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21 de outubro de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO RO 4219820115030000 421-98.2011.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES PARA GARANTIA DE OUTROS FEITOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência dos valores remanescentes existentes nos autos para garantia de outros feitos, ante o efetivo levantamento desses valores pelo respectivo exequente trabalhista, bem como ante a impossibilidade de reverter a transferência de valores já efetivada para o Juízo Cível. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6184 DF 2011/0080119-5 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EMBARGOS À EXECUÇÃOE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOBANCÁRIO - DÉBITOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICAPROVENDO O RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARARSUBSISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO PELO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamentemencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração daprova. Deliberação unipessoal em conformidade ao entendimentocristalizado na súmula n. 7 do STJ. 2. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentespara reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução peladívida reduzida, adequada se mostra a fixação de verba honoráriaúnica em favor do credor, que deve incidir sobre o valorremanescente da execução. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047665419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE PELA INVENTARIANTE. QUESTÃO PRECLUSA. Se a questão relativa ao depósito de valor remanescente, referente à venda de bem pertencente ao espólio, não foi atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, descabe à parte reprisar tal questionamento, quando inexistem fatos novos a justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo manto de preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047665419, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25403 RO 2007/0244026-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS PRINCIPAIS NA CORTE AD QUEM. DECISÃO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE SE IMPUGNA POR MEIO DO MANDAMUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança que fora impetrado contra decisão de magistrado singular que entendeu pela impossibilidade de concessão de alvará para levantamento de quantia remanescente, tendo em vista que os autos principais estariam em trâmite na Corte ad quem, fato que transferiria a competência para tal análise ao TRF da 1ª Região. 2. "O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF" (AgRg no MS 15.367/PA , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 08/11/2010). 3. No caso dos autos, a ação mandamental deu-se como substitutivo de recurso de agravo de instrumento, fato que atrai a incidência do enunciado sumular n. 267/STF. 4. Recurso ordinário não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 2000404820065020085 200040-48.2006.5.02.0085 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS - DEPÓSITO RECURSAL - SÚMULA Nº 128, I, DO TST - INSUFICIÊNCIA - VALOR REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO - DESERÇÃO . A decisão recorrida, ao declarar a deserção do recurso de revista, consigna que não houve comprovação do depósito recursal em valor suficiente. Esta Corte pacificou o entendimento de que: - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . - (Súmula nº 128, I). Diante desse contexto, os embargos não alcançam conhecimento, nos termos do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077960 PE 2008/0165736-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO DA SEÇÃO ( CPC , ART. 543-C ). 1. Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a decisão agravada apenas consignou que as parcelas anteriores a 07/01/1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30/07/1999. 2. Tendo as partes judicializado a controvérsia a respeito da obrigação constante de título executivo extrajudicial, como é a Certidão de Dívida Ativa, a sentença de mérito proferida nos embargos de devedor (que tem natureza de ação cognitiva), produz juízo sobre a sua existência e o seu conteúdo, constituindo-se, por isso mesmo, em título executivo suficiente por si só para ensejar a atividade de execução forçada ou seu prosseguimento ( CPC , art. 475-N , I ) e propiciar também, se necessário, o procedimento de liquidação, mero incidente do processo executivo ( CPC , arts. 475-B a 475-H ). Nesse contexto, mostra-se providência inútil submeter o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade administrativa de criação de novo título executivo extrajudicial, que não poderia, de modo algum, desbordar do que ficou reconhecido no âmbito jurisdicional. Nesse sentido : RESP 1.115.501 , 1ª Seção, DJ de 30/11/10, decidido sob o regime do art. 543-C do CPC . 3. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048007082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE PELA INVENTARIANTE. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Se a questão relativa ao depósito de valor remanescente, referente à venda de bem pertencente ao espólio, não foi atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, descabe à parte reprisar tal questionamento, quando inexistem fatos novos a justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 83500200400119004 AL 83500.2004.001.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE. Tendo o executado garantido parte do valor da execução, caberá a incidência da multa apenas sobre o valor remanescente, conforme entendimento esposado pelo Juiz das Execuções. Nada a reformar.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042456475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE. CÁLCULO QUE RESPEITA OS LIMITES ESTABELECIDOS POR ESSE COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042456475, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2196 MT 0002196-13.1998.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - CESSADA A PRETENSÃO RESISTIDA - QUESTÃO SOLUCIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA - CDA SUBSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1 - Cessada a resistência à pretensão do Embargante antes de proferida a sentença, há perda de objeto da postulação. 2 - Remessa oficial provida em parte. 3 - Sentença reformada parcialmente. 4 - Processo extinto sem julgamento do mérito. 5 - Execução a prosseguir pelo valor remanescente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/409491/valor-remanescente