condenado pelo crime de apropriaçãoindébita previdenciária foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal,o que ensejou a negativa de seguimento ao remédio constitucional emtela, cassando-se a medida cautelar anteriormente concedida. 2. Com a remessa dos autos do processo criminal em que condenado opaciente à Suprema Corte, que passou a ter competência paraprocessá-lo e julgá-lo, não mais existe ato coator sujeito àjurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, circunstância queimpõe a cassação da liminar anteriormente concedida, tal comoprocedido. 3. Deslocada para o Pretório Excelso a competência para examinar ofeito, este Superior Tribunal de Justiça deixou de ter jurisdiçãosobre a causa, já que os Ministros do Supremo Tribunal Federal nãose encontram dentre as autoridades listadas na alínea a do incisoI do artigo 105 da Constituição Federal , cujos atos se submetem àanálise desta Corte em sede de habeas corpus, consoante a letra cdo mencionado dispositivo legal. 4. Agravo regimental improvido.

MPF pede cassação de liminar em favor de prefeito condenado por abuso sexual

os abusos. Leia a íntegra do parecer e do pedido de cassação da liminar . Secretaria de Comunicação Procuradoria Geral da República (61) 3105-6404/6408... de Justiça (STJ) a denegação da ordem de habeas corpus e, antes de ser julgado o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 30/01/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13383 MG 2001/0084726-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR DISPENSADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO PROVISORIAMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. A cassação da liminar, que reintegrou o recorrente no serviço público por pouco mais de ano, tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Destarte, o recorrente não tinha mais o status de servidor público, desde a cassação da liminar, com efeitos retroativos ao dia que foi dispensado, desaparecendo, assim, seu direito à aposentadoria por invalidez no período em que provisoriamente reintegrado. Aplicação da Súmula 405/STF. 2. O laudo médico que deu pela incapacidade do recorrente foi lançado quando já cassada a liminar anteriormente concedida, impossibilitando, assim, que tal laudo vinculasse a administração a aposentar alguém que não era mais componente de seus quadros. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000405 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIMINAR - CASSAÇÃO STJ - RESP 675192

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